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Secretarias municipais de saúde pedem transposição de recursos da Covid-19 para 2021

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O secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, defendeu, nesta segunda-feira (5), a transposição para o próximo ano dos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19 não utilizados pelos municípios brasileiros.

Junqueira participou de videoconferência promovida pela comissão mista de deputados e senadores que analisa os impactos econômicos do novo coronavírus.

A explicação do secretário é que neste ano, em razão da pandemia, 700 milhões de procedimentos de saúde deixaram de ser realizados, o que vai sobrecarregar as futuras gestões municipais em 2021. Neste ano, muitos pacientes não procuraram atendimento médico e os esforços também foram concentrados no enfrentamento da doença causada pelo novo coronavírus.

Os recursos, ressaltou Junqueira, existem, mas caíram nas contas municipais principalmente entre agosto e setembro, o que prejudicou sua execução, quando a pandemia já se arrasta desde março no País. Cerca de 88% das verbas anunciadas já foram repassadas, segundo o secretário do Conasems.

“Se os recursos foram passados em agosto e setembro, é preciso que haja transposição até dezembro de 2021. Temos em conta hoje perto de R$ 20 bilhões, que ainda estão sendo trabalhados. Se não houver a transposição, aí nós vamos precisar de novos recursos. Vamos chegar a 31 de dezembro deste ano com 1 bilhão de procedimentos não realizados”, explicou Junqueira.

Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, o governo já quitou o auxílio financeiro destinado a estados, Distrito Federal e municípios para compensar perdas econômicas em razão da pandemia, no montante de quase R$ 60,2 bilhões.

Proposta no Congresso
O secretário lembrou que na Câmara e no Senado já tramitam propostas no sentido de transpor saldos remanescentes para o próximo ano. O Conasems quer alterar a Lei Complementar 172/20, que liberou todos os recursos que estão nas contas corrente das secretarias estaduais e municipais de saúde para uso no combate à pandemia até o fim deste ano, para que possam ser transpostos.

“O que nós propomos é que, ao final do exercício financeiro, os recursos que sobrarem possam ser reprogramados pela gestão seguinte para aplicar em saúde, mas em momento nenhum devolver”, defendeu Mauro Junqueira.

Vacinação
Além da demanda reprimida dos procedimentos de saúde, os participantes da videoconferência alertaram para a necessidade de recursos adicionais, em 2021, para gastos com vacinação contra o novo coronavírus.

A preocupação do coordenador da execução orçamentária da Secretaria da Saúde do estado de São Paulo, Wilson Lima, é com a continuação das ações ainda relacionadas à Covid-19 no próximo ano. “A Covid não se encerra em 31 de dezembro”, ressaltou. “No orçamento de São Paulo, estamos preocupados, porque vem a questão da vacinação. Precisamos de recursos para a compra de insumo, de seringas.”

O relator da comissão mista, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), quis saber também de um possível novo confinamento da população brasileira, em razão de uma maior disseminação da Covid-19. “Se tivermos uma piora, o que pode acontecer? O que faríamos de diferente?”, questionou.

Mauro Junqueira respondeu que recentes aumentos de casos em cidades que já tiveram grande número de mortes, como Manaus (AM), podem estar relacionados ao feriado de 7 de setembro, quando a população foi às praias do País sem máscaras. “Não podemos baixar a guarda. Senão sim, vamos ter que fazer fechamento, lockdown. É possível voltar às escolas, mas com todo o cuidado, porque é um vírus bem desconhecido de todo mundo”, recomendou.

Teto de gastos
Os questionamentos dos diversos deputados e senadores que participaram da videoconferência disseram respeito à necessidade de ajuste fiscal por que passa o País e também ao teto de gastos públicos.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, lembrou que o teto voltará a ser observado a partir do próximo ano, e as regras fiscais deverão ser respeitadas em um contexto de lenta recuperação da economia. A expectativa é que o teto de despesas do governo seja de R$ 1,485 trilhão em 2021.

“O teto de gastos não deve ser revogado. O momento é conturbado. Toda a crise coloca um quadro de dificuldade para rever uma regra tão importante, que é constitucional. A meu ver, o caminho seria o do meio. Acionar os gatilhos do teto e, aí sim, você ganha tempo para fazer uma espécie de teto 2.0”, acredita Salto.

Em resposta ao deputado Felício Laterça (PSL-RJ), Felipe Salto disse que o programa social Renda Cidadã, que substituirá o Bolsa Família, poderá equacionar a balança do próximo ano. Laterça quis saber se o Renda Cidadã será necessário para a recuperação da economia. Na avaliação do diretor da IFI, o programa pode ser relevante em um quadro de precariedade no mercado de trabalho.

Ainda assim, Salto acredita que a recuperação da economia passa por uma agenda da produtividade, baseada em abertura comercial para tornar empresas competitivas e no avanço de reformas, como a tributária.

O relator do colegiado, deputado Francisco Jr. questionou Felipe Salto se a redução do número de municípios pode alavancar uma melhora na economia. Apesar de não possuir estudos sobre o tema, o economista respondeu que certamente geraria economia. “Ao extinguir um município, você teria redução de custos pelo menos administrativos, como o da câmara e o da prefeitura”, exemplificou.

 

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Fonte: AMM

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Municípios devem fazer até hoje os ajustes e complementação no plano de ação

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Os municípios com plano de ação em complementação têm até hoje, sexta-feira (23), às 12h para fazer os ajustes solicitados e enviar para nova análise. As prefeituras tiveram até o dia 17 de outubro para manifestarem interesse nos recursos do auxílio emergencial para a cultura, estabelecido pela Lei Aldir Blanc, e enviarem o plano de ação na Plataforma +Brasil.

A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e  a Confederação Nacional de Municípios-CNM alertaram por diversas ocasiões sobre a necessidade de acompanhamento do processo para verificar se havia pedido de complementação de documentos. Na última semana, foi disponibilizada uma lista de municípios com pendencias no plano de ação.

Conforme as instruções do tutorial, após análise, se o plano de ação não estiver de acordo com a Lei Aldir Blanc 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, o governo federal solicita a complementação. Nesse caso, os ajustes na Plataforma +Brasil com o  envio do plano de ação.

Entre os pontos destacar que caso a gestão local tenha se equivocado na indicação da agência de relacionamento do Banco do Brasil em seu plano de ação já autorizado, pode corrigir a informação enviando a solicitação para o e-mail [email protected] A retificação só pode ser feita se o município ainda não tiver assinado o termo de adesão. Mais informações sobre a forma de recebimento dos recursos estão disponíveis na nota técnica – Lei Aldir Blanc pós-regulamentação federal: orientações aos gestores municipais de cultura.

Em relação ao Termo de adesão: Quando o plano de ação é aprovado pela União, o passo seguinte é a abertura de uma conta bancária específica pela Plataforma +Brasil, por meio da qual – mediante a assinatura do termo de adesão pelo Ente local – os recursos serão repassados. A partir da abertura da conta, o “gestor recebedor” deverá assinar o termo de adesão por meio da Plataforma +Brasil, dando, assim, o aceite para o recebimento dos recursos.

Os recursos serão transferidos, em parcela única, devendo o município comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida pelo próprio Ente municipal quem serão os gestores locais responsáveis por operar a verba. As prefeituras devem conferir se o município só precisa assinar o termo de adesão para receber os recursos.

 

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Fonte: AMM

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