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Secretário de Educação apresenta reordenamento escolar aos deputados estaduais

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O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, esclareceu aos parlamentares estaduais o reordenamento escolar de Mato Grosso – realizado para melhorar as condições de infraestrutura escolar, qualidade da aprendizagem – e a ampliação das metas de Educação para Jovens e Adultos (EJA) com a criação da Escola de Desenvolvimento Integral da Educação Básica (EDIEB).

A audiência ocorreu na manhã desta quarta-feira (25.11), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Sobre a organização das unidades escolares, o secretário citou os boatos divulgados na mídia e na internet sobre fechamento de escolas, e afirmou que as mudanças serão feitas com base em apontamentos técnicos, exclusivamente para melhorar as condições de aprendizagem.

“Vamos deixar claro, ninguém está fechando escolas. Apresentei um redimensionamento de escolas que não têm condições físicas de existir”, afirma o secretário.

Ele completa: “Vamos fortalecer o regime de colaboração com os municípios, fazer manutenção nas escolas, melhorar as condições para que o estudante consiga ter acesso a uma estrutura digna, com climatização e com um Ideb maior”, argumenta.

O secretário afirmou que o governo tem planejado investimentos para melhorar a qualidade da educação. “Eu quero dizer que vai completar três semanas que estou à frente da Secretaria de Educação, neste governo, e estamos com um pacote de investimentos para a climatização, construção de novas escolas e melhorias pedagógicas”, esclarece o secretário Alan Porto. 

Os esclarecimentos já haviam sido prestados a diversos setores educacionais, assessores pedagógicos dos polos educacionais do Estado, diretores dos Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica (Cefapro), aos membros do Fórum Estadual de Educação (FEE), aos diretores do Sintep e aos deputados Henrique Lopes e Lúdio Cabral.

“Vamos ter respeito com o dinheiro da sociedade, serão investidos R$ 442 milhões em infraestrutura e R$449,4 milhões na área pedagógica pelo programa Mais MT. As mudanças vão melhorar muito a vida da comunidade escolar. Me coloco à disposição de todos os parlamentares, professores, sindicatos, porque as mudanças necessárias serão feitas com diálogo”, pontua.

Várzea Grande

A Escola Hernandy Baracat, em Várzea Grande funciona em um prédio alugado que custa R$ 14 mil reais por mês. Estudos técnicos realizados pela Seduc, mostram que a unidade possui uma estrutura sucateada com problemas internos e externos.

Os alunos desta unidade serão destinados para outras duas escolas na mesma região, E. E. Dunga Rodrigues e E. E. Demétrio de Souza que possuem estruturas adequadas e já passam com por manutenção predial para oferecer uma melhor estrutura. 

Educação de Jovens e Adultos

Sobre a Educação de Jovens e Adultos, o secretário Alan Porto apresentou o planejamento de que a pasta irá ampliar o atendimento para todos os municípios, e os locais de provas de 20, para 31.

Os Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica (Cefapros) se tornarão Escolas de Desenvolvimento Integral da Educação Básica (EDIEB). 

“Criamos uma coordenadoria de Jovens e Adultos na Seduc para enxergar e tratar com respeito esta questão. Temos 1,5 milhão de pessoas que não concluíram a educação básica”, diz o secretário.

Ele ressalta ainda que “a nossa política tem que ser direcionada para dar condições e oportunidade para esses jovens que precisam trabalhar, mas que precisam concluir a educação básica para terem melhores oportunidades”. 

Fonte: AMM

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AMM orienta municípios sobre legalidade de pagamento de gratificação a servidores comissionados

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Parecer jurídico elaborado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM esclarece as prefeituras que o pagamento de gratificação a servidores exclusivamente comissionados que exercem a função de fiscal de contratos não é permitido legalmente, considerando que a Constituição da República estabelece que a remuneração do referido servidor será por meio de subsídio fixado em parcela única. A AMM pondera que apenas os servidores municipais efetivos que desempenham atividades extras àquelas inerentes ao cargo de origem durante o período de vigência do contrato fiscalizado têm direito a tal gratificação.

O documento foi elaborado pela Coordenação Jurídica da AMM em resposta a questionamentos dos municípios sobre o tema. O parecer cita decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ratificam a ilegalidade de tal pagamento.  Em decisão recente, o TJMT declarou a inconstitucionalidade de uma Lei Municipal que previa o pagamento de gratificação a servidores exclusivamente comissionados que exerciam a função de fiscal de contrato por entender que não é possível a acumulação da remuneração de cargo em comissão com gratificação por função de confiança ou com outras instituídas em razão de condições excepcionais de serviço.

O CNJ também já se manifestou sobre o assunto e frisou ser natural atribuir ao servidor efetivo ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento a participação em grupos de trabalho, comissões e outras atividades não necessariamente ligadas as suas atribuições comuns, justamente por se tratar de profissional com capacidade técnica para o desempenho de tarefas de maior complexidade. “Todavia, isso não confere qualquer direito ao servidor comissionado quanto ao recebimento de qualquer outra gratificação além da sua remuneração”.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a equipe técnica da instituição está empenhada em esclarecer as dúvidas dos novos gestores para evitar eventuais erros na condução dos trabalhos na prefeitura. “A administração pública é muito complexa e por isso os prefeitos e equipes devem ser bem orientados sobre todos os assuntos recorrentes no dia  a dia das prefeituras”, assinalou.

O parecer é assinado pela coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, e pela advogada Gabrielle Ribeiro Parreira. A coordenadora explica que o assunto é de grande relevância para a gestão pública, pois o acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados pela administração são obrigatórios, fugindo da margem de discricionariedade do gestor público. “O acompanhamento e a fiscalização dos contratos celebrados pela Administração devem ser exercidos pessoalmente por um servidor público especialmente designado. A lei não menciona um setor ou um departamento, mas estabelece um representante, que deve ser do quadro próprio de pessoal da gestão para desempenhar uma tarefa especial, podendo ser um servidor efetivo, comissionado ou empregado público”, explicou.

Fonte: AMM

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