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Senado aprova série de mudanças no Código de Trânsito; CNM avalia impactos aos Municípios

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Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foram aprovadas pelo Plenário do Senado na quinta-feira, 3 de setembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia impactos do Projeto de Lei (PL) 3.267/2019 aos Entes locais. A expectativa dos senadores é de que a maioria das modificações deve impactar a vida dos usuários do trânsito, em especial a dos motoristas profissionais. Entre as alterações, estão a extensão da validade da carteira de motorista, o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação, o curso de reciclagem e a regulamentação dos chamados corredores de motos.

Foram apresentadas 101 emendas ao projeto e apenas nove foram acatadas pelo relator, o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Dentre as inovações, a CNM destaca a redução de burocracia ao utilizar recursos digitais para apresentação de notificações, recursos contra multas.

Entretanto, a Confederação avalia que algumas pautas municipalista não estão contempladas, já que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passará a ser composto exclusivamente por ministros de Estado. A CNM entende que as câmaras temáticas deveriam ter representação de entidade municipalista. Além disso, a entidade defende que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) precisa manter as competências com os órgãos municipais de trânsito, já que o colegiado deixa de ser instância recursal de multas, mas um ponto positivo é que as minutas das resoluções passam a ser submetidas a consulta pública prévia.

Pelo projeto aprovado, o Contran terá competência para especificar as bicicletas elétricas e equipamentos não sujeitos a registros, mas a CNM entende que o licenciamento e o emplacamento precisam ser do Município. O texto ainda dá a órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplicar também a penalidade de suspensão do direito de dirigir, isso tratá autonomia aos órgãos municipais de trânsito.

O projeto também autoriza Estados e Municípios a criarem escolinhas de trânsito, além de facultar às prefeituras atuar diretamente como órgão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sem terem órgão de trânsito específico para esta finalidade. Outra pauta antiga da CNM, e que poderia ser melhor detalhada, é a unificação na fiscalização do trânsito, permitindo que os órgãos de trânsito municipais possam aplicar todas as multas nas vias de sua circunscrição.

Mudanças
Entre as mudanças aprovadas estão o período de renovação para dez anos e o número de pontos para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que poderá ser de até 40. As mudanças preocupam especialistas, já que motociclistas e caminhoneiros são os mais impactados com os acidentes de trânsito. Um levantamento realizado pelo Ministério da Saúde apontou que os motoboys são os que mais sofrem acidentes de trânsito relacionados ao trabalho, e que os caminhoneiros são os que mais vão a óbito em atividade.

Os trabalhadores em duas rodas representaram 7,5% dos 118.310 acidentes registrados entre os anos de 2007 e 2016. Já quando falamos em óbitos, os motoristas de caminhão corresponderam a 13,2% das 16.568 mortes computadas no mesmo período. Os dados são dos Sistemas de Informação de Agravo e Notificações (Sinan) e do de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Para chegar a esta constatação, foram considerados os acidentes de trânsito ocorridos quando o trabalhador tem uma função que envolve locomoção ou quando estava indo ou voltando do local de trabalho.

Confira todas as mudanças aqui

Fonte: AMM

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Prefeitos serão orientados por videoconferência sobre as Condutas Vedadas em Ano Eleitoral

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A videoconferência será realizada nesta quinta-feira, 24 de setembro, das 14 às 17h, pela Associação Mato-grossense dos Municípios. Durantre o encontro remoto, os prefeitos vão discutir as  vedações e restrições impostas aos agentes públicos, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral. Além dos gestores municipais, participarão os presidentes das Câmaras e os assessores jurídicos das prefeituras.

A videoconferência contará com as presenças do Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar; do Professor Nilson Gomes Bezerra, Diretor do Instituto Fernandinho e ex-Diretor do TRE, como também do Juiz e Membro do TRE-no biênio 2012-2014, o professor José Luiz Blaszak.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga que conduzirá a videoconferência das 14h às 17h, ressalta a importância do evento para os gestores municipais que serão orientados sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir as exigências legais. Ele frisa que será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações, de acordo com a Legislação Eleitoral.

Na sua avaliação, os prefeitos precisam muito das orientações  quanto aos cuidados no fechamento da  gestão, a fim de evitar apontamentos futuros junto aos órgãos de controle. “Considerando a iminência do final de mandato, os gestores vão saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. Ao final da reunião, cada prefeito terá um tempo para expor o seu ponto de vista e sanar as eventuais dúvidas”, assegurou.

Conforme a programação, após a abertura, o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o diretor do Instituto Fernandinho, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral-TRE, Nilson Fernando Gomes Bezerra abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.

Por último, o Juiz e membro do TRE no Biênio 2012/2014, e também membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral, o professor  José Luís Blaszak vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

 

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Fonte: AMM

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