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Siope: prazo para envio dos dados do 6º bimestre encerra dia 30 de janeiro

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais, que têm até o dia 30 de janeiro para transmitir e validar os dados do 6º bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O descumprimento dos prazos para envio dos dados bimestrais pode acarretar penalidades, como a inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e – consequentemente – o bloqueio do recebimento de transferências voluntárias do governo federal.

A CNM reforça ainda que, em razão das alterações na Lei 14.113/2020 com a sanção da Lei 14.276/2021, é preciso acompanhar possíveis novas versões do Siope para que o lançamento das informações seja realizado da forma correta.
Lembrando que, conforme noticiado pela CNM, segundo o entendimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ampliação do conceito de profissionais da educação somente tem vigência a partir da publicação da Lei em 28 de dezembro de 2021. Portanto, não há possibilidade de incluir no cômputo dos 70% do Fundeb, antes desta data, os profissionais da educação sem a formação exigida no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

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Pedido de reconsideração
A CNM pediu que o Ministério da Educação (MEC) reconsidere posição do FNDE contra efeito retroativo da Lei de atualização do Fundeb, com base no entendimento de que a posição do FNDE viola os princípios da segurança jurídica, da anualidade orçamentária e do direito administrativo sancionador.

Portanto, é preciso aguardar a resposta do governo federal em relação à possibilidade ou não de rever os registros no Siope desde o início de 2021, quanto aos profissionais da educação incluídos na parcela de 70% de recursos do Fundeb.

Orientações – Siope
A CNM alerta que só é possível transmitir os dados do 6º bimestre de 2021 quando ocorrer o envio dos bimestres anteriores, pois é indispensável seguir a ordem cronológica de transmissão das informações de cada bimestre.

Os gestores com dificuldade no acesso ao sistema em razão de instabilidade ou não liberação e envio de senha precisam entrar em contato com o FNDE por meio do Fale Conosco do Siope. Antes disso, a orientação da CNM é registrar e arquivar todas as tentativas – prints de tela, filmagem, e-mails ao FNDE – para comprovar possíveis entraves no cumprimento de envio dos dados dentro do prazo.

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Fonte: AMM

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“Sensação de vitória por receber esse benefício”, conta técnica sobre redução da jornada de trabalho dos servidores que tenham dependentes com alguma deficiência

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Pautado pela humanização e valorização dos servidores municipais da Prefeitura de Cuiabá, a gestão Emanuel Pinheiro, mais uma vez, se destaca servindo como referência ao cenário nacional, assegurando a redução especial de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem a redução do seu salário, à servidora ou servidor responsável legal por uma pessoa com deficiência.

“Entendemos que os cuidados especiais são fundamentais e exigem de pais ou responsáveis uma assistência quase integral, seja para a habilitação ou reabilitação ou atendimento das necessidades básicas diárias. Cuiabá serve de modelo sendo a primeira do Estado a adotar a medida, isso é humanização”, destaca o prefeito.

O Decreto 9.083/2022, que aprova a Instrução Normativa 032/2022 e dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados para solicitação de redução especial da jornada de trabalho foi assinado no início deste mês e vários servidores da Prefeitura de Cuiabá já conquistaram o direito.

A normativa atende a Lei Federal 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), podendo ser o cônjuge, pai, mãe ou responsável legal pela pessoa com deficiência. A redução de carga horária é concedida pelo período de dois anos, passível de renovações por igual período, após reavaliação da equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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Uma das servidoras que celebra a conquista é a técnica de desenvolvimento infantil, Jeoselaine de Carvalho, esposa do Edelson Magno, que possui ataxia cerebelar e atualmente se encontra internado em home care.

Emocionada, Jeoselaine conta que agora poderá dedicar seus cuidados ao esposo e agradece a gestão pelo olhar sensível às necessidades dos servidores. “Quando vi a publicação no Diário Oficial sobre a redução da carga horária, eu tive a mesma sensação de quando fui aprovada no concurso público, uma sensação de vitória por receber esse benefício que eu estava esperando tanto, devido a situação em que hoje eu e minha família nos encontramos. Foi um presente de Deus, porque eu realmente precisava muito de um tempo para ficar com meu esposo. Essa é a valorização e empatia, porque só quem está em uma situação como essa sabe o quanto é difícil e doloroso, então agradeço a Deus pela gestão ter tomado essa decisão, porque é algo que muito necessário”, agradeceu a servidora.

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