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Guardas Municipais de Sorriso recebem orientações jurídicas do Ministério Público

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De maneira proativa, o promotor destaca que a iniciativa, focada na capacitação e na partilha de orientações jurídicas, tratou de forma ampla a questão da prisão em flagrante. “Inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade nessa ação”, afiança o promotor, acrescentando ainda que a omissão nestes casos é que pode gerar responsabilização nas esferas administrativa e criminal.

“Só temos a agradecer ao Ministério Público, em especial ao dr. Luiz Fernando, pela disposição em contribuir para o aprimoramento constante de nossos profissionais, o que se reflete em uma atuação cada vez melhor junto à sociedade, com foco na promoção da ordem e do entendimento, indispensáveis ao desenvolvimento sustentável de Sorriso”, conclui Moura.

 

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Sorriso encerra segunda etapa do projeto ‘Aprendiz Sorriso Legal’

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Desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), por meio da equipe do AEPETI (Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), o projeto prepara e busca inserir jovens de 14 a 17 anos no mercado de trabalho na condição de aprendiz.

Na primeira etapa, finalizada no mês de julho, 105 adolescentes que participaram do curso receberam o certificado de 40 horas de capacitação. Agora, são mais 43 adolescentes que concluíram a formação.

“Esses adolescentes estão preparados para o processo de seleção e aptos a serem inseridos no mercado de trabalho. Com esse projeto, os jovens têm a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e de desenvolver competências para o mundo do trabalho, enquanto os empresários têm a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais, difundindo os valores e cultura de sua empresa”, diz a secretária de Assistência Social, Jucélia Ferro.

De acordo com a gestora do AEPETI, Milana Silvia Higino Mendes, a segunda etapa teve um aumento da carga horário de cada temática, passando de 40 para 54 horas. “Foram reforçados alguns conceitos necessários para a preparação desses adolescentes para o mercado de trabalho e sobre o caminho que precisa ser percorrido para o sucesso profissional de cada um”.

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Segundo ela, a edição deste ano contou com 164 inscritos. Destes, 148 finalizaram o projeto, sendo que 41 deles já foram contratados por empresas parceiras. Neste ano, 27 empresas de Sorriso aderiram ao projeto.

“Tivemos um número alto de inscritos porque muitas famílias já conhecem o projeto, porém as desistências têm razões preocupantes, pois demonstram, em alguns casos, falta de motivação desses adolescentes ou então porque acabaram migrando para o trabalho informal. O grande problema encontrado hoje que as empresas nos relatam é a falta de qualificação e comprometimento na hora da contratação e aí está uma grande vantagem da contratação de um menor aprendiz, pois esses adolescentes passam por um processo de qualificação e saem do projeto preparados para o mercado de trabalho; e o jovem que tem a possibilidade de participar da formação, se compromete com a empresa que lhe deu a oportunidade”, salienta a gestora do AEPETI.

Milana lembra que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê erradicar o trabalhar infantil até 2025. Porém, a pandemia proporcionou um aumento desse número. “Estamos num gráfico ascendente e isso é preocupante, pois estamos na contramão da proposta”, frisa.

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“Selo Empresa Legal – Amiga do Aprendiz”

Conforme o cronograma, o projeto Aprendiz Sorriso Legal 2021 seria finalizado com a premiação das empresas parceiras com o “Selo Empresa Legal – Amiga do Aprendiz”. Contudo, algumas escolas técnicas parcerias do projeto tiveram dificuldades em fechar turmas com o número necessário de adolescentes para a qualificação específica e abrirão novas turmas em fevereiro. “Por conta desta dificuldade, resolvemos transferir para ano que vem a entrega da premiação, que deve acontecer ainda no primeiro semestre”, diz.

O Senac, Senai, AES- Associação Estudantil Sorrisense e o Lar Maria de Lurdes são as escolas técnicas parceiras do Aprendiz Sorriso Legal.

 

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