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STF confirma autonomia dos municípios para requisitar bens e serviços na pandemia

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Requisições administrativas de bens e serviços para o combate à pandemia do novo coronavírus realizadas por Municípios, Estados e o Distrito Federal não dependem de prévia análise nem de autorização do Ministério da Saúde. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) faz apenas a ressalva de que os pedidos devem se fundamentar em evidências científicas e serem devidamente motivadas.

Nesta quarta-feira, 2 de setembro, por unanimidade, os ministros da Corte julgaram improcedente pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) contra a validade de dispositivos da Lei 13.979/2020 que permitem aos gestores locais de saúde adotarem a requisição sem o controle da União.

A entidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6362, alegando que as requisições pelos Entes deveriam ser coordenadas pela União, com prévia aprovação do Ministério da Saúde, após estudos. O caso dos leitos de UTI é emblemático e a CNSaúde defendia centralização na gestão da fila única pelo governo federal com o argumento de que há insegurança jurídica e prejuízo aos estabelecimentos particulares.

Ao reconhecer o contexto excepcional de crise na saúde, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que essas são medidas urgentes e não podem depender de consulta ou estudo. Além disso, segundo ele, não houve requisições administrativas para a maioria dos casos ocorridos desde março, apenas em hipóteses isoladas. “O índice de ocupação das UTIs não atingiu o estágio de esgotamento”, assinalou. “Portanto, se as requisições existiram, foram pontuais e em número desprezível”.

Manifestações
O advogado da União Raphael Ramos Monteiro de Souza defendeu que a Lei 13.979/2020 explicitou a necessidade de requisição de insumos ao combate específico da Covid-19 e observou que as situações em que é possível fazer requisições administrativas já estão disciplinadas na Constituição Federal. A AGU se manifestou pela procedência parcial do pedido para que, nas hipóteses de eventuais conflitos, fosse observado o critério da precedência da contratação, assegurando a primazia da iniciativa federal em caso de superescassez de âmbito nacional.

Em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), o vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros ressaltou que os conflitos nas requisições são pontuais e não afetam o campo nacional. A autoridade sanitária municipal, estadual e federal seria responsável por alocar, de forma racional e efetiva, bens e serviços disponíveis e necessários diante da pandemia.

Federalismo cooperativo
De acordo com o ministro Lewandowski, a lei de enfrentamento à Covid-19 se refere a uma autoridade plural, sem discriminar se é municipal, estadual ou federal. Assim, não deve ter primazia no poder de requisição, mas uma cooperação necessária entre os Entes e uma responsabilidade comum. Para o relator, o federalismo fortalece a democracia, porque permite o acesso do cidadão ao governante mais próximo e, nesse sentido, os Municípios são os primeiros a reagir numa situação de pandemia.

“Não há evidências de que o Ministério da Saúde, embora competente para coordenar em âmbito nacional as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, tenha capacidade de analisar e solucionar tempestivamente as multifacetadas situações emergenciais que eclodem em cada uma das regiões ou localidades do país”, observou.

Gestão autônoma
Na avaliação do ministro, a interpretação sugerida pela CNSaúde não está contida na literalidade das normas questionadas e ainda retiraria dos governos locais o poder de gestão autônoma inerente a eles, acarretando a ineficácia das medidas emergenciais previstas na própria Lei 13.979/2020. Entendimento semelhante ao que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende, de que o papel da União é prover, amparar e auxiliar os demais Entes, e não substituí-los. Lewandowski pontuou que, os Entes, por sua vez, devem agir de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam todos os atos administrativos.

Fonte: AMM

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Prefeitos serão orientados por videoconferência

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Será realizada nesta quinta-feira, dia 24 de setembro, a videoconferência promovida pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM com os  prefeitos e prefeitas para discutir as  vedações e restrições impostas aos agentes públicos, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral. Além dos gestores municipais, vão participar também os presidentes das Câmaras e os assessores jurídicos das prefeituras.

A videoconferência contará com as presenças do Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar; do Professor Nilson Gomes Bezerra, Diretor do Instituto Fernandinho e ex-Diretor do TRE, como também do Juiz e Membro do TRE-no biênio 2012-2014, o professor José Luiz Blaszak.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga que conduzirá a videoconferência das 14h às 17h, ressalta a importância do evento para os gestores municipais que serão orientados sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir as exigências legais. Ele frisa que será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações, de acordo com a Legislação Eleitoral.

Na sua avaliação, os prefeitos precisam muito das orientações  quanto aos cuidados no fechamento da  gestão, a fim de evitar apontamentos futuros junto aos órgãos de controle. “Considerando a iminência do final de mandato, os gestores vão saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. Ao final da reunião, cada prefeito terá um tempo para expor o seu ponto de vista e sanar as eventuais dúvidas”, assegurou.

Conforme a programação, após a abertura, o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o diretor do Instituto Fernandinho, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral-TRE, Nilson Fernando Gomes Bezerra abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.

Por último, o Juiz e membro do TRE no Biênio 2012/2014, e também membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral, o professor  José Luís Blaszak vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

 

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Fonte: AMM

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