Momento Cidades

Urgente: prazo para formalizar renúncia referente à Lei Kandir encerra nesta quinta-feira (14)

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1 semana atrás

14 de janeiro de 2021

Por

Crédito: Divulgação

Mais de 600 Municípios ainda não fizeram a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até a tarde desta quarta-feira, 13 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede urgência na realização desse procedimento que encerra nesta quinta-feira, 14 de janeiro. A formalização é necessária para que a compensação por perdas da Lei Kandir seja creditada nas contas das prefeituras. O Município que perder o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037.

O gestor precisa acessar o sistema da STN e assinar o certificado digital. Em caso de problema na plataforma, a renúncia pode ser formalizada por ofício. Um modelo que deve ser seguido, assinado pelo prefeito do Município, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected], também até a próxima quinta-feira.

Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios – de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. A CNM também publicou um material com perguntas e repostas com as principais dúvidas sobre a Lei Complementar 176/2020, que instituiu os repasses.

Passo a passo

No espaço do Siconfi destinado à declaração, o gestor vai clicar no botão de assinar. Depois, aparecerá uma tela para assinatura digital do documento – para isso, clique no botão “executar aplicativo”. Em seguida ocorrerá o download do aplicativo e poderá surgir uma mensagem de alerta sobre o arquivo. Escolha a opção “manter”. Concluída todas as etapas, o download estará concluído, o gestor deve abrir o aplicativo instalado e, na tela que vai abrir, por fim, clicar no botão “assinar”. Confira aqui a lista dos Municípios que ainda não formalizaram a renúncia.

Fonte: AMM

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Momento Cidades

Seminário Novos Gestores terá continuidade nesta sexta-feira

Publicados

14 horas atrás

22 de janeiro de 2021

Por

Da Redação

Crédito: Agência CNM

A programação do Seminário Novos Gestores desta sexta-feira (22) vai abordar vários temas importantes para a administração municipal, como previdência, governança municipal, iniciativas sociais, educação, orientações jurídicas, e Marcha a Brasília. O evento, que reúne prefeitos do Centro-Oeste e Norte, teve início nesta quinta-feira, sob a coordenação da Confederação Nacional dos Municípios.

O evento foi idealizado com objetivo de promover excelência na gestão municipal e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira. A partir dessas premissas, o seminário também é uma forma de os municipalistas conhecerem diversas normas vinculadas à administração pública. Além de palestras e orientações segmentadas, os participantes também vão conhecer iniciativas bem-sucedidas, além da pauta prioritária de atuação nacional. Confira abaixo a programação desta sexta-feira.

2º DIA
9h	Abertura A trajetória construtiva do movimento municipalista brasileiro e o protagonismo da CNM CNM Qualifica A Previdência e suas implicações na gestão A previdência geral; os regimes próprios O endividamento e o encontro de contas
10h	Alternativas para a governança municipal Consórcio público: como esse instrumento pode contribuir na sua gestão? A Plataforma Êxitos e as informações para captação de recursos As Transferências Voluntárias e a Plataforma + Brasil Cidades Inteligentes e Inovação na gestão pública
11h	Projetos CNM – Iniciativas sociais A atuação da CNM na área da cultura para a gestão municipal Políticas Públicas para a Juventude Movimento Mulheres Municipalistas: representação feminina na política municipal Operação Acolhida e Interiorização + Humana UniverCidades: inovação e boas práticas municipais Projeto InovaJuntos: cooperação internacional para inovação na gestão municipal
11h40	O atendimento direto aos Municípios O pré-atendimento e os benefícios de ser Município contribuinte A área institucional e o contato com o gestor municipal As áreas técnicas no apoio à gestão
INTERVALO
13h30min	Desafios da gestão da educação nos Municípios em tempos de pandemia Calendário escolar 2020/2021 Financiamento da educação municipal e novo Fundeb
14h30	Orientações jurídicas para uma gestão correta A organização administrativa; os assessores, a qualificação e o nepotismo Os Termos de Ajustamento de Conduta e suas armadilhas A LRF, o planejamento, os limites e os controles As despesas com pessoal; as vedações da LC 173/2020 A transparência; a Lei de Acesso às Informações Públicas e o CIC as ouvidorias e a Lei 13.460/2017 O Controle Interno e as falhas mais comuns apontadas pelos órgãos de controle Os atos administrativos, e a responsabilização dos Agentes Públicos – Dec.Lei 201/67; a Lei 10.028/2000; a Lei de Improbidade Administrativa Compras Públicas (Lei 8.666) Compliance e integridade Governança Pública
16h30	Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios: força e representatividade do maior evento municipalista da América Latina
17h	Encerramento