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Vereadores aprovam criação de estatuto e alteração no PCCS dos servidores do Legislativo

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Os vereadores aprovaram na manhã desta sexta-feira (06), em duas sessões extraordinárias, os Projetos de Lei Complementar (PLC) n. 01/19 e 02/19. Os projetos tratam da valorização dos servidores do Poder Legislativo. 

A primeira proposta trata da criação do Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores e a segunda, de alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores (PCCS).

Segundo o presidente do Legislativo, vereador Dirceu Cosma (PV), os servidores da Câmara não tinham um estatuto próprio e seguiam as orientações do estatuto do Executivo.

O estatuto é um conjunto de regras, uma manual de conduta, com direitos e deveres, que deverão ser cumpridos e respeitados por todos os servidores do Legislativo. 

"Fizemos tudo pensando nos servidores, sem a intenção de prejudicar ninguém, apenas de ser justo. Nós, vereadores, somos passageiros, a cada quatro anos, a sociedade pode nos tirar daqui", ressaltou Cosma. 

Em relação a readequação do PCCS, foi uma orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) e Ministério Público, no que diz respeito a criação de cargos que deverão ser preenchidos por servidores efetivos. 

As vagas que serão preenchidas no processo de seleção ainda não foram definidas. A previsão é de realização de concurso público no Legislativo, ainda este ano.

De acordo com o vereador Airton Callai (PRB), o novo PCCS também estabelece o salário de referência em cada cargo e os critérios de progressão de carreira. 

"Todos os servidores que entrarem, seja comissionado ou efetivo, saberão qual o salário base e até onde poderão chegar. Isso é bom para que o funcionário possa se programar."
Ascom/Marcello Paulino

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APDM e CRC lançam a campanha de arrecadação ao FIA e Fundo do Idoso 2021

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Aconteceu nesta terça (23/02), em formato virtual, o lançamento da “Campanha de Destinação ao FIA e Fundo do Idoso” com a orientação do auditor da Receita Federal, Yuiti Shimada e que teve por objetivo incentivar a arrecadação através do Imposto de Renda aos Fundos da Infância e do Adolescente e também do Idoso.

A iniciativa é uma parceria  do CRC  através do Presidente, o Contador Paulo Cesar Santos Ruhling, e da APDM, com a presidente , Scheila Pedroso que na sua fala agradeceu aos participantes e destacou a importância desta ação já que os Fundos da Infância e Adolescência (FIA) são fundos públicos que ajudam financiar projetos na atuação e na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, e da mesma forma, os Fundos do Idoso que visam a garantia de direitos da pessoa idosa, conforme determina o Estatuto do Idoso, e são gerenciados pelos conselhos de direitos do idoso de cada estado ou município, ou pelo nacional.

O evento foi transmitido via Youtube e durante a “LIVE” o Auditor da Receita Federal Contador Shimada explicou o passo a passo para que qualquer pessoa possa fazer a doação de parte do imposto de renda aos Fundos e esclareceu aos quase 800 participantes o quanto os municípios ganham nessa arrecadação trazendo inúmeros benefícios para muitos que dependem de ajuda.

Para a presidente da APDM Scheila Pedroso, que também é primeira dama e gestora de Sinop ações como esta de forma virtual, em tempos tão difíceis de pandemia, são fundamentais para que se consiga falar com todas as pessoas do Estado e reforça que Mato Grosso tem um potencial de arrecadar quase 70 milhões nas doações dos 3%, conforme fonte da Confederação Nacional dos Municípios, e que arrecadou ano passado pouco mais de 2,7 milhões, muito pouco em relação ao total.

Estiveram prestigiando a LIVE Walter Arruda – Presidente da Federação de Bairros do Estado de Mato Grosso – FEMAB, Ivan Echeveria – Presidente Associação Matogrossense Ciencias Contabeis – AMACI, Francisco Delmondes Bentinho – Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, Contadora Waldna Fraga – Assessora Especial da Presidência representando Presidente da Associação Matogrossense dos Municípios AMM/MT Neurilan Fraga, Zilda Zompero – Presidente da Associação de Mulheres de Negócio de Cuiabá – MT – BPW, Dra Aline  Cristina Maehller – Vice Presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB-MT, Dr Isandir Rezende – Presidente da Comissão dos Direito dos Idosos da OAB – MT e o coordenador nacional do PVCC, Elias Dib Caddah Neto.

Entre os participantes ficou o pedido especial aos profissionais de contabilidade que quando fizerem o imposto de renda do seu cliente, com “imposto a pagar ou a restituir” que o oriente a destinar para esta ação social tão importante em todos os municípios.

Fonte: AMM

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