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Webinar: painel reforça o federalismo e a descentralização como centro do Pacto Federativo

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O primeiro painel do webinar técnico A Visão Municipalista Sobre a Reforma Tributária reforçou a importância da reforma e o federalismo. Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o debate aconteceu nesta segunda-feira, 14 de setembro, pelo canal do Youtube da entidade.

O primeiro a se apresentar foi o consultor da CNM Ricardo Hermany. De início, ressaltou a importância da descentralização. “O Município vem para os programas federais com o pacote pronto. Ele não pode criar e muitas vezes há incompatibilidade entre os programas e o envio de receitas compatíveis”, lembrou e complementou reforçando que o prefeito executa uma tarefa da União e com critérios da União, sendo necessário que o Município precise definir como aplicar os recursos públicos.

O termo subsidiariedade, citado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na abertura foi retomado na plenária. Na oportunidade, Hermany ressaltou que a expressão é o princípio implícito à descentralização e à federalização, que coloca o Município no centro do pacto federativo.

Royalties
Outro ponto levantado foi a questão dos royalties, que, segundo o consultor da CNM, estão concentrados em pouquíssimos Municípios. “Além da Reforma Tributária, o federalismo se faz com a nova distribuição dos royalties”, complementou. Ele lembrou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para 3 de dezembro deste ano o julgamento sobre a distribuição dos royalties.

Equação de receitas e despesas constitucionais
Finalizando a primeira plenária do dia, o consultor da CNM Paulo Caliendo ressaltou que os Municípios, desde o início de sua estrutura constitucional, tiveram uma dificuldade muito grande na equação de receitas e despesas constitucionais. “Há uma concentração de receitas constitucionais em alguns Entes federados, particularmente da União, e há um aumento significativo de despesas constitucionais que são destinadas aos Municípios. A equação necessária passa pelo aumento da participação necessária e legítima os Municípios nas receitas nacionais. Para tanto, precisaríamos, de um lado, reconstruir as bases financeiras dos Municípios pelo estabelecimento de uma tributação unificada pelo consumo e que seja atualizada pelos modelos mais avançados”, lembrou.

Caliendo ressaltou a necessidade do fortalecimento das receitas municipais e lembrou que há uma concentração de receitas e apontou a necessidade da participação cada vez mais ampliada das receitas municipais, o que evitaria as perdas aos Entes locais. “Não é possível que as receitas sejam concentradas e as tarefas constitucionais compartilhadas. Deve existir uma simetria. A criação de novas fontes de receitas deve, ao mesmo tempo, produzir o compartilhamento das receitas para que as tarefas sejam realizadas”, disse.

Caliendo disse ainda que é necessária a criação de normas e regras uniformes. Dessa forma, a simplificação deve trazer clareza e aumento na possibilidade de negócios. “A Reforma Tributária deve não somente ajustar as finanças do ponto de vista das receitas, equilibrando receitas e tarefas constitucionais, mas deve permitir o desenvolvimento econômico na ponta, nas capitais e em todo o país”, finalizou.

Evento
O webinar acontece até o próximo dia 16 de setembro. Entre os temas, o webinar vai tratar dos impactos da reforma tributária e as propostas do movimento municipalista; o que é mito e verdade sobre a reforma tributária; como ficam os impostos sobre patrimônio. Confira a programação. O evento acontece online e ao vivo pelo canal da CNM no Youtube.

Fonte: AMM

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Novo decreto insere pontos na regulamentação da Lei Aldir Blanc

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Na última sexta-feira, 18 de setembro, um novo decreto publicado pelo governo federal inseriu alguns pontos no decreto de regulamentação da Lei Aldir Blanc. O texto publicado – Decreto 10.489/2020  altera o Decreto 10.464/2020, que regulamenta a Lei 14.017/2020 e dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a matéria foi uma das maiores conquistas do movimento municipalista durante a pandemia. Nesse sentido, a entidade destaca duas conclusões importantes que foram trazidas pelo novo texto:

-No decreto original era necessário que as bases de dados municipais, como o cadastro municipal de cultura, fossem homologadas pelo governo federal, o que atrapalharia a operacionalização do inc. II do art. 2º da Lei Aldir Blanc. No novo decreto foi então estabelecido que essa homologação será feita pelo próprio Município.

Artigo 2º […] parágrafo 7º: As informações obtidas de bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser homologadas pelo respectivo ente federativo.

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-Das possibilidades de operacionalização do inc. III do artigo 2º da Lei Aldir Blanc, foi excluída a inexigibilidade.

Artigo 9º […] parágrafo 6º: a execução das ações de que trata o caput ocorrerá por meio de procedimentos públicos de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade é vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do artigo 25 da Lei 8.666/1993.

Acesse a nota técnica da CNM A Lei Aldir Blanc pós-regulamentação federal: orientações aos gestores municipais de cultura, que sugere um passo a passo para operacionalização dos recursos da Lei Aldir Blanc em âmbito local.

Fonte: AMM

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