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Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso obriga Prefeito Emanuel Pinheiro a cumprir Decreto do Governo do Estado

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O desembargador Orlando Perri(FOTO), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), deferiu o pedido de liminar impetrado pelo Ministério Público do Estado (MPMT) para obrigar o município de Cuiabá a seguir, com urgência, alguns trechos do decreto imposto pelo governador Mauro Mendes. Uma das medidas é o toque de recolher a partir das 21h às 5h.

 Na decisão, Perri diz que “o Município tem autonomia para recrudescer o Decreto Estadual, nunca para abrandá-lo ou atenuá-lo, de modo a comprometer o todo.” Ele ainda lembra que o que estpa em risco é a vida e o bem-estar da população, que não podem ser comprometidas por decisões que “fragilizem” as normas de segurança adotadas pelo Executivo estadual.

A decisão atende ao pedido de liminar  em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrado na manhã desta quarta-feira (3).  “Percebe-se, às escâncaras, que o Decreto Municipal afrouxou, sensivelmente, as medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado a todo o território estadual”, destaca o magistrado.

 

 

Otavio Ventureli(da redação com assessoria)

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Lei de autoria do Deputado Eduardo Botelho garante ao consumidor pagar e parcelar conta de energia elétrica com o seu cartão de crédito

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Mais uma ação para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus foi efetivada nesta semana.

O governador do Estado Mauro Mendes sancionou a Lei 11.332/21 de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho.

A Lei,  permite que consumidores efetuem o pagamento e parcelamento da conta de energia elétrica com cartão de crédito.

Botelho defende como uma alternativa para aliviar o momento difícil que muitas famílias enfrentam em decorrência da pandemia, em que muitas pessoas perderam empregos e vivenciam a angústia de manter o sustento da casa. Com a nova lei, a concessionária dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica de Mato Grosso deverá ofertar a opção do pagamento com cartão de crédito, inclusive, das contas vencidas.

Mais um apoio importante para os consumidores que podem pagar a conta de energia com o cartão de crédito, podendo até ser parcelado. Nesse momento difícil, tenho certeza que será de grande valia”, afirmou.

Outra proposta para ajudar a população encampada por Botelho, se refere a derrubada do veto do governador ao projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica por três meses. “Vamos batalhar para derrubar esse veto. Existe uma votação no Supremo que diz que as leis das Assembleias valem. Então, o que aprovamos vai valer e vamos derrubar esse veto”, garantiu.

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Esse veto foi aposto ao Projeto de Lei 160/21, aprovado no último dia 22, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, de autoria das lideranças partidárias. Nesta segunda-feira (19), os deputados realizam sessão plenária para a apreciação de vetos.

 

 

Otavio Ventureli(da redação com assessoria)

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