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Lei determina que agressores de animais arquem com todo tratamento

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Secom CMC

A Lei nasceu de um projeto apresentado na Câmara Municipal de Cuiabá
Foi sancionada a Lei municipal n° 6.746/2022 que determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos aos animais arcarem com todas as despesas do tratamento.
A proposta, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), foi debatida e aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado.
Além do tratamento, o agressor também assumirá as responsabilidades dos demais gastos decorrentes da agressão.
“O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal”, diz trecho da Lei.

Secom Câmara

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Aquisição de imóveis e locação de veículos eram utilizadas para lavar dinheiro de organização criminosa

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Há quase um ano começaram as investigações que culminaram na Operação Mandatário, deflagrada pela Força-Tarefa de Segurança Pública (FTSP-MT) para o cumprimento de 51 mandados judiciais que resultaram no sequestro de diversos bens móveis e imóveis, apreensão de dinheiro em espécie e joias e bloqueio de contas bancárias no valor de até R$ 5 milhões. As ordens judiciais foram cumpridas entre a segunda e esta terça-feira (18.01).

Entre os imóveis sequestrados estão um apartamento em edifício de alto pradrão e um prédio com 20 quitinetes. De acordo com a investigação conjunta realizada pela Polícia Civil e Polícia Federal em Mato Grosso, os imóveis e veículos sequestrados eram utilizados para lavar o dinheiro proveniente de atividades ilícitas praticadas por uma facção criminosa.

Os mandados expedidos pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá foram cumpridos em cidades dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e miram integrantes do núcleo contábil e financeiro da maior facção criminosa presente em Mato Grosso. Seis investigados foram presos preventivamente e um em flagrante.

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Modo de agir

O nome da operação faz menção à pessoa de confiança de um dos líderes e tesoureiro da facção, já preso em unidade de Mato Groos e também alvo da operação.

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O principal alvo da Operação Mandatário atuava como braço direito do tesoureiro e era responsável pela execução das ordens nas ruas, recolhimento de dinheiro, ou seja, atuava como mandatário do criminoso. Ele foi preso com mais de meio milhão de reais em espécie e se passava por advogado, mesmo sem ter concluído o curso de direito. Era responsável por recolher semanalmente o dinheiro em bocas de fumo e de outras atividades ilícitas. Depois era feita a contabilidade dos valores e o lucro distribuído entre os líderes da organização criminosa.

De acordo com o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Frederico Murta, um dos responsáveis pela investigação, a força-tarefa chegou também a outros alvos, entre eles um contador e empresários, que atuavam na lavagem, camuflagem e aplicação do dinheiro da organização criminosa.

O contador era responsável pela abertura de empresas utilizadas para lavar o dinheiro da facção e fornecia contas bancárias para que que os criminosos pudessem fazer movimentações rápidas, a fim de não deixar vestígios que pudessem atrair a fiscalização. As empresas eram criadas para movimentar vultosas quantias de dinheiro e logo depois, encerradas, com o intuito de burlar a investigação. Quando os órgãos de fiscalização detectavam as movimentações atípicas, as empresas já estavam encerradas.

Outra modalidade exercida pela organização criminosa para a lavagem do dinheiro era a locação e compra e venda de veículos, que eram adquiridos em nome de terceiros, inclusive advogados. Com a operação, foram sequestrados 15 veículos de diversos modelos.

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Conforme a Força-Tarefa neste período de quase um ano de investigação, foi apurado que a organização também lavava o dinheiro com a aquisição de patrimônio, entre eles imóveis, como casas e apartamento. Entre os imóveis sequestrados estão um apartamento em um edifício de alto padrão e um prédio com 20 quitinetes.

Sequestro de bens e apreensões

Além dos veículos, foram sequestrados sete imóveis e efetuadas 10 ordens de bloqueio de contas bancárias e de investimentos totalizando um valor estimado em cerca de R$ 10 milhões de reais.

Foram cumpridos ainda 12 mandados de busca e apreensão em residências, empresas e em um escritório de contabilidade. Durante as buscas, além de documentos, foram apreendidos uma arma de fogo, joias de alto valor e mais de meio milhão de reais em espécie.

Força-Tarefa

É composta em Mato Grosso pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Sistema Penitenciário e tem por objetivo realizar a atuação conjunta e integrada no combate ao crime organizado no estado.

Fonte: GOV MT

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