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Ministro não vê chance de se adiar eleição para prefeito e vereador e que a preocupação é evitar qualquer tipo de prorrogação de mandato

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O Ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso(foto), que assumirá o comando do TSE neste mês, revelou que a “posição comum” é para manter as eleições municipais neste ano.

“(…) Eleições são rito vital para a democracia e nós não gostaríamos de adiá-las”, disse o ministro.

Segundo ele, para modificar a data, o Congresso deve atuar porque depende de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A posição de comum acordo dos ministros do TSE é de evitar qualquer tipo de prorrogação de mandatos, segundo Barroso.

Para o ministro, adiar os prazos por um “prazo mínimo” é uma alternativa viável. Mas, negou a possibilidade de prorrogar mandatos de prefeitos e vereadores.

“O preceito democrático prevê eleitos por quatro anos e a população tem direito de se manifestar pela recondução, ou não”, disse.

 
Otavio Ventureli(com assessoria)

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Procon Estadual implanta setor de cálculo para informações sobre taxas de juros

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O Procon Estadual disponibilizou aos consumidores de Mato Grosso, no início de janeiro, o Setor de Cálculo. O novo serviço tem o objetivo de instrumentalizar o consumidor com informações precisas a respeito de taxas de juros cobradas por fornecedores. Pelo Setor de Cálculo, por exemplo, será possível saber se a taxa de juros é compatível com o estabelecido no contrato e com a média estipulada pelo Banco Central.

Entre os serviços oferecidos pelo setor estão cálculo de juros de cartão de crédito, carnês em atraso, nota promissória, cheque especial, escolas, empréstimos e financiamentos e empréstimos consignados. Os prazos para a resposta variam de cinco até 10 dias úteis.

O setor foi implantado em outubro do ano passado, inicialmente atendendo demandas internas relacionadas a processos que tratavam de aumentos abusivos de preços, e estabelecendo parâmetros para os serviços que seriam disponibilizados aos consumidores. No início de janeiro, o serviço foi disponibilizado para toda população do Estado.

O secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores, Edmundo Taques, explica que a realização do cálculo não gera automaticamente uma reclamação no Procon. O consumidor que solicitar o serviço, entretanto, receberá um documento contendo informações sobre o cálculo realizado, como a pertinência dos juros cobrados e a compatibilidade com a taxa média do Banco Central.

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Com o documento em mãos, caso sejam constatadas inadequações, o consumidor pode decidir se registra ou não uma reclamação no Procon. Ele também pode optar por outras vias, como procurar diretamente o fornecedor e questionar os juros cobrados, ou até mesmo recorrer ao Judiciário.

Segundo Taques, nos últimos dois anos, o Procon registrou aumento na quantidade de atendimentos sobre crédito consignado e entre as principais reclamações estão os juros abusivos. Caso tenha dúvidas sobre os valores cobrados, o consumidor pode solicitar atendimento no Setor de Cálculo do Procon.

Em tempos de pandemia, em que muitas famílias precisam recorrer ao crédito consignado, ter acesso a um instrumento como o setor de cálculo é essencial para que o consumidor possa esclarecer dúvidas e ter as informações necessárias para cobrar seus direitos.  “A disponibilização mais esse serviço pelo Procon Estadual é uma importante entrega do Governo do Estado para todos os consumidores de Mato Grosso e um importante incremento na promoção da Política Pública de Defesa do Consumidor”, pontua Edmundo.

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Passo a passo: Para solicitar o cálculo, o consumidor precisa adicionar nos contatos telefônicos o número (65) 9228-3098 e enviar uma mensagem por WhatsApp. O serviço está disponível das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira.

Ao mandar um “oi”, “olá”, “bom dia” ou “boa tarde”, automaticamente serão enviadas as opções de atendimento: 1)“ser atendido por um técnico”; 2)“fazer uma denúncia/fiscalização”; 3)“defesas, suspensão de prazos, audiências e protocolos”; 4)“decisões de 2º grau das Câmaras Recursais do Procon-MT”; 5)“consultar reclamação”; 6)“agendar um atendimento presencial” e 7) “solicitação de cálculo”.

Para solicitar o cálculo, o consumidor deve selecionar a opção 7. Para prosseguir com o atendimento, será necessário enviar algumas informações, como nome completo e documentos com dados sobre o serviço desejado. Esses documentos variam conforme o tipo de cálculo para o qual o consumidor está solicitando o serviço. Veja, abaixo, a relação completa dos serviços, documentos e prazo de resposta ao consumidor:

Fonte: GOV MT

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