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MP notifica Governo de MT e manda vetar projeto de lei que isenta aposentados e pensionistas

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O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o governador Mauro Mendes para vetar o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, sob pena de responder judicialmente caso não acate a recomendação do órgão de controle.

Conforme o MP, o Projeto de Lei possui “insustentável vício de iniciativa, caracterizador de inconstitucionalidade formal”, uma vez que pode “causar um grave problema de desequilíbrio financeiro” ao Estado.

A Notificação Recomendatória foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, no último dia 8 de janeiro.

O PLC 36/2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2020, e revoga a alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado.

Os procuradores consideraram que cabe somente ao chefe do Executivo Estadual estabelecer projetos de lei sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

“Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do STF que ‘a usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada’”, escreveram José Antônio Borges e Deosdete da Cruz Júnior, destacando que o princípio da simetria estabelece que as regras do processo legislativo federal se aplicam também  aos processos legislativos estadual e municipal.

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Eles ainda apontaram que o PLC 36/2020 não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro sobre os cofres públicos e consideraram que a reforma da previdência foi adotada por imposição do Governo Federal e “tendo em vista a enorme preocupação com o déficit previdenciário”.

“Estudos demonstraram que quanto maior fosse a faixa de isenção, maior se revelaria a necessidade da adoção de medidas de compensação para diminuição do déficit, dentre as quais apresentam-se as alíquotas progressivas, maiores em razão do faixa salarial, bem como as alíquotas extraordinárias, cobradas de todos os contribuintes sempre que persistir a situação de déficit”.

“Conquanto possa parecer em uma primeira análise justo que os inativos sejam isentos, e que aqueles que percebem maiores remunerações arquem com maiores alíquotas, tal forma de enfrentamento não seria suficiente para equacionar o déficit, e levaria, indispensavelmente, à cobrança de alíquotas extraordinárias de todos os contribuintes da previdência social, situação que transferirá aos servidores ativos todo o custo da isenção que se pretende conceder através do Projeto de Lei Complementar nº. 36/2020 aos servidores inativos”, completaram os procuradores na notificação.

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Confira a íntegra do documento do MPE em anexo.

Fonte: GOV MT

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Com um jogador a menos Sport não consegue superar o Fluminense e perde para o tricolor carioca no Engenhão pela 30ª rodada do Brasileirão

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O Fluminense venceu o Sport por 1 a 0 na noite deste sábado(16), no estádio Nilton Santos, no Rio de Janeiro.

O triunfo veio graças a um gol do atacante Lucca, no segundo tempo, quando a equipe tricolor tinha um jogador a mais em campo – o lateral-esquerdo Junior Tavares, do time pernambucano, foi expulso aos 39 minutos da etapa inicial, após intervenção do VAR.

O primeiro tempo teve poucas chances de gol, com o Sport marcando bem as ofensivas do Fluminense. Tudo mudou aos 39 minutos, quando Junior Tavares foi expulso após uma disputa de bola com Calegari. O árbitro de vídeo interveio e sugeriu a revisão do lance para o árbitro Heber Roberto Lopes, que acatou e expulsou o lateral.

Com um jogador a mais em todo o segundo tempo, o Fluminense encontrou mais espaços e conseguiu chegar a vitória. Lucca aproveitou cruzamento de Calegari para cabecear em direção ao gol. A bola desviou em Patrick, enganou Luan Polli e definiu a vitória tricolor. Foi o segundo gol de Lucca pelo Fluminense.

Com a vitória, o Fluminense chegou a 46 pontos, mas se manteve na sétima posição no Campeonato Brasileiro. O Sport é o 14º colocado, com 32 pontos, mas pode ser ultrapassado na rodada e se aproximar da zona de rebaixamento.

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Otavio Ventureli(da redação)

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