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Auxílio: governo define regras e restringe quem pode receber novas parcelas

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Presidente confirmou que auxílio emergencial terá mais quatro parcelas de R%24 300 após reunião
Marcos Corrêa/PR – 1.9.20

Presidente confirmou que auxílio emergencial terá mais quatro parcelas de R$ 300 após reunião

Foi publicado, nesta quinta-feira (03), no Diário Oficial da União , a Medida Provisória com as regras do pagamento da prorrogação do Auxílio Emergencial.

A prorrogação por mais 4 meses no valor de R$ 300 foi anunciada na terça-feira (01) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O texto proíbe que presos em regime fechado, moradores do exterior e alguns dependentes recebam o benefício.

O texto também estabelece que quem já é beneficiário do auxílio emergencial não vai precisar requerer o pagamento das novas parcelas – elas serão pagas independentemente do requerimento, desde que o beneficiário atenda aos critérios. 

Não podem receber as novas parcelas:

  • Conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial
  • Recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial
  • Tem renda mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos
  • Mora no exterior
  • Recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
  • Tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais
  • No ano de 2019 recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil
  • Tenha sido incluído em 2019 como dependente de declarante do Imposto de Renda nas hipóteses 5, 6 e 7 acima na condição cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 anos; ou filho ou enteado com menos de 21 anos ou com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio
  • Esteja preso em regime fechado
  • Tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente
  • Possua indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal
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Esta matéria contém informações do G1.

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Momento Economia

IR: contribuinte sem conta pode agendar restituição pela internet

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Os contribuintes que não informaram a conta bancária ou informaram a conta errada na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) poderão agendar a restituição pela internet. Banco centralizador do processamento das restituições da Receita Federal, o Banco do Brasil (BB) permitiu que não correntistas resolvam a situação no portal da instituição financeira.

Quem não tem conta no BB poderá fazer o agendamento no portal bb.com.br/irpf, na opção “Consulte sua restituição de Imposto de Renda”. Ao inserir os dados bancários corretos, o crédito para o contribuinte será feito no dia útil seguinte na conta de qualquer instituição financeira em nome do declarante.

Até agora, o não correntista do BB tinha de ir à agência bancária ou ligar para a central de relacionamento do banco, nos números 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-729-0001 (demais localidades), para agendar o crédito da restituição. Os clientes do BB podiam agendar o crédito por meio do autoatendimento digital do banco.

Amanhã (30), a Receita Federal libera o quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2020. Ao todo, 3.199.567 contribuintes serão beneficiados. Quem informou a conta bancária corretamente na declaração e teve a restituição liberada não precisa se preocupar porque o dinheiro será creditado automaticamente.

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Edição: Liliane Farias

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