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Auxílio-moradia tem novas regras para servidores; entenda

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União divulga novas regras para servidores comissionados e com funções de confiança solicitarem auxílio-moradia
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União divulga novas regras para servidores comissionados e com funções de confiança solicitarem auxílio-moradia

A União divulgou, no Diário Oficial de segunda-feira (dia 14), novas regras para concessão de auxílio-moradia  a servidores federais comissionados ou em função de confiança de direção e assessoramento superiores. O pedido do benefício passará a ser feito de forma on-line, em meio oferecido pelo Sistema de Pessoal Civil (Sipec) .

Outra novidade é que despesas com locações intermediadas por plataformas digitais terão cobertura. A norma entra em vigor em 1º de julho .

O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

Ocupantes de cargo de natureza especial, de ministro de Estado ou equivalentes também têm direito ao auxílio moradia.

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Regulamentação sobre lavagem de dinheiro é regulamentada pelo BC

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A legislação de prevenção à lavagem de dinheiro foi atualizada hoje (27) com uma resolução publicada pelo Banco Central (BC), que ajusta circular editada em janeiro do ano passado. Em nota, a autarquia explicou que as mudanças aperfeiçoam as normais, adaptam casos específicos à realidade atual e alinham as regras do BC com as de outros órgãos.

A primeira mudança diz respeito ao fornecimento de informações dos clientes de instituições financeiras. Os procedimentos de qualificação passarão a exigir o local de residência do cliente, no caso de pessoa física, ou o local da sede ou filial, no caso de pessoa jurídica. Esses dados passarão a ser avaliados pelas instituições financeiras junto do perfil de risco (risco de o cliente ficar inadimplente) e da natureza da relação de negócio.

A resolução igualou a regulamentação do BC com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente a fundos e clubes de investimento, fundos de investimento na forma de condomínio fechado e determinados investidores não residentes.

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A terceira mudança diz respeito a recursos em espécie enviados por meio de empresas de transporte de valores. Agora, a empresa transportadora passa a ser considerada a portadora dos recursos e será identificada por meio do registro do número de inscrição no CNPJ e da firma ou denominação social.

Edição: Aline Leal

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