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Auxílio para pai solteiro pode terá impacto de até R$ 4,2 bi aos cofres; entenda

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Governo federal justificou impossibilidade de conferir banco de dados para oferecer pagamento para pais solteiros
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Governo federal justificou impossibilidade de conferir banco de dados para oferecer pagamento para pais solteiros

A derrubada do veto que permitiu que pais solteiros tenham acesso à duas cotas do auxílio emergencial 2020 pode ter um impacto de R$ 4,2 bilhões com a inclusão de 1,4 milhão de famílias de homens monoparentais, de acordo com projeções do Ministério da Cidadania.

Segundo fontes da pasta ouvidas pela reportagem, o cenário mais conservador indica um custo extra de R$ 3,98 bilhões, representando a adição de mais 1,34 milhão de famílias comandadas por homens.

O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à lei que garantia acesso de pai solteiro a duas cotas do auxílio emergencial de 2020 no início deste mês, após acordo entre deputados e senadores.

Essa lei autorizava o pagamento da cota dupla, de R$ 1.200, para pais que comprovassem ter a guarda unilateral dos filhos, mas priorizava o benefício às mães, nos casos em que ambos solicitassem o auxílio.

Quando vetou essa proposta, o Executivo argumentou que não era possível verificar, na base do pagamento do auxílio, se o homem possuía de fato a guarda dos filhos, e ainda estimou que o pagamento irregular dos benefícios poderia custar R$ 596 milhões por mês. O auxílio de R$ 600 foi pago entre abril e agosto de 2020.

Na ocasião da derrubada do veto, a própria Câmara dos Deputados alertava para possíveis efeitos retroativos, apesar de a lei já ter perdido a vigência.

A razão é que havia pontos no texto que garantiriam o pagamento retroativo só auxílio à mãe ou pai que não recebeu o benefício por conflito de informações sobre a guarda dos filhos.

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Regulamentação sobre lavagem de dinheiro é regulamentada pelo BC

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A legislação de prevenção à lavagem de dinheiro foi atualizada hoje (27) com uma resolução publicada pelo Banco Central (BC), que ajusta circular editada em janeiro do ano passado. Em nota, a autarquia explicou que as mudanças aperfeiçoam as normais, adaptam casos específicos à realidade atual e alinham as regras do BC com as de outros órgãos.

A primeira mudança diz respeito ao fornecimento de informações dos clientes de instituições financeiras. Os procedimentos de qualificação passarão a exigir o local de residência do cliente, no caso de pessoa física, ou o local da sede ou filial, no caso de pessoa jurídica. Esses dados passarão a ser avaliados pelas instituições financeiras junto do perfil de risco (risco de o cliente ficar inadimplente) e da natureza da relação de negócio.

A resolução igualou a regulamentação do BC com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente a fundos e clubes de investimento, fundos de investimento na forma de condomínio fechado e determinados investidores não residentes.

Leia Também:  Deputados enviam "cheque em branco" para prefeituras comandadas por familiares

A terceira mudança diz respeito a recursos em espécie enviados por meio de empresas de transporte de valores. Agora, a empresa transportadora passa a ser considerada a portadora dos recursos e será identificada por meio do registro do número de inscrição no CNPJ e da firma ou denominação social.

Edição: Aline Leal

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