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Banco Central defende no STF que autonomia da instituição é constitucional

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BC faz defende autonomia da autarquia no STF
Redação 1Bilhão Educação Financeira

BC faz defende autonomia da autarquia no STF

O Banco Central (BC) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) , na segunda-feira, sua defesa da constitucionalidade da autonomia da instituição descartando a possibilidade de vício de iniciativa do projeto. O julgamento está marcado para iniciar nesta sexta-feira.

O documento assinado pelo Procurador-Geral do BC, Cristiano Cozer , avalia que a ação iniciada pelo PT e pelo PSOL que questiona a constitucionalidade do projeto, aprovado pelo Congresso em fevereiro, é “inepta” e deveria ser indeferida.

Na ação, os dois partidos argumentam que a aprovação do projeto foi inconstitucional porque deveria ter sido de iniciativa do Executivo, e não de um senador, por envolver criação de cargos e definição de estrutura administrativa de órgão do governo federal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com os argumentos dos partidos.

O projeto aprovado teve autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Durante a tramitação, o texto do governo que também previa autonomia foi apensado ao do senador.

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De acordo com o Banco Central, o processo de autonomia foi desencadeado pelo Executivo ao enviar uma mensagem e o projeto ao Congresso Nacional em 2019. Além disso, esse texto foi apensado ao projeto de iniciativa do Senado e ambos foram apreciados pela Câmara, o que traria legitimidade ao processo.

Por isso, a autarquia defende que não há vício de iniciativa já que os projetos do Senado e do Executivo foram apreciados em conjunto pelos deputados.

“Não houve alteração, pela Câmara, da proposição oriunda do Senado: ambos os projetos estavam em sintonia em seu teor, e o pronunciamento final foi o da Câmara dos Deputados, o que evidencia a obediência ao art. 64 da CRFB. Mais do que isso, a proposição foi acolhida por expressiva maioria dos plenários da Câmara e do Senado”.

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O BC ainda defende que não houve mudança na estrutura administrativa, mas alterações no Sistema Financeiro Nacional, algo que pode ser feito por iniciativa do Senado.

“Ora, ao promover o desenvolvimento econômico e social do País, por meio do aperfeiçoamento e do fortalecimento da estrutura do SFN, no sentido de conferir autonomia à autoridade monetária, o Congresso Nacional e seus membros atuam no pleno exercício da competência constitucional para tomar a iniciativa de projetos de lei com esse objetivo. É elementar que o Senado Federal não está usurpando nenhuma competência privativa do Presidente da República para dispor sobre administração pública ou sobre qualquer outra matéria elencada no § 1º do art. 61 da Constituição”.

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Deputados enviam “cheque em branco” para prefeituras comandadas por familiares

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Aécio Neves, relator da PEC
Reprodução: iG Minas Gerais

Aécio Neves, relator da PEC

As ” emendas cheque em branco ” como são conhecidas, foram responsáveis por repasses de R$ 27,6 milhões para prefeituras de familiares de congressistas. Como revelou o Estadão, esses recursos podem ser transferidos sem critérios técnicos e sem fiscalização de órgão de controle. 

Aécio Neves relator da PEC que criou o modelo de repasse, transferiu R$ 300 mil para Cláudio (MG), onde o Ministério Público investigou a construção de um aeroporto em um terreno da família do deputado

Outro exemplo é o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), filho do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), transferiu R$ 500 mil para Petrolina (PE), onde o irmão Miguel Coelho é prefeito. 

O maior repasse, feito por Valdir Rossoni (PSDB-PR),  destinou R$ 8,1 milhões ao município de Bituruna (PR), onde seu filho, Rodrigo Rossoni, é prefeito. A modalidade também foi usada pela deputada Clarissa Garotinho (PL-RJ), que enviou R$ 4,5 milhões para Campos de Goytacazes, que tem como prefeito seu irmão, Wladimir Garotinho.

Os deputados dizem que o formato permite mais “rapidez” no repasse dos recursos. Até o momento, as prefeituras não indicaram quais obras serão realizadas com as verbas. 

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