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Bares e restaurantes cobram indenização na justiça a estados e municípios

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Abrasel entra com ação na justiça por indenização
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Abrasel entra com ação na justiça por indenização

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com ação civil pública pedindo indenização em 26 estados , mais o Distrito Federal, e nos 275 municípios onde tem associados. Isto porque a entidade argumenta que o setor sofreu com a crise provocada pela pandemia de coronavírus, em razão do fechamento do comércio.

O presidente da associação diz que está apontando judicialmente as consequências do fechamento de estabelecimentos no estados, que reduziu as receitas dos bares e restaurantes do país. “O Estado impôs uma regra, o fechamento, e essa imposição trouxe perdas. Então, ele é responsável”, disse o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, à coluna Painel S.A , da Folha

Outra medida que o representante do setor questiona é a cobrança de impostos durante o período em que os bares e restaurantes não estavam em funcionamento. 

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Regulamentação sobre lavagem de dinheiro é regulamentada pelo BC

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A legislação de prevenção à lavagem de dinheiro foi atualizada hoje (27) com uma resolução publicada pelo Banco Central (BC), que ajusta circular editada em janeiro do ano passado. Em nota, a autarquia explicou que as mudanças aperfeiçoam as normais, adaptam casos específicos à realidade atual e alinham as regras do BC com as de outros órgãos.

A primeira mudança diz respeito ao fornecimento de informações dos clientes de instituições financeiras. Os procedimentos de qualificação passarão a exigir o local de residência do cliente, no caso de pessoa física, ou o local da sede ou filial, no caso de pessoa jurídica. Esses dados passarão a ser avaliados pelas instituições financeiras junto do perfil de risco (risco de o cliente ficar inadimplente) e da natureza da relação de negócio.

A resolução igualou a regulamentação do BC com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente a fundos e clubes de investimento, fundos de investimento na forma de condomínio fechado e determinados investidores não residentes.

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A terceira mudança diz respeito a recursos em espécie enviados por meio de empresas de transporte de valores. Agora, a empresa transportadora passa a ser considerada a portadora dos recursos e será identificada por meio do registro do número de inscrição no CNPJ e da firma ou denominação social.

Edição: Aline Leal

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