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Bolsonaro veta Renda Brasil e garante Bolsa Família até 2022

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Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ministro da Economia Paulo Guedes e o presidente Jair Bolsonaro

Em resposta à repercussão negativa da possibilidade de congelamento de aposentadorias por dois anos para custear o Renda Brasil, o presidente Jair Bolsonaro ‘proibiu’ o novo programa de transferência e garantiu a permanência do Bolsa Família até o final de seu mandato, em 2022.

“Até 2022, no meu governo, está proibido falar a palavra Renda Brasil. Vamos continuar com o Bolsa Família e ponto final”, disse Bolsonaro em vídeo publicado em suas redes sociais.

Criado durante o governo Lula, o Bolsa Família seria substituído pelo Renda Brasil, que segundo os estudos teria mais beneficiários e parcelas de valor maior, sendo uma espécie de meio termo entre o programa da era petista e um auxílio emergencial permanente. No entanto, também seria mais caro para o governo, que teria que cortar gastos em outras áreas, como aposentadorias.

Após ser levantada a possibilidade de que as aposentadorias fossem congeladas por dois anos para financiar o Renda Brasil e a repercussão na imprensa ser fortemente negativa, o presidente preferiu vetar o novo programa, garantir o Bolsa Família até 2022 e promover um recuo do governo em sua proposta.

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Condomínio atrasado? Projeto de lei limita a 10% os juros cobrados; entenda

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O texto hoje em vigor do Código Civil autoriza a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, mas não estipula limite máximo para essa taxa

O Projeto de Lei 4349/20 cria uma nova regra, que interessa para quem está com o condomínio atrasado.  A lei pode limitar a  cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes a 10% ao mês. Esse percentual deverá ser definido em convenção. Se não houver essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como já estabelece o Código Civil. O texto hoje em vigor do Código Civil autoriza a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, desde que convencionados, mas não estipula limite máximo para essa taxa.

O Código Civil também prevê multa de até 2% sobre o condomínio atrasado, percentual que é mantido pelo projeto. A proposta, no entanto, permite o aumento dessa multa para até 10% nos casos de inadimplência contumaz. A elevação do percentual precisará ser aprovada em assembleia por deliberação de 3/4 dos condôminos.

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O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). Ele pretende harmonizar a lei com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já corroborou a possibilidade de cobrança de juros moratórios em patamar superior a 1%, quando convencionados, e autorizou a cobrança em 10% ao mês.

Nos casos dos devedores contumazes, os condomínios podem se valer de outra regra do Código Civil que prevê o pagamento de multa pelos condôminos que reiteradamente não cumprem com seus deveres, até o quíntuplo do valor da taxa condominial, desde que aprovada em assembleia dos condôminos.

Uniformidade

Tiago Dimas observa que, atualmente, há confusão em relação ao arbitramento de juros por inadimplência da cota condominial. Ele relata que há juros maiores sendo pagos por devedores casuais do que por devedores contumazes, em muitos casos porque não há uniformidade nos limites do mandamento legal.

“A determinação dos juros não tem sido uniforme entre os condomínios residenciais: enquanto uns se detêm à cobrança dos juros residuais (1% ao mês), outros cobram juros convencionados de até 10% e ainda outros acima de 10%”, aponta Dimas.

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Segundo o parlamentar, além de conferir maior segurança jurídica e menor judicialização ao tema do condomínio atrasado, a proposta estabelecerá limites e dará margem para que cada condomínio arbitre juros e multas em suas convenções de forma mais adequada à sua própria taxa de inadimplência.

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