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Caso Beto: Carrefour tenta reduzir indenização em R$ 5 mi e negociação empaca

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Reprodução: iG Minas Gerais

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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que seria assinado pelo Carrefour esta semana beneficiando a Educafro, o Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo e órgãos públicos pelo assassinato de João Alberto Freitas , homem negro espancado até a morte por seguranças brancos terceirizados em uma unidade do supermercado em Porto Alegre (RS) em novembro, empacou devido a alterações nas cláusulas do contrato.

A rede de supermercados enviou uma nota à imprensa na quarta-feira anunciando que as negociações estavam avançadas para o desembolso de R$ 120 milhões ao longo de vários anos em ações de inclusão e combate ao racismo. Mas, de acordo com as duas entidades sociais a serem beneficiadas, houve uma redução de R$ 5 milhões no valor final. Além disso, o Carrefour, segundo a Educafro e o Centro Santo Dias, se recusou a pagar os honorários dos advogados das organizações sociais.

Uma reunião entre os interessados avançou pela madrugada desta quinta-feira, mas sem sucesso. As alterações no TAC teriam sido feitas sem consulta prévia aos representantes dos movimentos sociais que participam das negociações.

A assessoria de imprensa do Carrefour informou que a redução para R$ 115 milhões foi um ajuste natural decidido por todas as partes. Afirmou ainda que, em nenhum momento, o acordo previa o pagamento dos honorários dos advogados dos movimentos sociais.

O assassinato de João Alberto, homem negro de 40 anos, em novembro do ano passado, por seguranças brancos terceirizados em uma unidade do Carrefour em Porto Alegre gerou comoção em todo o país. No Dia da Consciência Negra, um dia depois do crime, houve manifestações em capitais do país. Os protestos ganharam apoio do “Black Lives Matter”, movimento que ganhou visibilidade mundial pela luta contra o racismo nos EUA.

Maior indenização em ação de ajustamento no continente

Os R$120 milhões inicialmente propostos pelo Carrefour, segundo o diretor-executivo da Educafro, Frei David, seriam a maior indenização pública jamais paga por uma empresa em ação de ajustamento de conduta na América Latina.

“Mas quando fomos ler o contrato nesta quarta-feira, percebemos as alterações e buscamos saber o motivo. Não houve qualquer contato prévio conosco sobre isso. O Carrefour quis nos obrigar a aceitar o termo assim mesmo. Assim que nos explicarem, conversaremos e entraremos em acordo”, afirma Frei David.

O Centro Santo Dias é uma entidade vinculada à Igreja Católica que atua em defesa dos direitos humanos. E a Educafro promove educação para negros e pobres, inclusão nas universidades e no serviço público, através da defesa de cotas, e de metas de inclusão nas empresas.

Na proposta inicial, dizem as organizações, R$ 70 milhões seriam destinados à concessão de bolsas de estudo para pessoas negras, prioritariamente em nível de ensino médio, técnico, superior e de pós-graduação stricto e lato sensu. Com a redução da verba, este investimento teve um corte de R$ 2 milhões, informa o presidente do Centro Santo Dias, Luciano Caparroz.

Ainda segundo o texto da proposta original do TAC, ao qual o GLOBO teve acesso, R$ 8 milhões seriam destinados a bolsas para pessoas negras, prioritariamente para estudo de idiomas, inovação e tecnologia, com foco na formação de jovens profissionais para o mercado de trabalho. O novo montante é de R$ 6,5 milhões.

“As verbas foram retiradas das principais políticas e não nos deram explicação. E temos atuação específica na sociedade civil, como determina a Constituição de 1988, justamente para ajudar a reformular o cenário das desigualdades”, diz Caparroz.

A Educafro também questiona a decisão da empresa de não bancar o custo dos advogados da organização que atuaram nas negociações.

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“Os advogados do Carrefour são pagos a preço justo. Por que não os nossos? Isso é mais um sinal do racismo estrutural que ainda não foi bem resolvido no coração do Carrefour”, critica Frei David, ressaltando que o pagamento, neste caso, seria destinado à construção de um escritório de advocacia exclusivo para a defesa das pessoas negras. “Seria o primeiro escritório especializado na defesa do negro no Brasil. Nosso plano era o de inaugurá-lo em 30 dias. Falamos isso abertamente para eles (Carrefour).”

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O Carrefour disse que isso nunca foi colocado em seis meses de negociação nem na mesa de discussão com as autoridades.

As tratativas pra o TAC aconteceram entre Carrefour, as duas instituições sociais, além do Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público do Trabalho.

Contudo, Caparroz afirma que as organizações da sociedade civil “tiveram dificuldade em participar do processo decisório” e que, na proposta de contrato final, apresentada a eles nesta quarta-feira, um montante de R$ 7,5 milhões,  dos R$ 115 mi agora era destinado ao MPF, sem explicações.

O Carrefour, no entanto, nega que haja um recurso destinado ao MPF e afirma que o valor total é para as ações previstas no TAC.

“Nós não fomos convidados para participar de todas as reuniões. Ontem (quando vimos a proposta final) apareceu esta cláusula com um valor para ações de combate ao racismo estrutural que não existia, destinado ao MPF. O que existia era um fundo geral. E não concordamos (com a mudança) porque as partes não devem gerir recursos, assim como nada vai ficar para a Educafro ou para a Arquidiocese”, argumenta Caparroz.

Em nota, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) confirmou o procedimento para assinatura do TAC com o Carrefour, mas informou que ele ocorre sob cláusula de confidencialidade.

De acordo com o presidente do Centro Santo Dias, o valor inicial acordado pelo Carrefour para pagamento seria o equivalente a três dias de faturamento de toda a rede de supermercados e, antes mesmo da proposta apresentada na quarta-feira, já houve uma primeira redução:

“Isso daria R$ 550 milhões. Quando vieram negociar, começaram com R$ 68 milhões, alegando que era o resultado líquido. Isso foi uma frustração (para nós). (Depois), o próprio Carrefour anunciou R$ 120 milhões.”

O Carrefour, no entanto, afirma que jamais ofereceu proposta de equivalência a três dias de faturamento.

Educafro e Centro Santo Dias relataram que aguardam nova reunião com a empresa, mas que, até o momento, não foram procurados. Não há mais previsão para assinatura do TAC. O Carrefour informou ao GLOBO que está à disposição para negociar.

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MP da Eletrobras: Entenda o texto aprovado no Senado

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Privatização Eletrobras (ELET6 e ELET6): Conta de luz do consumidor pode ser reduzida em até 7%
Isabella Siqueira

Privatização Eletrobras (ELET6 e ELET6): Conta de luz do consumidor pode ser reduzida em até 7%


O Senado aprovou nesta quinta-feira o texto principal da medida provisória (MP) que abre caminho para a privatização da Eletrobras . Como passou por modificações, precisará ser apreciado novamente pela Câmara . Para angariar apoio à aprovação do projeto, foram incluídos diversos jabutis (elementos estranhos à proposta original). Confira os detalhes da MP.

Termelétricas em base eleitoral

O relator manteve no texto final a exigência de construir termelétricas a gás natural em redutos eleitorais. A maioria deles não conta com infraestrutura de transporte de gás, o que exigirá gastos bilionários para obras de gasodutos. O principal ponto de insatisfação do governo, porém, foi excluído do projeto: a necessidade de contratar estas usinas antes de vender a Eletrobras.

O governo considerava o prazo inviável pois pretende concluir a operação até o primeiro trimestre de 2022. Ainda assim, será necessário contratar por meio de leilão 8 mil megawatts (MW) de usinas nas regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte e Sudeste. A Câmara havia aprovado a contratação de 6 mil MW. O Senado ampliou o volume de energia.

Aceno aos funcionários

Funcionários demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização deverão ser aproveitados em outras estatais. Para integrantes do governo, isso deve ser vetado.

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Apoio ao carvão cai no texto

Relator propôs estender até 2035 o apoio a termelétricas a carvão, atendendo empresas do segmento e a bancada de Santa Catarina. A fonte está sendo deixada de lado no mundo todo. Diante da repercussão, o relator retirou esse incentivo no texto final.


Sem mudanças de sedes

É vedada a extinção, a incorporação, a fusão ou a mudança de domicílio da sede administrativa da Eletrobras e de suas subsidiárias pelo prazo mínimo de dez anos.

Esvaziamento de Funai e Ibama

O projeto dispensa as aprovações da Funai e do Ibama, responsáveis pela análise do licenciamento ambiental, para a construção do linhão Manaus-Boa Vista, que passa sobre uma terra indígena.

A linha de transmissão irá ligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional. O empreendimento foi leiloado em 2011 e sua previsão era de entrar em funcionamento em 2015, mas até hoje as obras não começaram.

Indenização ao Piauí

O relator incluiu no texto uma forma de garantir o fornecimento de energia mais barata para a indústria da Região Norte e uma indenização de R$ 260,4 milhões ao governo do Piauí pela privatização da sua distribuidora de energia. O valor será pago pela Eletrobras.

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Governo ganhará menos

O governo ganhará menos com a privatização que o previsto. A previsão é que a capitalização da empresa levante mais de R$ 60 bilhões. Mas o relatório muda a destinação de parte do dinheiro. Metade será para políticas sociais no setor elétrico.

Mais R$ 9 bilhões vão para a revitalização de bacias hidrográficas. E o restante (cerca de R$ 20 bilhões) para o governo. Antes, eram R$ 25 bilhões.

ONS com aval do Congresso

O relatório muda a forma de nomeação da diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Agora, os nomes terão que passar pelo crivo do Senado. O ONS é responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia no país.

Ampliação do mercado livre

O texto também prevê que, a partir de julho de 2026, todos os consumidores poderão optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizados.

Barragens

O relator exige que o Executivo elabore plano para viabilizar a recuperação de reservatórios de hidrelétricas do país — o que atende à demanda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre o lago de Furnas, em Minas Gerais.

Realocação de pessoas

A Eletrobras também deverá realocar toda e qualquer população que esteja morando abaixo de linhas de transmissão de grande capacidade.

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