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Comissão aprova LDO com salário mínimo de R$ 1.294

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Marcos do Val, relator da LDO
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Marcos do Val, relator da LDO

Com a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta quarta-feira (29), falta apenas a votação da matéria no Plenário do Congresso Nacional, que deve ocorrer nos próximos dias.

O projeto de LDO aprovado (PLN 5/2022) prevê déficit nas contas públicas de até R$ 65,9 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. Neste ano o texto foi relatado na CMO pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). 

Para 2023, a expectativa do Executivo é de crescimento de 2,5% do produto interno bruto (PIB), mesmo percentual esperado para 2024 e 2025. O PIB expressa a soma das riquezas produzidas no país. Quanto à inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficaria em 3,3%, e a taxa Selic (taxa básica de juros definida pelo Banco Central) em 10% no ano que vem. 

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Os parâmetros econômicos — como a expectativa de inflação, o crescimento do PIB, o salário mínimo, as taxas de juros e de câmbio — são determinantes para o desempenho da arrecadação da União e balizam a maioria das projeções orçamentárias, tanto de receita quanto de despesa. 

Salário mínimo

O valor do salário mínimo, de R$ 1.294, sem aumento real, foi corrigido apenas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 6,7% projetado para 2022. Mas o valor do salário mínimo é mera estimativa, lembra a Consultoria de Orçamento do Congresso, sendo necessária uma lei específica para defini-lo.

Meta fiscal

Para o ano que vem, o total das receitas primárias será de R$ 2,2 trilhões. Em 2024 o governo terá arrecadado R$ 2,36 trilhões, e R$ 2,52 trilhões em 2025. Segundo os consultores, o resultado primário com déficit de R$ 65,91 bilhões previsto para 2023 equivalerá a 0,63% do PIB, menor que os R$ 66,9 bilhões (0,69% do PIB) projetados para 2022. Quanto às estatais federais, o prejuízo será de R$ 3 bilhões, desconsiderando os grupos Petrobras e Eletrobras.

Já a projeção para o resultado primário dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é de um déficit de R$ 100 milhões. A estimativa para esses entes federados é apenas um indicador, não uma meta, porque o Executivo federal não tem ingerência sobre o orçamento deles.

De acordo com Marcos do Val, o Ministério da Economia espera uma recuperação bastante rápida do quadro fiscal, com a previsão de um pequeno superávit primário para o setor público em 2025, após 11 anos seguidos de resultados negativos.

Ainda assim não haverá redução do endividamento, diz o senador. Depois de atingir 88,6% do PIB em 2020, a dívida bruta caiu um pouco em 2021, para 80,3% do PIB, e cairá mais em 2022, para 79,3%, mas voltará a crescer, indo a 79,6% do PIB no fim de 2023, e novamente a 80,3% nos dois anos seguintes. 

Teto de gastos

O limite de gastos da União para 2023 é de R$ 1,79 trilhão, um aumento de R$ 108 bilhões em relação a 2022.

Nesse cálculo foram considerados uma estimativa de 6,55% para o IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022 e o ajuste decorrente da diferença entre o IPCA previsto no Orçamento 2022 (10,18%) e o índice apurado após o encerramento de 2021 (10,06%), esclarece a Consultoria de Orçamento.

Regra de Ouro

A Constituição proíbe o governo de fazer dívidas para pagar salários, aposentadorias e gastos para manter a máquina pública funcionando. As únicas despesas que podem ser cobertas por operações de crédito são o pagamento de dívidas (refinanciamento) e de juros. Quando essa norma — chamada regra de ouro — é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

Pela LDO 2023, o limite para operações de crédito será de R$ 17,3 bilhões para 2023. Mas a consultoria alerta que foi mantido o mecanismo que permite a inclusão, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, tanto de operações de crédito acima do limite constitucional como das despesas a serem custeadas com esses recursos, desde que autorizado pelo Congresso.

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Assim, Senado e Câmara poderão autorizar a contratação de operações fora do limite por maioria absoluta, ou 257 deputados e 41 senadores. E é esse mecanismo que pode levar ao descumprimento da regra de ouro, afirmam os consultores.

Saúde

O valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) pela União é obtido pela correção do montante mínimo de 2022 (R$ 139,8 bilhões) pelo IPCA de janeiro a dezembro de 2022, ainda a ser apurado. Mas, considerando a estimativa de 6,5% para o índice de inflação prevista na LDO 2022, o piso para 2023 será de aproximadamente R$ 148,9 bilhões, calculam os consultores.

Além desse valor, deverão ser incluídas no Orçamento as despesas com ASPS custeadas com recursos de royalties e da participação especial na exploração de petróleo e gás natural. Permanece a não obrigatoriedade de o Orçamento de 2023 prever a totalidade dos recursos necessários para atendimento do mínimo constitucional em saúde.

Orçamento impositivo

A Constituição permite que deputados e senadores apresentem emendas impositivas destinando recursos para a saúde. As emendas impositivas são um instrumento em que o deputado, senador, comissão ou a bancada estadual indicam ações, projetos e obras que o governo é obrigado a executar. 

O montante destinado a essas emendas será equivalente aos valores desse item em 2017, no caso das emendas individuais, e em 2021, no caso das emendas de bancada estadual, corrigidos pelo IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2022.

No Orçamento deste ano, para alcançar os R$ 135,4 bilhões obrigatórios para gastos em saúde, o Executivo considerou que R$ 8,1 bilhões viriam das emendas impositivas, sem contar as emendas do relator-geral.

Educação

O piso constitucional para o investimento na educação foi de R$ 62,6 bilhões em 2022 e deverá ser corrigido pelo IPCA para 2023. Segundo Marcos do Val, de 2016 a 2021 o investimento em educação caiu de 6,5% para 5,3% das despesas totais do Executivo federal, ou 22,1%. Foram R$ 74 bilhões contingenciados e remanejados para pagamento de outras despesas no período, afirma o relator.

Com a aprovação do Novo Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por meio da Emenda Constitucional 108, de 2020, a complementação devida pela União a estados e municípios, que antes era de 10% das receitas totais do fundo, passou para 12% em 2021, 15% em 2022 e deverá ser de 17% em 2023.

Para 2022, o Orçamento da União previu mais de R$ 30,1 bilhões para a complementação do Fundeb. Em 2023, considerando-se a projeção de crescimento real do PIB, estima-se que esse investimento atinja R$ 35 bilhões, dos quais R$ 33,4 bilhões serão gastos para equalizar as condições de financiamento das redes de ensino. Pela primeira vez serão distribuídos recursos segundo indicadores de melhoria da aprendizagem. Para isso está previsto R$ 1,6 bilhão.

Assistência social

Quanto aos sistemas de assistência social, estão reservados R$ 80,2 bilhões para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que desde 1996 vem substituindo a Renda Mensal Vitalícia (RMV).

As despesas com o BPC crescem ano a ano, em função do aumento do salário mínimo e do número de beneficiários. Em 2023 serão mais de 4,9 milhões de pessoas beneficiadas. Esse número deve aumentar porque, segundo o governo, há um estoque de mais de 710 mil requerimentos.

Já as despesas com o Auxílio Inclusão — benefício de meio salário mínimo pago às pessoas com deficiência que recebem o BPC e entram no mercado de trabalho com salário de no máximo dois salários mínimos — estão estimadas em R$ 333,9 milhões para 2023, R$ 345 milhões para 2024 e R$ 355,6 milhões para 2025.

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Previdência

A arrecadação do regime geral de previdência social (RGPS, do setor privado) é estimada para 2023 em R$ 484,1 bilhões (equivalentes a 5,61% do PIB). Já a projeção da despesa com o pagamento dessas aposentadorias para 2023 é de R$ 846,4 bilhões (8,08% do PIB). Nesse cenário, o governo terá que cobrir um déficit de mais de R$ 259,1 bilhões (2,47% do PIB).

Por outro lado, a despesa com as aposentadorias dos servidores públicos — o chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — é difícil de ser estimada porque cada órgão público a paga com recursos de seu próprio orçamento.

Transferências voluntárias

Em relação às transferências voluntárias, foi mantida a verificação da regularidade fiscal de estados e municípios apenas no momento da formalização do convênio, não na etapa de desembolso, e retirado o prazo para análise do instrumento de transferência voluntária, que na LDO de 2022 é de 180 dias antes do vencimento.

Quanto às “condições suspensivas” dos convênios, a LDO 2023 inova ao atribuir ao Executivo a regulamentação dos prazos. Atualmente o prazo mínimo é de 24 meses, prorrogável por 8 meses para os instrumentos de transferência em vigor.

Precatórios

O pagamento de sentenças judiciais, incluindo os precatórios, foi bastante alterado pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021. Uma das principais mudanças é que estarão fora da meta de resultado primário as receitas obtidas com encontros de contas, em que o cidadão ou empresa paga obrigações com a União usando direitos decorrentes de decisão judicial ou reconhecidos pela administração pública.

Por sua vez, a LDO 2023 garante prioridade para o pagamento de sentenças de pequeno valor e para os precatórios de exercícios anteriores, mas não menciona as prioridades constitucionais para pagamento dos precatórios do ano em curso.

Alterações

O texto ainda prevê que os créditos suplementares e especiais que alterem o Orçamento de 2023 devem ser compatíveis com a meta de resultado primário. O crédito atenderá essa exigência se não aumentar despesas primárias ou, se aumentá-las, sua justificação demonstrar que o acréscimo está fundamentado no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas primárias; ou ainda se forem despesas relativas a transferências obrigatórias a estados ou municípios.

Não se enquadrando nessas hipóteses, o aumento de despesa só pode ser feito se houver o cancelamento de outros gastos. Os Poderes deverão garantir o cumprimento dos limites de gastos até o encerramento do exercício financeiro, inclusive contingenciando as despesas incluídas por emendas parlamentares, exceto as impositivas.

Fundo de Amparo ao Trabalhador

Já as receitas e despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o seguro-desemprego, o abono salarial e os programas de desenvolvimento econômico do BNDES, estão previstas em R$ 114,12 bilhões e R$ 69,5 bilhões, respectivamente, bem menores que nos anos anteriores.

Segundo o relator, o país tem taxas altas de desocupação há algum tempo. No trimestre encerrado em dezembro de 2021, por exemplo, a taxa de desemprego atingiu 11%, segundo o IBGE, o equivalente a 11,7 milhões de pessoas desocupadas.

Como o seguro-desemprego, o abono salarial e a transferência para o BNDES compõem grande parte das despesas do FAT (mais de 99% do total), Marcos do Val afirma que resta um espaço mínimo para o financiamento do incentivo ao emprego, como a qualificação profissional e a intermediação de mão de obra.

Execução provisória

A proposta amplia as situações em que o Executivo pode efetuar gastos no caso de o Orçamento da União para 2023 não ser aprovado, sancionado e publicado até 31 de dezembro de 2022. Foram incluídas as despesas relativas a situações de emergência ou calamidades públicas; ao acolhimento de imigrantes em situação de vulnerabilidade; ao controle de fronteiras; e aos encontros de contas. Além dessas possibilidades, o projeto permite que sejam pagas despesas com projetos em andamento cuja paralisação possa causar prejuízos à administração.

Fonte: IG ECONOMIA

Momento Economia

Anuário do Petróleo mostra cenário positivo para mercado, diz Firjan

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 A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) lançou hoje (11), em sua sede, na capital fluminense, o Anuário do Petróleo no Rio 2022. O documento reúne informações qualificadas para pautar as empresas do setor em suas decisões de investimentos, bem como elaborarem seus planos de negócios no estado e no país..

Segundo o coordenador de Conteúdo Estratégico de Petróleo, Gás e Naval da Firjan, Fernando Montera, o Rio de Janeiro, maior estado produtor do país, acaba sendo o local que mais atrai a atenção dos investidores. A análise dos dados do primeiro semestre revela que foi o único que teve aumento significativo de produção.

Enquanto os estados tiveram queda estimada de 15% no total, o Rio de Janeiro aumentou a produção em 130 mil barris/dia, ampliada em 5,5% nos seis primeiros meses deste ano. No Brasil, o crescimento foi de 1,5%

Alagoas também apresentou expansão na produção no semestre, embora mais modesta, de 400 barris diários. “Foi um aumento de produção suficiente para compensar a queda dos outros estados e, ainda, aumentar a produção total do país”. 

“O Brasil vive atualmente um superciclo do petróleo. O preço ultrapassa a faixa dos R$ 600, valor nunca antes visto no país. Isso reflete, em receita, em ações governamentais, em apetite de investimento”, disse Montera à Agência Brasil.

Atividade exploratória

O anuário ressalta a queda na atividade exploratória offshore (no mar). Em comparação a dados de 2012 e 2022, ocorreu redução de 90% na perfuração de poços para fins exploratórios, que estão buscando novas reservas de óleo, indicou o coordenador.

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“Se a atividade reduz, isso compromete a reposição das reservas no longo prazo”. Em 2012, a relação mostrava que as reservas podiam se sustentar por mais de 20 anos. Hoje, essa relação caiu para cerca de 13 anos. Montera comentou, porém, que um lado positivo da retração é que as áreas que estão sendo licitadas têm menor risco exploratório.

Carbono

Os companhias petroleiras trabalham para descarbonizar os processos de produção. O país tem grande participação de energias renováveis, ou energias limpas, na matriz energética. Como a energia nacional é limpa, em grande parte, o fornecedor no Brasil e no Rio de Janeiro tem processo produtivo menos poluente do que a média mundial.

“O Brasil emite seis vezes menos do que a China, 4,8 vezes menos que a Coreia do Sul e 4,6 vezes menos que a média mundial. Isso é um diferencial competitivo do fornecedor brasileiro e fluminense, que precisa ser destacado. É bom olhar para a capacidade competitiva que a gente tem e mostrar para o mundo que, no Brasil, você compra um produto que polui menos”.

O coordenador ressaltou que as questões de governança ambiental, social e corporativa são direcionadoras dos investimentos atualmente.

Pré-sal

Além de ter grandes volumes de petróleo e gás, a região do pré-sal brasileiro é altamente produtiva. Outro fator positivo é que as empresas acabam demandando ali menos investimentos para produzir a mesma quantidade de óleo de outros campos.

De acordo com Montera, antes eram necessário de 10 a 15 poços para encher uma plataforma. Hoje, no pré-sal, com cinco poços já é possível atingir o máximo de capacidade de produção, porque são reservatórios com um nível de produtividade maior.

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O pré-sal representa 75% da produção nacional de petróleo e o Rio de janeiro vem expandindo seu papel na produção nacional, chegando a 83% em 2022 e retomando patamar semelhante ao ano de 2010. A maioria das áreas exploratórias do pré-sal se encontra nos limites geográficos dos mares fluminenses.

Competitividade

O presidente em exercício da Firjan, Luiz Césio Caetano, defendeu a necessidade de se explicitar o diferencial competitivo do Brasil e do Rio de Janeiro.

“O petróleo que o Rio de Janeiro produz é de melhor qualidade, tem custo mais barato de produção, é mais produtivo, a indústria emite menos que outras localidades do mundo. A gente precisa ressaltar que é capaz de atender (a demanda), e de atrair mais investimentos. É preciso uma política de estado de longo prazo, que olhe para os diferenciais competitivos e consiga melhorar outras questões que não são ainda competitivas.”

Caetano destacou ainda a necessidade de rever o modelo de partilha adotado atualmente no Brasil, retornando ao modelo anterior de concessão, para o caso de leilão de novas áreas exploratórias do pré-sal que exijam mais investimentos e não apresentem o mesmo nível de produtividade, é uma das ações que devem ser consideradas.

Também indicou a importância de fornecedores e demandantes conversarem para entender os gaps (lacunas) de competitividade que podem ser solucionados sem necessidade de atuação governamental. A Firjan tem um programa denominado Rede de Oportunidades Óleo, Gás e Naval, que tem esse objetivo. 

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Economia

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