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Congresso agenda votação do Orçamento de 2021 para 16 de dezembro

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias está marcada para 16 de dezembro

O Congresso Nacional marcou para próximo dia 16, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (1º) pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, após conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A LDO é responsável por determinar os gastos do Governo Federal do próximo ano, e deve ser começar a ser discutida pelos parlamentares no dia 14 de dezembro. O Governo Federal prevê que os gastos de 2021 devem ultrapassar os R$ 127,6 bilhões, uma queda de 4,8% em relação ao orçamento de 2020. 

A matéria deve ser votada sem passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que, até o momento, não foi instalada por discordância entre partidos políticos nos bastidores.

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Turismo: FecomercioSP pede prorrogação de medidas de flexibilização

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O Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou um ofício ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, além de secretários da pasta, pedindo que o governo estenda as medidas que flexibilizaram remarcações, cancelamentos e reembolsos para companhias aéreas a outros segmentos do turismo por, pelo menos, dois anos.

No último dia do ano passado, o presidente editou a Medida Provisória (MP) 1.024/2020 , que prorrogou para até 31 de outubro de 2021 a vigência de normas estabelecidas na metade do ano passado, com o objetivo de ajudar o setor aéreo a enfrentar a crise de covid-19. Entre elas, a possibilidade de os reembolsos por passagens canceladas serem feitos em até 12 meses após a data da compra, ou opção de, em vez do ressarcimento, o consumidor poder alterar a data do voo sem multas contratuais.

Segundo a FecomercioSP, as mesmas regras estavam em vigência para todos os outros segmentos do turismo brasileiro, por meio da MP 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. “Essas medidas foram essenciais para que as empresas turísticas não perdessem liquidez e, assim, continuassem operando mesmo em meio aos impactos significativos da pandemia sobre o setor – mantendo negócios e empregos. No entanto, a lei não está mais em vigor”, informou a entidade em comunicado.

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Sem a renovação das medidas de flexibilização para o setor de turismo, o assessor técnico do Conselho de Turismo da FecomercioSP, Guilherme Dietze, disse que as empresas têm sete dias para realizar o reembolso. “O que estamos querendo são esses doze meses para dar uma folga de caixa para as empresas”, disse.

“O que precisamos agora, o que estamos argumentando nesse documento, é que se estenda esse prazo, porque se está vendo aí a segunda onda da pandemia, pode ocorrer novos cancelamentos em massa, novas remarcações. Com isso, se voltar o prazo anterior [à pandemia], que é de sete dias, as empresas de turismo – hotéis, hospedagem, transporte, eventos, shows etc – elas não têm caixa nesse momento para reembolsar o cliente de forma integral no curto prazo, ela precisa de um prazo maior para poder conseguir fôlego e pagar esse consumidor”, explicou Dietze.

Segundo levantamento da entidade, o setor perdeu R$ 51,5 bilhões em faturamento durante a pandemia de coronavírus entre março e novembro de 2020. O rombo foi de 33,4% a menos nas receitas do setor em comparação ao mesmo período de 2019.
 
O Ministério do Turismo confirmou o recebimento da demanda realizada pela FecomercioSP e disse, em nota, que “realiza, no momento, estudo de viabilidade para encaminhamento junto aos demais órgãos do governo federal”.

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“Desde o início da pandemia, a pasta tem trabalhado com agilidade para garantir a manutenção de empresas e empregos do setor por meio de ações como concessão de crédito extraordinário, bem como as condições para a retomada segura das atividades por meio da criação do selo Turismo Responsável, com protocolos de segurança para 15 atividades do setor”, finalizou a pasta.

Edição: Fábio Massalli

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