Momento Economia

Entenda mais sobre os contratos de locação e o CDC

Publicados

em


source

Brasil Econômico

Fernando Capez%2C diretor executivo do Procon
Procon-SP

Fernando Capez, diretor executivo do Procon

Uma das dúvidas mais recorrentes de estudantes de Direito e consumidores em geral diz respeito à aplicabilidade do CDC aos contratos de locação. Neste tema encontramos sólido posicionamento jurisprudencial no sentido de sua não aplicação, em que pese respeitáveis posicionamentos doutrinários contrários, como os de Cláudia Lima Marques , Flávio Tartuce , Daniel Amorim Assumpção Neves e Humberto Theodoro Júnior .

Sabemos que o CDC constitui um microssistema de proteção jurídica multidisciplinar, vez que emana normas coordenadas que visam regular todos os aspectos de proteção e defesa dos consumidores. O art. 2º CDC conceitua consumidor como toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Em seu parágrafo único, estende o entendimento ao coletivo de pessoas, ainda que indetermináveis, que tenham intervindo na relação de consumo. Ressalte-se que, quanto ao conceito de destinatário final, hodiernamente encontra-se pacificado na doutrina e jurisprudência que o Direito brasileiro adotou a “teoria do finalismo aprofundado”, como já estudamos em texto passado.

É possível que as pessoas jurídicas de direito público figurem como consumidoras na relação de consumo, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade. Nesse sentido, admite-se que um Município, Estado ou a União sejam consumidoras. Ainda é equiparado a consumidor as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento defeituoso de produto ou serviço (ar. 17 CDC – bystanders) e as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais ou contratuais abusivas (art. 29 CDC).

Já o art. 3º CDC define fornecedor como qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, brasileira ou estrangeira, como também os entes despersonalizados que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e serviços.

Diante dessas premissas, têm prevalecido na jurisprudência e em parte majoritária da doutrina que a locação de imóveis não se enquadra como contrato de consumo, vez que as relações locatícias são regidas por lei própria (L. 8.245/81) e o locador não pode ser caracterizado como fornecedor ou prestador, haja vista que não exerce tal atividade com profissionalismo.

Nesse sentido, decidiu o STJ , conforme decisões que se seguem:

“Locação. Ação civil pública proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula contratual abusiva. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Estadual. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 1. Nos termos do art. 29, III da CF e do art. 25, IV, alínea a, da L. 8.625/93, possui o Ministério Público como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ad causam do Ministério público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas pela legislação própria . Precedentes. 4. Recurso especial desprovido” (STJ – REsp605.295/MG – 5ª Turma – Rel. Min. Laurita Vaz – j. 20.10.2009 – DJe 02/08/2010).

“Locação. Despesas de Condomínio. Multa. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. I – As relações locatícias possuem leis próprias que as regule. Ademais, Falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90” (STJ – REsp 239.578/SP – 5ª Turma -Rel. Min. Feliz Fischer, ac. 08.02.2000, DJU 28.02.2000).

“Direito Empresarial. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Contrato de locação firmado por sociedades empresárias. Inaplicabilidade do CDC. 1. A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação, uma vez que estes são regulados por lei própria, a Lei. n. 8.245/91” (STJ – AgRg no AREsp. 41.062/GO, 4ª Turma – Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, ac. 07.05.2013, DJe 13.05.2013).

Reforçando tal posicionamento, bem observaram Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, em “Manual de Direito do Consumidor”, 7ª edição, p. 139, que em 2007 foi publicada na Edição nº 74 da ferramenta de Jurisprudência em Teses do STJ que: “O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei. 8.245/91” (afirmação nº 13, Consumidor III).

Leia Também:  Intenção de consumo das famílias volta a crescer após cinco quedas

Todavia, em que pese pacificação jurisprudencial sobre o tema, há grandes doutrinadores do Direito que tem posicionamento contrário, dentre os quais, os próprios Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves ; Cláudia Lima Marques e Humberto Theodoro Júnior .

“Ressalve-se a opinião pessoal do presente autor – a partir das lições expostas por Cláudia Lima Marques quando da IV Jornada de Direito Civil (2006) – no sentido da possibilidade de subsunção do CDC para as hipóteses em que o locador é um profissional da atividade locatícia, sendo viável juridicamente qualifica-lo como prestador de serviços de moradia”. (TARTUCE, Flávio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Manual de Direito do Consumidor”, 7ª edição, p. 140).

“Mas, mesmo quando a locação é feita sem a participação da imobiliária, o proprietário é fornecedor e as regras do CDC visam apenas o reequilíbrio do contrato, a equidade, a justiça contratual, a qual não será, sem última análise, prejudicial à fornecedora”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, “Direitos do Consumidor”, 9ª edição, p. 401)

A interpretação dos autores supra demonstra tendência de alargamento do entendimento de que o CDC poderá ser aplicado às relações locatícias, desde que presentes algumas circunstâncias especiais. Primeiramente, vale destaque que os autores condicionaram a aplicação do CDC ao locador que faz dessa atividade sua profissão; ou seja, aquele indivíduo que é proprietário de vários imóveis e os disponibiliza à locação com profissionalismo, fazendo dessa atividade seu ganha pão.

O segundo ponto diz respeito ao entendimento da incidência do CDC às relações estabelecidas com imobiliárias ou administradoras de imóveis que intermediaram o contrato de locação. Nesse caso, haverá relação de consumo, tanto do locador que contratou com a imobiliária ou administradora, quanto com o locatário que se utilizou da imobiliária ou administradora para locar o bem.

Leia Também:  Auxílio de mil dólares: Bolsonaro diz que arredondou o valor no discurso na ONU

Eis os ensinamentos de Fabrício Bolzan de Almeida, em “Curso de Direito do Consumidor Esquematizado”, 8ª edição, p. 168:

“Não se quer aqui defender a incidência da Lei. n. 8.079/90 às relações locatícias, mas sim às relações firmadas entre o locador e a administradora de imóveis ou entre esta e o locatário, como única forma viável de proteger aqueles que são os vulneráveis da relação”.

Bruno Miragem, em “Curso de Direito do Consumidor”, p.104, justifica a aplicação do CDC às imobiliárias e administradoras de imóveis, dizendo:

“As relações de locação sendo intermediadas por um profissional-imobiliária ou administradora de imóveis tem-se neste polo da relação contratual a expertise, o conhecimento e a direção da relação contratual que se exige para a aplicação do CDC”.

Tal justificativa é ratificada pelo STJ, como nos mostra de Fabrício Bolzan de Almeida, em “Curso de Direito do Consumidor Esquematizado”, 8ª edição, p. 169, em julgado do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva:

“(…) 1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas – corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com o contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imóveis e essa administradora, e a locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação . 3. Na primeira, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera expertise da contratada, o know-kow oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem. 4. É relação autônima e pode se operar com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação . 5. A atividade da imobiliária, que é normalmente desenvolvida com o escopo de propiciar um outro negócio jurídico, uma nova contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica, pode também se resumir ao cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua manutenção e até mesmo, em casos extremos, ao simples exercício da posse, presente uma eventual impossibilidade do próprio dono, tudo a evidenciar a sua destinação final econômica em relação ao contratante (…)” (REsp 509.304/PR, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 23.05.2013).

Por fim, entendemos que os posicionamentos firmados quanto a aplicabilidade do CDC aos contratos intermediados por imobiliárias e o afastamento da norma consumerista aos contratos firmados diretamente entre os particulares devem ser aplicados tanto aos imóveis destinados à moradia, quanto aos voltados para temporada, não havendo distinção quanto ao entendimento da norma conforme a natureza da destinação da locação.

Propaganda

Momento Economia

Fome deve ser combatida com renda básica e imposto sobre riqueza, diz economista

Publicados

em


source

Agência Pública

Homem de cabelo grisalho
Divulgação

Menezes diz que fome deve ser combatida com renda básica e imposto sobre riquezas


“O presidente declarou que quem falava que havia fome no Brasil estava mentindo. Hoje se comprova o quanto eles estão distantes da realidade do país”, diz o economista Francisco Menezes, com a menção de uma declaração de Jair Bolsonaro feita em julho do ano passado. Menezes lembra do episódio ao analisar os dados preliminares da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE ) nesta quinta-feira (17). Segundo o levantamento, a insegurança alimentar grave atingiu 10,3 milhões de brasileiros em 2018.


O economista, que é pesquisador do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e da ActionAid Brasil, já fazia advertências sobre o avanço da fome no país há dois anos. Em 2018, em uma primeira entrevista à Agência Pública, ele alertou que a correlação entre pobreza e fome sugeria que “uma situação ruim” se desenhava para os resultados da POF, pesquisa que ainda estava sendo processada naquele momento.

Com atraso de dois anos na divulgação, os dados divulgados nesta semana comprovam o alerta feito: em cinco anos, o Brasil retrocedeu a patamares de uma década atrás e apresentou o pior nível de segurança alimentar desde 2004. Naquele ano, o índice era de 65,1%. Agora, está em 63,3%. Em 2013, melhor ano da série histórica — resultado que cravou a saída do país do Mapa da Fome da ONU em 2014 — o índice de segurança alimentar era observado em 77,4% dos domicílios do país.

O economista diz que os dados divulgados pelo IBGE revelam um cenário de profundas desigualdades sociais no país — econômica, regional, no campo, de gênero e de raça.  A pesquisa apontou, por exemplo, que mais da metade dos domicílios com insegurança alimentar grave são chefiados por mulheres . O homem é a pessoa de referência em 61,4% dos domicílios em situação de segurança alimentar. Mas este índice se inverte quando são analisados os domicílios em condição de insegurança alimentar grave: 51,9% são chefiados por mulheres. 

A relação racial também é observada nos domicílios com piores resultados. Os pardos representam 36,9% das pessoas à frente de domicílios em situação de segurança alimentar, mas ficaram acima de 50% para todos os níveis de insegurança alimentar (50,7% para leve, 56,6% para moderada e 58,1% para grave). Já os autodeclarados pretos são 15,8% do total de domicílios com insegurança alimentar grave. Em domicílios com segurança alimentar, esse percentual é de 10%.

Com relação às disparidades regionais, os resultados mostraram que menos da metade dos domicílios do Norte e Nordeste tinham acesso pleno e regular aos alimentos no período da pesquisa. E, dos 3,1 milhões de domicílios com insegurança alimentar grave no Brasil, 1,3 milhão estava no Nordeste. O nível de maior restrição no acesso a esses alimentos também aparece com mais frequência nos domicílios localizados na área rural do Brasil. A proporção de insegurança alimentar grave foi de 7,1% nessas localidades, três pontos percentuais acima do observado na área urbana, que ficou em 4,1%.

Dois anos após sua primeira conversa com a Pública, Francisco Menezes concedeu uma nova entrevista e fez mais uma advertência: a prorrogação do auxílio emergencial é indispensável para conter o crescimento da fome no país durante a pandemia. “A desestruturação da economia é muito ampla. O setor de serviços, por exemplo, teve perdas muito significativas. A economia já vinha em um processo de desindustrialização, então ficou muito acentuado este tipo de perda. Então, tudo leva a crer que nós vamos entrar no mês de janeiro e fevereiro, se não vier uma nova prorrogação do auxílio emergencial, em uma situação de bastante penúria”, analisa.

Mas, na opinião do economista, sem a constituição de um projeto de renda básica universal, apenas a nova renovação do benefício não será suficiente. “Eu não diria que eu sou otimista da correlação de forças que existe atualmente, mas o não enfrentamento significa um crescimento de nossas dificuldades, inclusive resultados muito piores nas próximas pesquisas”, declarou o economista. 

E, para compor o cenário de preocupação que delineia o economista, a alta de preço dos alimentos como arroz impacta diretamente as famílias que estão em situação de vulnerabilidade. Segundo a pesquisa do IBGE, as despesas em produtos básicos como arroz e feijão são maiores, proporcionalmente, nos domicílios em situação de insegurança alimentar grave . “Com essa ideologia neoliberal que se colocou em prática, passou-se a desprezar a ideia que há anos se levava de formação de estoques estratégicos — para prevenir fosse um status ligado a mudanças climáticas ou outras questões, como foi inclusive a própria pandemia. Não se formou estoques. Em março, nós já advertíamos que os estoques de arroz e feijão estavam em níveis muito baixos”, destacou.

Confira a íntegra da entrevista.

O que é a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF)?

Essa pesquisa que foi divulgada [17 de setembro de 2020] foi realizada em campo com outra pesquisa, de maior porte, que é a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), que busca as informações sobre como o orçamento familiar está sendo utilizado — portanto, traz informações mais gerais.

A que foi divulgado faz parte de uma rotina em que, a cada cinco anos, se aplica um questionário, em uma amostra bastante representativa, para saber como está a situação de segurança ou insegurança alimentar no país . Antes, em 2004, 2009 e 2013, isso feito pela PNAD [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios]. E agora, em 2017-2018, decidiu-se fazer essa mesma pesquisa através da POF.  

Então, tem uma pequena mudança, mas a metodologia da pesquisa não mudou: através de 14 perguntas, ela consegue verificar, e com muita fidedignidade, se um determinado domicílio viveu uma situação de insegurança alimentar em três níveis: leve, que está muito ligada ao aspecto do temor que possa viver uma situação de fome; moderada, em que já começam a faltar alguns produtos e o domicílio é obrigado a comprar alimentos mais baratos e ter uma queda de qualidade naquilo do que deseja se alimentar; e o caso mais extremo, a insegurança alimentar grave, que é o registro de falta de alimentação em diversos ou alguns dias da semana em que o entrevistado está respondendo ao questionário.

Qual o cenário que os dados de 2017-2018 descrevem?

Eram 10,3 milhões de pessoas em insegurança alimentar grave, que é próximo à fome. Eu digo próximo porque, como uma pesquisa com amostra, por melhor que ela tenha sido definida, ela tem uma margem de erro quando se expande para a população brasileira. Mas é algo muito próximo disso, teríamos mais ou menos esse número de brasileiros em uma situação de fome. Mas não revela o cenário de hoje: a pesquisa foi feita em 2018 e, dessa vez, ela demorou dois anos para ter seus resultados divulgados. Nas pesquisas anteriores, demorava cerca de seis meses.

Leia Também:  Aeroporto de Viracopos pode ter novo concessionário; entenda

O que fica bastante nítido nesta pesquisa é o mesmo que tem sido observado em outras pesquisas aplicadas à população brasileira: as desigualdades se revelam com muita expressão. A gente identifica uma situação de desigualdade regional, os números são bastante vultosos. Nós temos uma situação também de desigualdade de gênero, isso aparece em lares onde a mulher é a responsável pelo sustento da família, muitas vezes sozinha. E a desigualdade de raça: a população negra tem níveis bastante mais elevados de insegurança alimentar grave.

Se nós olharmos o resultado dessa pesquisa, de uma maneira geral, podemos dizer que, em 2018, o Brasil estava muito próximo do índice que a ONU considera dentro do Mapa da Fome — que é em torno de 5% da população vivendo essa situação de insegurança alimentar grave. Mas, se você olha regionalmente, você vai ver que o Norte e o Nordeste já têm índices muito mais elevados de insegurança alimentar grave. Ou seja, essas regiões já estão claramente em uma situação que seria classificado, dentro do conceito utilizado pelas Nações Unidas, como dentro do Mapa da Fome — isso até de forma acentuada e as outras regiões, se aproximando disso.

Estes dados são relativos a um período anterior à pandemia. Qual será o impacto da pandemia neste cenário da fome no país?

Primeiro, a gente não deve deixar de considerar que já vinha ocorrendo um agravamento a ser observado entre o período em que ela ocorreu, entre 2017 e 2018, até a pandemia. Nós fazemos uma relação muito grande entre a fome e a extrema pobreza. E o próprio IBGE, portanto dados oficiais, a partir da PNAD, já mostrava que a extrema pobreza vinha crescendo — e são muito próximos os números de quem está em insegurança alimentar grave e quem está em extrema pobreza. O que eu quero dizer é que, mesmo antes da pandemia, a preocupação já era bastante grande porque a gente via que estávamos em uma rota de agravamento dessas condições. Se essa pesquisa fosse realizada um mês antes dessa pandemia, ela já registraria números mais elevados.

Mas, falando sobre a pandemia, observamos que temos uma economia destroçada. E, desde o início da chegada do vírus aqui no Brasil, nós observamos também que um quadro já bastante grave de desemprego e perda de renda dos trabalhadores saltou para números muito elevados. Não é aquele índice de desemprego que o IBGE tradicionalmente divulga, de quem está procurando emprego. Mas pessoas que perderam a sua capacidade de trabalhar. Por exemplo, no Rio de Janeiro, onde moro, observamos que muitos ambulantes, diaristas, perderam a renda do dia para a noite. Em março, que era um mês que eu estava bastante atento ao que viria acontecer, já começava a se registrar fortes manifestações de fome. Tinha ainda o agravante de que as escolas precisaram ser paralisadas e a situação escolar também ficou em suspenso — e isso tem um tremendo impacto sobre famílias mais vulneráveis, porque a merenda é uma alimentação que conta muito para os mais pobres. O quadro se tornou bastante severo. 

E o que ocorreu, e isso precisa ser assinalado, é que, diferente do que o governo conta, a verdade é que a ideia do auxílio emergencial surge dentro de organizações da sociedade civil que levam para o Congresso a proposta, pensando em uma renda básica que ainda não era permanente, mas para acudir esse quadro que vinha se configurando. A proposta dos deputados era de R$500 e o presidente, não querendo perder politicamente para o Congresso, aumentou para R$600. E eu estou falando em auxílio emergencial porque, sem o auxílio emergencial, nós teríamos presenciado, até aqui, uma situação absolutamente caótica no país porque o número de pessoas sem uma atividade de trabalho e sem renda, saltou para uma proporção muito elevada da população economicamente ativa. E isso teria consequências, particularmente à questão da fome, bastante grave. Isso precisa ser pensado.

O auxílio emergencial representou esse alívio para milhões de famílias, inclusive melhorando índices da extrema pobreza. Mas é um benefício com prazo para terminar e, até agora, a gente não sabe muito bem qual será o futuro dele.  Isso pode piorar o cenário?

Exatamente, isso é muito importante. Essa é a nossa preocupação também. Tivemos essa prorrogação que foi dada agora, até o final do ano, que é o prazo do estado de calamidade. Mas todos nós sabemos que, chegado o dia 31 de dezembro, os problemas não terão acabado no Brasil — mesmo que tenha uma vacina.

A desestruturação da economia é muito ampla. O setor de serviços, por exemplo, teve perdas muito significativas. A economia já vinha em um processo de desindustrialização, então ficou muito acentuado este tipo de perda. Tudo leva a crer que nós vamos entrar no mês de janeiro e fevereiro, se não vier uma nova prorrogação do auxílio emergencial , em uma situação de bastante penúria — que já estará acontecendo, de maneira significativa, se você considerar que, essa prorrogação baixou o repasse de R$600 para R$300, pela metade. Ou seja, ficará difícil para pessoas que estão sem renda nenhuma sobreviverem com R300. E, além disso, tem uns gatilhos na medida provisória que o presidente enviou e que vai retirar o benefício de algumas pessoas que estão recebendo atualmente. Isso significará menos gente recebendo e recebendo metade do valor do benefício. 

Já havia um contingente de pessoas que deveria ter entrado e que acabou não entrando. Temos problemas pela frente e muitas preocupações com relação à insegurança alimentar.

Ainda neste tema das políticas de transferência de renda, também está pouco delineado o que o governo pretende fazer com os programas. O presidente desistiu, nesta semana passada, da ideia do Renda Brasil, por enquanto. Como o sr. avalia as ações, no governo Bolsonaro, que visam combater a fome?

Evidentemente eu vejo com bastante pessimismo. Mas eu acho que é possível que uma mobilização da sociedade sensibilizando uma parte do Congresso Nacional possa forçar algo melhor.

O pouco que a gente sabia do Renda Brasil, era muito ruim. Era um programa que, toda vez em que se falava nele, se falava em modificação de outros programas, o que significaria prejuízos grandes para o sistema de proteção social que já vem sendo atingido por conta de reduções orçamentárias muito elevadas. A saída que nós defendemos através das entidades sociais está ancorada em um tripé. Primeiro, uma renda básica universal permanente. Talvez ainda não exista uma capacidade universal, mas que permita atingir um número significativo de pessoas a mais que o Bolsa Família , em função do agravamento da crise.

Em segundo lugar, mantendo bastante a cara do Bolsa Família, essa renda básica deve ter uma correção do valor, já que o repasse não é corrigido desde o governo Temer. E outro ponto é que se torna inevitável uma reforma tributária progressiva — ou seja, fazendo com que a riqueza pague imposto neste país. Nós temos os dados que mostram o nível de isenção dos mais ricos em relação ao pagamento de impostos. As pessoas se assustam um pouco, achando que vão pagar mais impostos. Mas não estamos falando da classe média-alta. Estamos falando de uma riqueza que está no topo da pirâmide e que, praticamente, não paga imposto. Acho que o país tem fugido de enfrentar essa situação. Mas é como diz a expressão “fugir para frente”: o problema continua e, um dia, vamos ter que resolver isso. Não podemos continuar com esse grau de isenção da riqueza em relação ao pagamento de impostos. Fazem ameaças dizendo que vão sair do Brasil, que vão levar o capital — mas isso tem que ser enfrentado.

Leia Também:  Intenção de consumo das famílias volta a crescer após cinco quedas

Em terceiro lugar, nós temos o problema do teto de gastos. O que vimos hoje nestes resultados é que os cortes orçamentários nos programas de insegurança alimentar estão gerando um impacto grande e negativo sob a capacidade da população mais desassistida com alimentação.

Por isso, digo que é um tripé: a questão da reforma tributária, da renda básica e do teto de gastos vão ter que ser enfrentadas. Eu não diria que eu sou otimista da correlação de forças que existe atualmente, mas o não enfrentamento significa um crescimento de nossas dificuldades, inclusive resultados muito piores nas próximas pesquisas.

Os produtos da cesta básica, neste ano, encareceram muito, principalmente alimentos básicos, como arroz — que está com preço em alta. Qual o peso disso para o orçamento das famílias e para a insegurança alimentar delas?

Na íntegra dos resultados da pesquisa, há um levantamento sobre o consumo das famílias nas faixas da insegurança alimentar leve, insegurança alimentar moderada e grave. E isso mostra que esses produtos, tais como arroz e feijão, é onde o gasto das famílias em insegurança alimentar grave é mais elevado, proporcionalmente. Ou seja, elas têm uma necessidade maior na proporção do seu orçamento, e elas correm para esses produtos. 

O que acontece é que, de alguns anos para cá, com essa ideologia neoliberal que se colocou em prática, passou-se a desprezar a ideia que há anos se levava de formação de estoques estratégicos — para prevenir fosse um status ligado a mudanças climáticas ou outras questões, como foi inclusive a própria pandemia. Não se formou estoques. Em março, nós já advertíamos que os estoques de arroz e feijão estavam em níveis muito baixos. A ministra Tereza Cristina disse que não haveria crise de desabastecimento — e agora a gente está vendo o resultado disso, que impactam, sobretudo, a população mais pobre.

Outro resultado da pesquisa parece um contrassenso: a população do campo está mais sujeita, segundo os dados, à insegurança alimentar — isso no mesmo período em que o agronegócio teve resultados bastante expressivos, e continua a ter na pandemia. Por quê?

É o abandono ao qual a agricultura familiar está submetida — sobretudo a mais descapitalizada, com menos capacidade de sua produção e sua comercialização. E a gente está em um momento de bastante desassistência. Um programa bastante importante era o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, que em 2012 chegou a quase R$ 900 milhões no seu orçamento e sofreu um corte orçamentário quase que total. Esse ano, com a pandemia e em um momento de grande ameaça de que a situação se tornasse insustentável, o Ministério da Agricultura repassou R$500 milhões. Mas ainda é insuficiente.

De modo geral, retrocedemos dez anos em cinco anos — voltando a um período anterior ao momento em que o país saiu oficialmente do Mapa da Fome. Como esses dados inserem o Brasil, internacionalmente?

O critério utilizado pelas Nações Unidas reúne alguns indicadores, aos quais esses dados de hoje vão pesar porque eles buscam esses dados no próprio país. Eu diria que, se fôssemos pensar em 2018, a gente estaria bastante próximo ou praticamente, em algumas regiões do país, já dentro de uma situação que se classificaria como dentro do Mapa da Fome. 

Não posso afirmar qual vai o posicionamento da ONU , na medida que a gente não tem conhecimento maior sobre diversos dados que eles utilizam. Alguns dados, por exemplo, o caso da desnutrição crônica, que se referem ao crescimento das crianças, não são dados que modificam com muita rapidez. Mas, na prática, nós já estamos dentro de uma situação, sem dúvida, de uma fome em maior dimensão no país. 

A fome em si já é um grande problema social. Mas a que outros “um país com fome” está atrelado?

Sem dúvida nenhuma, o Brasil precisa fazer um salto no plano educacional. E se a gente está pensando em educação em termos democráticos, todos com acesso a ela, tem uma parte privada de alimentação suficiente e isso tem enorme repercussão na educação.

Ao mesmo tempo, isso também repercute na saúde. Isso é bastante evidente. Não só no sentido da desnutrição aparente, mas também em termos da própria obesidade – o que ocorre é, quando os mais vulneráveis perdem a capacidade aquisitiva sobre alimentos de uma qualidade um pouco melhor, eles recorrem a alimentos mais densamente calóricos e mais pobres em nutrientes. Isso é outro ponto que impacta muito, sobre a saúde, resultando em desnutrição e obesidade e, na verdade, ao mesmo tempo.

Justamente hoje, data em que foram divulgados os dados sobre a insegurança alimentar, o Ministério da Agricultura emitiu uma nota criticando o Guia Alimentar e pediu fim da classificação que desaconselha ultraprocessados. Qual a relação da fome com esse tema?

Eu diria que essa visão que abre espaço para os ultraprocessados é da mesma matriz de outros tantos determinantes da fome. Trata-se da submissão a um modelo ditado pelas grandes corporações, que só enxergam a alimentação como mercadoria. A busca da multiplicação de ganhos pelo capital é a única chave com que trabalham, independente do que seus negócios possam impactar sobre a saúde e outros fatores constitutivos da segurança alimentar.

Por fim, quais esferas podem ser responsabilizadas politicamente pelo agravamento do problema da fome?

Acho que o Brasil cumpriu uma trajetória de grandes avanços na questão da segurança alimentar e nutricional. Veja que, junto e dentro do governo, existia o Conselho Nacional de Segurança Alimentar, que assessorava o governo e o governo escutava a sociedade nessa direção, isso era uma prioridade. E nós vimos essa situação se reverter a partir da crise econômica e política que instaura de forma mais aguda a partir de 2015. E das medidas que foram tomadas para enfrentar essa crise, uma foi o Teto de Gastos. Dessa maneira, acho que o governo — e mais que o Executivo, o Estado Brasileiro como um todo — tem responsabilidade pelo crescimento da fome.

A alimentação é um direito que está dentro da Constituição. Não garantir esse direito é violação da Constituição , então há uma responsabilidade de fato. Eu espero que politicamente isso se resolva de uma melhor maneira — revendo os rumos que estão sendo tomados.

E só mais uma coisa que eu acho importante: o presidente [ Jair Bolsonaro ] — em julho do ano passado, naquele mesmo dia em que ele desacreditou os dados do Inpe [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais] — declarou que quem falava que havia fome no Brasil estava mentindo. E, na realidade, hoje se comprova o quanto eles estão distantes da realidade do país.

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA