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Fernando Capez: o dano moral nas pessoas jurídicas

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Fernando Capez, diretor executivo do Procon

No texto passado tivemos a oportunidade de estudar um pouco sobre o dano moral, modalidade de reparação monetária decorrente de um dano contra algum direito de personalidade de outrem. Visando dar profundidade ao tema, abordaremos no presente texto a possibilidade de dano moral de pessoa jurídica. É possível? Caso seja, como um direito de personalidade da pessoa jurídica poderia ser agredido?

Para respondermos a tais questionamentos, precisamos entender as três teorias clássicas que versam sobre o tema e a qual delas o Direito brasileiro aderiu. Primeiramente, citamos a Teoria Negativista, responsável por sustentar a absoluta impossibilidade de reparação de qualquer dano que não seja patrimonial.

Os negativistas vinculavam diretamente o dano moral a um sofrimento emocional, a algum tipo de dor que a pessoa viesse a sofrer em razão do cometimento de um ato ilícito. Nesse sentido, entendiam que seria impossível se quantificar a dor, vez que não há parâmetro legal ou cientifico para sua exata medição.

Por sua vez, a Teoria Eclética adotava um posicionamento menos radical com relação à impossibilidade de se quantificar a dor sofrida por outrem (Teoria Negativista), porém, condicionava a possibilidade de reparação do dano moral à um reflexo no patrimônio ou vida econômica da pessoa. Aqui, em que pese ser menos extremista que a teoria anterior, ainda não se enxergava a autonomia dos direitos da personalidade em relação ao patrimônio material.

Por essa razão, os críticos da Teoria Eclética afirmavam que mesmo se tratando de um avanço, em verdade, ainda não se estaria reparando o dano ao direito de personalidade, mas sim, tratar-se-ia de uma reparação de dano material travestida de dano moral. Exemplo cristalino da vinculação entre dano moral e material era a antiga S. 491 do STF, que dizia: “É indenizável o acidente que cause a morte do filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”.

Por derradeiro, a Teoria Positivista , adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, deu a devida guarida aos direitos da personalidade extrapatrimoniais que fossem agredidos por atos ilícitos de outrem. Neste caso, a imposição de sanção pecuniária ao agressor não teria o condão de se medir a dor suportada pela vítima, mas sim, de se compensar as consequências experenciadas pela vítima em razão do ato ilícito cometido.

Consagrando a Teoria Positivista , a CF/88 , por intermédio de seu art. 5º, X, prevê: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No mesmo sentido caminha o art. 5º, V, ao dizer: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

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Como bem esclarece Héctor Valverde Santana , em seu “Dano Moral no Direito do Consumidor”, 3ª edição, p. 132, diante da premissa constitucional, inúmeros diplomas legais infraconstitucionais foram editados contemplando a tese da reparabilidade dos danos morais, tais como o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – L. 0.069/90), Lei dos Desaparecidos Políticos (L. 9.140/95), Lei dos Direitos Autorais (L. 9.610/98), Lei do Direito de Arena e Imagem do Atleta Profissional (L. 9.615/98), Lei Distrital (L.2.547/00), dentre outras.

Solidificada a escolha pela Teoria Positivista e a possibilidade de reparação autônoma de dano ao direito de personalidade, por algum tempo a doutrina e a jurisprudência patinaram quanto à possibilidade de sua aplicação para as pessoas jurídicas. Como é sabido, por mais que sejam abstrações, as pessoas jurídicas são dotadas de individualidade própria, que não se confunde com as das pessoas físicas que a constituem.

Christiano Cassettari , em “Elementos de Direito Civil”, 2ª edição, p. 66, conceitua pessoa jurídica como “(…) expressão adotada para a indicação da individualidade constituída pelo homem ou pela lei, sempre empregada para designar as instituições que tomam individualidade própria, para constituir uma entidade jurídica, distinta das pessoas que a formam”.

Para os doutrinadores adeptos da Teoria Negativista , se a reparação pelo dano moral já era impossível para a pessoa física, o mesmo deveria ser entendido para as pessoas jurídicas. Como compreendiam o dano moral como um sofrimento emocional, sustentavam que somente a pessoa humana seria dotada de espírito apto a sofrer alterações anímicas em razão da prática de um lícito.

Também era defendido que as pessoas jurídicas não possuíam intimidade, vida privada, ética, existência biológica ou sentimento, sendo impossível, desta forma, experimentarem sofrimento, dor, vexame, tristeza, humilhação, ou qualquer outra modificação psíquica. Posteriormente, alguns doutrinadores passaram a reconhecer alguns direitos de personalidade inerentes à pessoa jurídica, passíveis, portanto, de dano moral, tais como o nome comercial e a reputação da pessoa jurídica no mercado. Todavia, tais direitos de personalidade somente poderiam ser defendidos em juízo preventivamente (antes da ocorrência do dano), sendo vedada qualquer forma de reparação post factum.

Ainda quanto à impossibilidade de reparação por dano moral para a pessoa jurídica, o Min. do STF, Carlos Alberto Menezes Direito , à época integrante do STJ, no REsp 149.161/RS, expunha o entendimento de que não se poderia configurar dor profunda, sofrimento íntimo, agressão à honra ou violência aos valores éticos de uma pessoa jurídica.

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No sentido dos adeptos da Teoria Eclética , doutrinadores firmavam a possibilidade de reparação de dano moral de pessoa jurídica desde o ato ilícito fosse direcionado contra seus bens ou representantes pessoais.

Assim, Roberto H. Brebbia, em “El Daño Moral”, citado Héctor Valverde Santana, em seu “Dano Moral no Direito do Consumidor”, 3ª edição, p. 144, ensinava que “as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral sempre que o ato ilícito for dirigido contra os bens ou pressupostos pessoais das mesmas, de acordo com a particular natureza do em que coletivo que serve de substrato à sua personalidade. Considera que as pessoas jurídicas têm atributos de ordem pessoal, como o nome e a consideração ( reputação ), donde se conclui acerca do fato de que os vulnere acarreta um dano moral reparável”. 

Em que pese o entendimento do ex- Min. Menezes Direito e de outros operadores do Direito, o conceito contemporâneo de dano moral não mais se confunde com o elemento psíquico que cause alteração no ânimo da pessoa que suportou o ato ilícito. A própria CF, em seu art. 5º, V e X, não faz nenhuma distinção entre pessoa física e jurídica no que tange ao dano moral.
No plano infraconstitucional, o Código Civil, em seus arts. 11 a 21, discrimina a proteção aos direitos de personalidade e no art. 52 estende os efeitos de tal proteção para resguardar a personalidade das pessoas jurídicas, in verbis:
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Consonantes com os mandamentos constitucionais e infraconstitucionais, os operadores do direito e doutrinadores adeptos da Teoria Positivista, a partir de meados da década de 90, passaram a aceitar a possibilidade de reparação por dano extrapatrimonial suportado por pessoa jurídica. Nesse sentido, o REsp 60.033-2/MG, j. 09/08/1995, proferido pelo Min. Ruy Rosado de Aguiar:

“EMENTA: Responsabilidade Civil – Dano Moral – Pessoa Jurídica – a honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente”.

Para finalizar com qualquer tipo de controvérsia e decorrente de reiterados julgados advindos da Segunda Turma do STJ, que reconheceram a honra objetiva da pessoa jurídica, em 08/09/1999, foi editada a S. 227, que pacificou o entendimento no sentido de que “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

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Desemprego durante a pandemia bate recorde, atingindo taxa de 14,3%

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Agência Brasil

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Jana Pêssoa/Setas

Desemprego atinge recorde durante a pandemia

A taxa de desocupação atingiu valor recorde no Brasil desde o início da pandemia de Covid-19 . A taxa foi de 14,3% na quarta semana de agosto, um aumento de 1,1 ponto percentual frente à semana anterior (13,2%). Este é o maior patamar de desemprego  da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios ( Pnad ) Covid-19, iniciada em maio.

Essa alta acompanha o aumento na população desocupada na semana, representando cerca de 1,1 milhão a mais de pessoas à procura de trabalho no país, totalizando 13,7 milhões de desempregados . Os dados foram divulgada nesta sexta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE ).

A população fora da força de trabalho (que não estava trabalhando nem procurava por trabalho) era de 74,4 milhões de pessoas, mantendo-se estável em relação à semana anterior (75 milhões) e, também, frente à semana de 3 a 9 de maio (76,2 milhões).

Nessa população, disseram que gostariam de trabalhar cerca de 26,7 milhões de pessoas (ou 35,8% da população fora da força de trabalho). Esse contingente ficou estável frente à semana anterior (26,9 milhões ou 35,9%) e à semana de 3 a 9 de maio (27,1 milhões ou 35,5%).

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Cerca de 16,8 milhões de pessoas fora da força que gostariam de trabalhar e não procuraram trabalho não o fizeram por causa da pandemia ou por não encontrarem uma ocupação na localidade em que moravam. Elas correspondiam a 22,6% das pessoas fora da força.

Esse contingente permaneceu estável em relação à semana anterior (17,1 milhões ou 22,9%), mas diminuiu frente à semana de 3 a 9 de maio (19,1 milhões ou 25,1%).

A coordenadora da pesquisa, Maria Lucia Vieira, destaca o crescimento da taxa de desocupação, que era de 10,5% no início de maio, e explica que a alta se deve tanto às variações negativas da população ocupada quanto ao aumento de pessoas que passaram a buscar trabalho.

“No início de maio, todo mundo estava afastado, em distanciamento social, e não tinha uma forte procura [por emprego]. O mercado de trabalho estava em ritmo de espera para ver como as coisas iam se desenrolar. As empresas estavam fechadas e não tinha local onde essas pessoas pudessem trabalhar. Então, à medida que o distanciamento social vai sendo afrouxado, elas vão retornando ao mercado de trabalho em busca de atividades”, disse, em nota, a pesquisadora.

Isolamento social

A pesquisa também indica mudança no comportamento da população em relação às medidas de isolamento social . Segundo o IBGE , o número de pessoas que ficaram rigorosamente isoladas diminuiu pela segunda semana seguida.

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Entre 23 e 29 de agosto, 38,9 milhões de pessoas seguiram essa medida de isolamento, uma queda de 6,5% em relação aos 41,6 milhões que estavam nessa situação na semana anterior.

Segundo Maria Lucia Vieira, há relação entre o aumento das pessoas em busca de trabalho e a flexibilização do isolamento. “A gente está vendo uma maior flexibilidade das pessoas, uma maior locomoção em relação ao mercado de trabalho, pressionando o mercado de trabalho, buscando emprego. E esses indicadores ficam refletidos no modo como eles estão se comportando em relação ao distanciamento social”.

A parcela da população que ficou em casa e só saiu por necessidade permaneceu estável. São 88,6 milhões de pessoas nessa situação, representando 41,9% da população do país. Houve estabilidade também no contingente dos que não fizeram restrição, chegando a 5 milhões de pessoas, e dos que reduziram o contato, mas que continuaram saindo de casa ou recebendo visitas, situação de 77 milhões de pessoas.

O número de pessoas ocupadas que estavam afastadas do trabalho por causa das medidas de isolamento social foi reduzido em 363 mil e esse contingente passou a 3,6 milhões. As pessoas que estão nessa situação agora representam 4,4% de toda a população ocupada, estimada em 82,2 milhões. Dos 76,1 milhões de pessoas que estavam ocupadas e não foram afastadas do trabalho, 8,3 milhões trabalhavam remotamente.

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