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ICMS: Governo de SP reduz imposto para bares e restaurantes

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Governo de SP reduz ICMS para 3,2%
Reprodução: iG Minas Gerais

Governo de SP reduz ICMS para 3,2%

O Governo do Estado de São Paulo anunciou, nesta quarta-feira (15), a redução do ICMS para o setor de bares e restaurantes. O imposto havia aumentado em janeiro de 2021, para 3,69%. Agora, com a mudança, passa a valer 3,2% – mesmo patamar do ano passado.

O anúncio havia sido feito nas redes sociais pelo governador João Dória (PSDB) nesta manhã e foi confirmado à tarde em coletiva de imprensa. Segundo Dória, a medida vai beneficiar cerca de 250 mil empresas, com economia de 15% do custo de impostos desses estabelecimentos.

“Vamos impulsionar a recuperação desse segmento fortemente afetado pela pandemia”, disse Doria, pelo Twitter.

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Na coletiva, o secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, afirmou que a medida é resultado de diálogos com o setor, responsável, segundo Meirelles, pelo “grande polo gerador de empregos e renda no estado”.

“A redução para 3,2% significa a redução de 13% do ICMS para o estado, resultado de uma renúncia fiscal de mais de R$ 100 milhões”, disse Meirelles.

“Não é importante que se cresça só as grandes empresas e a indústria: temos que ter o setor de serviços crescendo, retomando e, com isso, cada vez mais, São Paulo mantém sua posição de liderar a retomada econômica do país”, completou o secretário da Fazenda.

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Auxílio Brasil já tem propaganda, mas não tem valor ou fonte de renda definidos

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Governo reafirma fim do Bolsa Família e início do Auxílio Brasil
Reprodução: ACidade ON

Governo reafirma fim do Bolsa Família e início do Auxílio Brasil

O Ministério da Cidadania publicou neste domingo o primeiro vídeo da campanha publicitária do Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família. No entanto, o governo vive um impasse já que promete pagar R$ 400 até dezembro de 2022, mas depende do Congresso para aprovar uma manobra que altera a regra do teto de gastos e abre espaço fiscal para o benefício.

Mesmo assim, a campanha já garante o “maior programa de transferência de renda”, mostrando famílias preparando refeições, crianças na escola e trazendo o slogan “para a nossa gente transformar o País”. Promete também o início dos pagamentos em novembro. 

O ministro João Roma também se pronunciou no Twitter sobre o programa que classificou de “marco histórico”. 

“O novo programa, executado pelo Ministério da Cidadania, vai muito além de uma política pública de assistência e amparo social, reflete o compromisso do governo com a liberdade e a emancipação do cidadão”, escreveu Roma.

Demora para criar o benefício

O governo levou 14 meses para elaborar a Medida Provisória (MP) que cria o benefício , e, em agosto de 2021, o presidente Jair Bolsonaro  foi pessoalmente entregar o texto ao Congresso – sem valor específico e sem descrição da fonte de recursos. Essas incertezas fizeram com que o texto sequer fosse pautado. Se não for votada em 47 dias, a MP perde a validade.

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Até mesmo o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Marcelo Aro, criticou a indefinição sobre o programa que chamou de “obra eleitoral”. “Quem faz mal feito, faz duas vezes. Virou a casa da mãe Joana”, disse nesta terça-feira (19), após o governo adiar o anúncio devido à  reação negativa do mercado financeiro e da  área técnica da Economia.

O arranjo final garante parcelas de R$ 400 até dezembro de 2022 para 18 milhões de famílias. Para viabilizar o aumento, a  PEC dos precatórios foi utilizada para alterar a regra de correção do teto  – que limita o crescimento de despesas à inflação – e assim abrir um espaço fiscal de cerca de R$ 83 bilhões. A manobra fez com que quatro  secretários da Economia abandonassem a pasta.

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Valores indefinidos

A comissão especial da Câmara dos Deputados começou a discutir, nesta quinta-feira (21), o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a sistemática de pagamentos de precatórios — decisões finais da Justiça contra a União.

A proposta abre espaço de cerca de R$ 83 bilhões no teto de gastos, que limita o crescimento da despesa à inflação, e permitirá ao governo gastar mais em 2022, ano eleitoral. Isso será possível com a alteração na sistemática do teto de gastos e também no pagamento dos precatórios. 

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Para atender a pressão do governo e do Congresso por mais recursos, o relator incluiu no parecer um trecho que altera a fórmula de correção da regra fiscal do teto de gastos, que hoje é feita pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Os números serão recalculados com base no índice de preços entre janeiro e dezembro

A maior parte do recurso liberado no teto será utilizada para pagar o novo programa social que irá substituir o Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, que será corrigido pela inflação e terá  piso de R$ 400, entre dezembro desde ano e dezembro de 2022. 

“Os valores dos benefícios, os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza e as idades indicadas como público alvo do Programa deverão ser estabelecidos e reavaliados pelo Poder Executivo federal, periodicamente, em decorrência da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema”, diz o portal do programa.

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