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Imposto de Renda: prazo para entregar declaração termina nesta terça

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Prazo encerra dia 31 de maio
Marcello Casal JrAgência Brasil – 21/03/2019

Prazo encerra dia 31 de maio

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022 termina nesta terça-feira, 31, e a expectativa é de que 34,1 milhões de documentos, entre originais e retificadores, sejam enviados à Receita Federal. Número semelhante ao de 2021. A autarquia havia estipulado a data limite para os envios em 29 de abril, mas o período foi prorrogado com o objetivo de diminuir eventuais atrasos em decorrência de paralisações e alterações de modo de trabalho nas empresas por conta da pandemia de covid-19.

Para aqueles que ainda não entregaram a declaração, o especialista em finanças e gerente executivo de produtos da plataforma de serviços financeiros Digio, Luís Carlos Solha, dá o passo a passo para elaborar o imposto.

O primeiro passo, segundo ele, é baixar o programa do Imposto de Renda para o seu computador (Windows, Linux ou Mac). Há também versões do aplicativo para smartphones (Android ou iOS). Caso esta seja a primeira declaração do contribuinte, é preciso ter em mãos: RG, CPF, título de eleitor e informar sua profissão, número de dependentes com data de nascimento e grau de parentesco, endereço de residência e dados da conta bancária para pagamento ou restituição do IR.

Para quem já declarou em anos anteriores, Luís tem uma dica. “Importe sua declaração do ano passado. Isso vai economizar seu tempo no preenchimento de boa parte dos dados pessoais e você só vai precisar informar os rendimentos e despesas para este ano”, explica ele. Para esta opção, é importante verificar se os dados estão corretos e atualizados, caso tenha mudado de endereço ou trocado de carro, por exemplo.

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O documento é obrigatório para quem recebeu mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2021. “Para saber se precisa fazer a declaração, basta somar salários, férias, horas extras, pensões, benefícios do INSS, entre outros rendimentos como o Benefício Emergencial, investimentos, previdência privada”, explica Luís.

Como recuperar a declaração anterior?

Para seguir a dica do especialista, é importante saber recuperar a declaração de 2021. Quem tem conta nível prata ou ouro no site do gov.com, basta acessar o site do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), digitar o CPF, o código de acesso e a senha. No menu ao lado esquerdo da tela, clique em “Processos digitais”, depois em “Solicitar Serviço via Processo Digita”. Em seguida, clique na “Área de concentração de serviço” e selecione a “cópia de documentos”. Na opção “Serviço”, escolha “obter cópia da última declaração IRPF entregue”. Por último, informe um número de telefone e opte por “Solicitar serviço”.

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O que devo declarar?

O aluguel é um dos tópicos a serem declarados, principalmente quando o valor pago for acima de R$ 28.559,70 em 2021, ano base da declaração a ser entregue. Luís Carlos explica que é importante que, o proprietário do imóvel e o inquilino informem o preço do aluguel no Imposto de Renda. Segundo ele, a Receita Federal irá cruzar os dados e identificar a compatibilidade das informações.

A troca de carro também deve constar no documento. Se comprou, vendeu ou permaneceu com o mesmo veículo, o contribuinte deve informar na aba “Bens e Direitos” da declaração. Despesas médicas sejam elas consultas, exames e plano de saúde, por exemplo, também devem ser declaradas. Estes gastos precisam ser comprovados através de recibos, notas fiscais e informes enviados pelas operadoras pelo período de cinco anos (prazo em que podem ser solicitados pelo órgão fiscal).

Empréstimos e financiamentos, quitados ou contratados no último ano, acima do valor de R$ 5 mil também devem ser informados. “A regra vale para todos os tipos de empréstimos. Eles devem ser incluídos na ficha de Dívidas e Ônus Reais”, explica o especialista.

Dependentes

O IRPF, em linhas gerais, permite a declaração de cônjuge ou pessoa parceira, filhos, enteados, netos, bisnetos, irmãos, menores de 21 anos que o contribuinte tem a guarda, pais, avós e bisavós como dependentes. Estes podem entrar na declaração nessa modalidade desde que tenham recebido rendimentos de até R$ 22.847,76 em 2021, tributáveis ou não. Se o conjugue estiver como dependente, é possível inserir os sogros e deve-se seguir a mesma regra dos pais. Há regras também para genro, nora, pessoa incapaz, falecidos no ano anterior e para quem não reside no Brasil.

Nesta opção, o contribuinte deve abrir a ficha “Dependentes” no lado esquerdo da tela do programa do IRPF. Depois, clique em “Novo” e selecione o “Tipo de dependente”. “É preciso preencher os dados de todos os dependentes como nome, número do CPF e data de nascimento, além dos rendimentos, dívidas e bens, se eles tiverem. Vale lembrar que, desde 2019, a Receita Federal pede o número do CPF, inclusive, das crianças colocadas como dependentes”, detalha Luís.

Quem encaminhou a declaração logo nas primeiras semanas já pôde garantir seus lugares nos primeiros lotes da restituição; quem não enviar o documento pode cair na malha fina ou ser multado em valores entre R$ 165,74 a 20% do imposto devido.

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O que é a malha fina?

Cair na malha fina é uma expressão utilizada para se referir a contribuintes que tiveram sua declaração retida pela Receita Federal. Isso acontece quando são identificados erros no preenchimento do documento ou falta de informações, como valores incorretos, omissão de rendimentos, informações cadastrais erradas, entre outros. O órgão também pode prender a declaração por falta de documentos que comprovem os itens declarados.

Nos casos de erro, basta realizar a retificação do documento por meio do programa do IRPF através da ficha “Identificação do Contribuinte”. Lá, é preciso selecionar o item “Declaração Retificadora” e, em seguida, informar o número do recibo da declaração a ser retificada. O especialista chama a atenção para esses casos. “É importante saber que a data válida para a restituição é a da última declaração enviada. Se você enviou sua declaração no primeiro dia e alterou, será válido a data da retificação”, diz Luís Carlos.

Já nos casos em que a declaração retida está correta e há necessidade de apresentar documentos para comprovar as informações, é preciso aguardar o Termo de Intimação ou a Notificação de Lançamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Também é possível agendar um atendimento para a entrega da documentação.

Novidades

Este ano, a declaração do IRPF passou a permitir a indicação da chave Pix do tipo CPF para receber a restituição. O documento deve ser do titular da declaração. O contribuinte também tem a opção de indicar diretamente a conta bancária, mas a lista é limitada às instituições que fazem parte da rede arrecadadora.

Os pagamentos da restituição do IRPF 2022 serão divididos em cinco lotes. Confira o calendário: 30 de junho (2º lote), 29 de julho (3º lote), 31 de agosto (4º lote) e 30 de setembro (5º lote).

O que é a restituição?

A restituição do Imposto de Renda é a devolução de parte do imposto pago pelo contribuinte ao longo do ano. Ao analisar a declaração do IR, a Receita Federal identifica se foram pagos mais impostos do que se deveria e corrige a situação, devolvendo o valor. Os depósitos são feitos em lotes e quanto antes você declarar, mais rapidamente receberá.

Na contramão da restituição, se o contribuinte pagar menos impostos, precisará quitar o valor da diferença. Um exemplo simples: quem trabalha em regime CLT tem valores mensais descontados do seu salário por causa do IRPF. No caso de um profissional liberal, é preciso pagar os impostos.

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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

Estados, municípios, parlamentares e entidades em defesa da educação e saúde começaram a se organizar contra os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que cria um teto para o  ICMS de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Ao sancionar a lei, o presidente acabou com a compensação prevista para estes dois setores.

Com a nova lei, o tributo estadual será de, no máximo, 17% (ou 18%, em algumas unidades da federação) nestes segmentos, que passaram a ser considerados essenciais. Isso resultaria em corte de verba para saúde e educação. Para garantir a aprovação da lei, o relator do projeto incluiu um ressarcimento, que foi vetado pelo presidente.

Segundo estimativa do Todos pela Educação, o veto pode gerar perdas de até R$ 30 bilhões aos dois setores:

“A gente é muito sensível à questão dos combustíveis, sabemos o efeito na inflação e como atinge os mais pobres, mas como o ICMS é a maior fonte de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dos pisos constitucionais, temos preocupação. Ainda que a emenda do Senado não fosse perfeita, ela tinha um efeito de redução de danos importante, porque é um efeito entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões”, diz Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação.

E acrescenta: “O veto já era esperado, porque a sinalização que o governo dá para educação é nesse caminho, de falta de prioridade”.

O teto do ICMS é uma das medidas do governo para tentar reduzir o preço dos combustíveis e trazer algum alívio na inflação em ano eleitoral. Mas isso deve gerar redução da receita de estados e municípios, que recebem 25% do ICMS.

A manutenção dos repasses aos pisos de saúde e educação e ao Fundeb, como compensação ao teto, havia sido incluída em mudança feita no Senado e mantida pela Câmara, mas que não contava com apoio do governo. Ao vetar a recomposição, Bolsonaro justificou que “a proposição criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

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Parlamentares criticaram os vetos de Bolsonaro, sobretudo o que impacta o Fundeb. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que a Frente da Educação já está se articulando para derrubar esse veto:

“O governo Bolsonaro não faz nem mais questão de esconder que sua única preocupação é em utilizar recursos públicos para tentar garantir a reeleição”.

O veto também está na mira do Senado. Para Jean Paul Prates (PT-RN), impedir a recomposição dos repasses ao Fundeb vai sabotar ganhos obtidos com as mudanças no fundo, feitas em 2020.

Uma possibilidade é tentar incluir uma garantia à manutenção dos recursos do Fundeb na proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que tramita no Senado com relatoria de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Estados indecisos

Os estados ainda estão analisando os pontos vetados por Bolsonaro no colégio de procuradores. A expectativa é que haja uma reunião na próxima semana para que se defina a posição dos entes sobre o que fazer em relação à nova lei.

Entre os pontos em análise estão a questão de transformar combustíveis poluentes em bem essencial e os impactos orçamentários já neste ano. Nesse momento, o foco total é no ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a quem recorreram para que suspenda a decisão do também ministro André Mendonça, que limitou as alíquotas de ICMS cobradas sobre combustíveis, e que marcou conciliação para terça-feira.

Os estados alegam que terão perdas bilionárias com a redução das alíquotas, de até R$ 83,5 bilhões. O diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, diz que a discussão sobre a essencialidade desses serviços, o que garante a diminuição da alíquota, é muito complexa:

“Teremos uma reunião na próxima semana para sentir quais são as impressões e as ações que os estados tomarão em relação ao que está em jogo. Em relação ao projeto, o que os estados pediram no Senado acabou não sendo atendido, só atendido em parte. Já veio com alguma dificuldade”.

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Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, avaliou que os vetos de Bolsonaro mostraram “a falta de respeito do governo federal com os demais entes”.

Data conflitante

Além do veto, há incertezas sobre a entrada em vigor da lei do teto do ICMS. O governo quer que os novos limites do tributo entrem em vigor em 1º de julho, mas especialistas divergem, e há risco de judicialização. O tributarista Alexandre Salles Steil, sócio do escritório Lavocat Advogados, defende que isso não será imediato:

“A lei não estabelece prazos, e as alíquotas são fixadas por meio de leis estaduais. Cada estado deve aprovar a alteração nas alíquotas, que segundo a decisão do STF sobre a essencialidade no ICMS, não pode ultrapassar os percentuais de 17% ou 18%, as alíquotas padrão”.

Fernando Scaff, advogado e professor da USP, lembra que, ao longo da discussão no STF sobre quais serviços são consideradores essenciais, a Corte deu prazo de dois anos para os estados se adaptarem à redução de alíquotas.

“Esta lei complementar deu menos de uma semana. Além disso, mesmo para redução de alíquotas de uma hora para outra será necessário que haja lei estadual. Haverá tempo?”, questiona.

Representantes do setor de combustível ouvidos em caráter reservado acreditam que não haverá nenhum tipo de regulamentação por parte dos estados até que ocorra a reunião de conciliação marcada por Gilmar Mendes. É a partir dessa data que o setor acredita que haverá mais clareza de como os estados vão agir.

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