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INSS muda regra e autônomo pode precisar trabalhar mais para aposentar; entenda

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Autônomos e microempreendedores individuais que pagarem contribuições em atraso terão que trabalhar mais para se aposentar
Estefan Radovicz

Autônomos e microempreendedores individuais que pagarem contribuições em atraso terão que trabalhar mais para se aposentar

A tão sonhada  aposentadoria  do trabalhador ficou ainda mais distante para uma parcela dos brasileiros . Em comunicado, o INSS fez uma interpretação do Decreto 10.410/2020, que regulamentou a Emenda Constitucional 103/2019, e estabeleceu novas diretrizes sobre  carência , tempo de contribuição e direito adquirido para contribuintes individuais da  Previdência Social terem direito ao benefício.

Autônomos  e microempreendedores individuais que pagarem contribuições em atraso terão que trabalhar mais para se aposentar. Isso porque o instituto não considerará esse período em atraso, mesmo se comprovada a atividade anterior à reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019.

Com isso, as contribuições pagas em atraso não serão consideradas para os efeitos de cálculo de regras de transição (para quem estava a até dois anos da aposentadoria, em 2019), que estipulam 50% ou 100% de trabalho a mais sobre o período que falta para aposentar. As mudanças não se aplicam a trabalhadores com carteira assinada e contribuintes facultativos.

“Uma mulher, por exemplo, que tenha tido uma empresa de 2000 a 2002 e, por questão financeira, não conseguiu recolher a contribuição previdenciária nesse período, se comprovar a atividade e pagar os atrasados, ela estaria com 28 anos antes da EC 103/19 e poderia se beneficiar da regra do pedágio de 50%. No entanto, após o ‘comunicado’ do INSS, embora ela possa pagar esse período em atraso, não poderá se beneficiar dessa regra”, explica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Procurado pelo EXTRA, o INSS não se pronunciou até o momento.

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Risco de ‘jogar dinheiro fora’

Um ponto destacado por Paulo Bacelar, diretor do IBDP, em relação aos pagamentos em atraso a partir de 1º de julho de 2020, é o fato desse tipo de pagamento beneficiar o INSS, mas não o trabalhador. “É como se uma pessoa pagasse retroativamente dois ou três anos que faltassem para atingir os 35 anos e pedisse aposentadoria porque em 12 de novembro de 2019 já teria completado os 35 anos de contribuição, no caso de homens. O INSS vai dizer ‘não, você pagou esses anos agora, na época você não tinha 35. Esse pagamento não vai valer’”, explica Bacelar.

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“O segurado pode estar jogando dinheiro fora”, adverte. Por isso, acrescenta, é importante consultar um advogado para que não gaste dinheiro pagando contribuições que não serão consideradas. O pagamento de contribuições em atraso não valerá para a carência.

Bacelar também chama atenção em relação à Data de Entrada do Requerimento (DER), que muda como regra na via administrativa. Após o Decreto 10.410/10, o INSS entende que o pagamento das competências anteriores à DER serão consideradas apenas após a data do pagamento. Ou seja, somente serão consideradas se a data for alterada para julho.

O especialista exemplifica: “O segurado precisa de 15 anos de contribuição previdenciária, mas dá entrada no pedido de aposentadoria com 14 anos e meio. Para pagar os seis meses que faltam ele precisa de uma guia de complementação, que será gerada pelo INSS apenas após a DER. Se o INSS demorar 8 meses para emitir essa guia, não será culpa do segurado e sim do instituto, pois ele necessita da guia para fazer o pagamento e requerer”, explica Bacelar.

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INSS: revisão da aposentadoria está empatada no STF; veja o que esperar

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Caberá ao ministro Alexandre de Moraes desempatar na próxima quinta-feira (17)
Reprodução / STF

Caberá ao ministro Alexandre de Moraes desempatar na próxima quinta-feira (17)

Inicialmente previsto para terminar na sexta-feira (11), o julgamento sobre a “ revisão da vida toda ” dos benefícios previdenciários foi adiado por conta de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes . O placar está empatado com cinco votos a favor e cinco contrários.

Os ministros discutiram se as regras da Constituição permitem aos aposentados utilizar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive os valores recolhidos antes do plano real, no recálculo do valor dos benefícios.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, orienta todas as ações referentes à matéria nas instâncias inferiores. Ainda não há data para o término do julgamento.

Se for considerado constitucional, a revisão pode representar uma perda de R$ 46 bilhões para a União, de acordo com o INSS. O ministro relator Marco Aurélio, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram nesse sentido.

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Se posicionaram de forma contrária os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux, presidente da Corte.

A matéria já foi julgada legal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um caso específico, mas o INSS recorreu da decisão. É esse recurso do órgão federal que está em análise pela Corte Suprema.

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Segundo o presidente do INSS, Leonardo Rolim, além do impacto nas contas públicas, a revisão da vida toda pode paralisar o órgão, que já enfrenta o problema na fila de benefícios.

Ele explicou que a base de dados do INSS contém informações detalhadas dos segurados somente a partir de 1991, o que vai exigir um trabalho adicional dos servidores para checar todo o período contributivo dos trabalhadores.

— Dependendo da decisão pode ser um desastre. O INSS pode parar — afirmou Rolim na quinta-feira.

Ele mencionou outro problema, que é a revisão de contribuições previdenciárias anteriores ao plano real, quando o país vivia períodos de hiperinflação. Com a instabilidade, destacou, os valores podem não corresponder a realidade e prejudicar ainda mais o equilíbrio do regime de aposentadoria.

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A disputa na Justiça pela revisão do valor da aposentadoria tem como argumento a reforma da Previdência realizada em 1999, que mudou a fórmula de cálculo do benefício.

Para quem entrou no mercado de trabalho até novembro de 1999, a fórmula de cálculo é feita com base em 80% das maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Para quem entrou a partir de novembro de 1999, ficou estabelecido que a conta seria feita sobre 80% dos mais altos recolhimentos desde o início das contribuições.

Quem concentrou as maiores contribuições antes da vigência do real alega que foi prejudicado.

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