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Lei para entregadores de app traz segurança à categoria, diz advogado

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Lei que garante proteção a entregadores de app na pandemia traz segurança jurídica à categoria, diz especialista
Pedro Knoth

Lei que garante proteção a entregadores de app na pandemia traz segurança jurídica à categoria, diz especialista

Depois de quase dois anos de pandemia,  o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei 14.297, que estabelece medidas de proteção para entregadores de empresas de aplicativo. Para especialista, o projeto em vigor é um marco importante para o período pós-Covid e pode ser base para futuras leis que visem à regulamentação deste tipo de relação de trabalho.

“A lei é muito positiva para os trabalhadores. Mas é importante incluir na responsabilidade pela garantia dos direitos não só os aplicativos utilizados como intermediadores, mas também os estabelecimentos nos quais os entregadores retiram a encomenda. É um passo a frente para dar uma maior segurança jurídica para este tipo de trabalho que há tanto tempo pede por regulamentação específica”, afirma o advogado trabalhista e sócio da Advocacia Maciel, Pedro Maciel.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2021. Ele prevê que as empresas de aplicativo garantam acesso à água, álcool em gel e máscaras, além de seguro e assistência financeira aos entregadores em caso de afastamento do trabalho por infecção.

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Pedro Maciel lembra que o trabalho de entregas por meio de aplicativos como iFood, Uber Eats e Rappi não tem regulamentação consolidada, não só no Brasil mas como na grande maioria dos demais países do mundo.

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“A Lei 14.297 tem caráter emergencial dada a nova onda de casos confirmados de infecção pelo vírus da Covid-19, tendo a sua eficácia sido limitada apenas enquanto perdurar a pandemia no país. No entanto, a criação dos referidos direitos cria precedentes importantes para os entregadores, que há muito tempo reclamam por condições melhores de trabalho”, destaca o especialista.

O advogado ressalta que esses novos direitos são um mínimo necessário para uma boa condição de trabalho aos profissionais. “Inclusive, tem sido positiva a reação das empresas como o iFood para a criação da lei, que afirmou o apoio ao entregador com seguros de acidentes gratuitos desde o ano de 2019”.

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“A lei ressalta o fato de que os direitos adquiridos não influem na caracterização da relação de trabalho entre os aplicativos e os entregadores, tendo em vista que até a presente data não foi criada legislação para este tipo de trabalho via aplicativos de economia compartilhada, regulamentação que não pode ser criada de forma emergencial”, completa Maciel.

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Petrobras lança soluções inovadoras para empresas de tecnologia

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Com investimento de até R$ 21,2 milhões, a Petrobras está lançando novas oportunidades de contratação de soluções inovadoras, voltadas para empresas de tecnologia e startups. Nesse ciclo, o módulo aquisição de soluções seleciona inovações nas áreas de robótica, tecnologias de inspeção e tecnologias digitais. As inscrições vão até o dia 31 deste mês, e as empresas podem receber até R$ 1,6 milhão por proposta para desenvolvimento e testes das soluções em ambientes produtivos.

Desde o lançamento, o Programa Petrobras Conexões para Inovação já abriga oito diferentes módulos: Parcerias Tecnológicas, Transferência de Tecnologias, Ignição, Encomendas Tecnológicas, Startups, Aquisição de Soluções, Open Lab e Residentes. Esses dois últimos são inéditos e foram lançados recentemente. Os módulos têm o objetivo de acelerar a inovação conectando a empresa com todo o ecossistema, desde startups e universidades até empresas, a partir de demandas mapeadas internamente pelas áreas corporativa e de negócios. A Petrobras tem, atualmente, uma carteira contratada de de mais de R$ 3 bilhões, com mais de 150 parceiros tecnológicos, nas diversas modalidades de contratação e acordos de cooperação.

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O processo inclui pré-avaliação por uma banca de especialistas, seguida de uma fase técnica para aprimoramento do plano de trabalho, modelo de negócios e preparação para que as empresas apresentem propostas a uma banca formada por gestores e especialistas da Petrobras.

A primeira seleção nesse modelo foi lançada em 2021. Entre as empresas selecionadas pela Petrobras, sete já foram contratadas, por meio dos contratos públicos para soluções inovadoras, instrumento que traz agilidade aos processos de contratação e teve regras incorporadas ao Regulamento de Licitações e Contratações da Petrobras.
 
Os contratos terão vigência de até 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para validação das soluções tecnológicas. Após o contrato de inovação, a solução com melhor desempenho e que demonstrar agregação de valor para o negócio da Petrobras pode ser contratada por um período de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para fornecimento em escala.

Por trazer esta nova dinâmica, o módulo aquisição de soluções substituiu o anterior, conhecido como teste de soluções. Outra novidade é o lançamento de conjuntos menores de desafios, periodicamente, aumentando a frequência de interação com o ecossistema de inovação.  

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As oportunidades podem ser conhecidas aqui.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Economia

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