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PEC das ‘bondades’ deve ser votada hoje sem preocupação eleitoral

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PEC que dribla lei eleitoral para viabilizar ‘bondades’ deve ser votada hoje
Geraldo Magela/Agência Senado

PEC que dribla lei eleitoral para viabilizar ‘bondades’ deve ser votada hoje

O Senado deve votar hoje um pacote que cria e amplia uma série de benefícios sociais a três meses da eleição , mas que pode ter consequências muito mais sérias do que a viabilidade de “bondades” de caráter eleitoreiro do presidente Jair Bolsonaro, que está em segundo lugar nas pesquisas.

A instituição de um estado de emergência com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o valor do Auxílio Brasil a R$ 600 , turbinar o vale-gás e criar o  “Pix Caminhoneiro” de R$ 1 mil pode criar um impasse jurídico e ameaçar a própria ordenação que garante a realização das eleições em condições de isonomia.

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No total, os gastos com esses programas chegarão a R$ 38,7 bilhões. A legislação proíbe a concessão de aumento ou a criação de benefícios em ano de eleição, abrindo exceção apenas em casos de calamidade ou emergência. Para contornar isso, o texto articulado pelo governo no Congresso prevê, então, o estado de emergência relacionado ao preço dos combustíveis, após as sucessivas altas.

A PEC propõe a instituição do estado de emergência até o fim do ano. O drible na lei eleitoral, no entanto, pode prejudicar a isonomia da disputa neste e em outros pleitos, alertam juristas.

‘Libera geral’ ameaça ‘cláusulas pétreas’

A colunista do GLOBO Vera Magalhães aponta que vários senadores reconhecem, reservadamente, que a PEC é inconstitucional, mas a maioria dos discursos no plenário, inclusive da oposição, cedeu ao apelo social da medida. Ela alerta que o texto deixa claro uma espécie de “libera geral” em relação a gastos no ano eleitoral, mas pode abrir brecha para inviabilizar a própria eleição. 

“Para juristas, tal amplitude abre caminho para, com a justificativa do mesmo “estado de emergência”, o governo lançar mão de outros gastos ou até, no limite, questionar a conveniência e a possibilidade da própria realização das eleições, uma vez que a ementa do projeto fala genericamente que a emenda “reconhece o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”, escreve Vera, em seu blog no GLOBO.

Especialistas e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ouvidos reservadamente pelo GLOBO na semana passada avaliaram que o estado de emergência e a PEC seriam uma tentativa de driblar a lei eleitoral, que veda a criação e o aumento de benefícios em ano de eleição.

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Vitor Rhein Schirato, professor do Departamento de Direito do Estado da USP, afirmou que PEC “não pode tudo”, mesmo ela tendo o poder de mudar a Constituição. Ele alerta para a importância de regras criadas para garantir a isonomia nas eleições, ainda mais com a possibilidade de reeleição no Executivo.

“Temos que entender que as cláusulas eleitorais são cláusulas pétreas, pois estão diretamente relacionadas à democracia. Existem as regras de igualdade de justiça do pleito, que tem que ser isonômico. Isso implica nas vedações da lei eleitoral, como criar e ampliar benefícios, diretamente relacionada à cláusula democrática da Constituição”, diz. “Não posso criar uma PEC que autoriza um estado de emergência inexistente para quebrar a isonomia das eleições.” 

O governo já usou um estado de calamidade no auge da pandemia e não há legislação que especifique os critérios para adoção dessas situações. Basta que o Congresso reconheça. A justificativa do governo é o impacto internacional nos preços dos combustíveis, mas ministros do TSE ouvidos reservadamente avaliam que um dos riscos é a caracterização de abuso de poder econômico.

Tributaristas apontam aspectos inconstitucionais

Tributaristas também veem contornos inconstitucionais na proposta, que originalmente busca mecanismos para zerar a alíquota de ICMS de diesel e gás de cozinha somente até o fim do ano, com compensação da União aos estados. Isso porque a medida pode ferir o pacto federativo, previsto na Constituição. Mexer na arrecadação dos estados à revelia dos governadores significaria tirar a autonomia desses entes federativos.

Especialistas em impostos apontam que um arranjo com fins eleitorais criado pelo governo traz insegurança jurídica, confusão tributária e pode não surtir os efeitos desejados caso o preço do petróleo continue subindo no mercado internacional.

MP pede investigação de ‘promoção pessoal’ de Bolsonaro

Citando a proximidade do período eleitoral, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou ontem um pedido de investigação sobre o plano do governo federal de criar uma “bolsa” de R$ 1 mil para caminhoneiros.

Na representação, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, o MP diz haver “possível desvirtuamento da criação de despesas públicas”, já que, aparentemente, a criação do benefício para os motoristas “objetiva alcançar promoção pessoal do Presidente da República em ano eleitoral”.

Um dos problemas diagnosticados é que o benefício seria criado com base no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), base de dados desatualizada desde 2017. O MP pede que o TCU proíba, de forma cautelar (temporária), o governo federal de criar a chamada “bolsa caminhoneiro”.

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Receio de ‘cheque em branco’

A votação da proposta estava marcada para ontem, mas foi adiada após senadores apontarem que o texto abria margem para um “cheque em branco” a Bolsonaro. A oposição, contudo, já disse que votará a favor da PEC.

A versão final da PEC dos Combustíveis foi apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ex-líder do governo e relator. O texto incluiu a obrigação de zerar a fila do Auxílio Brasil, que, segundo o relator, é hoje de 1,6 milhão de famílias. São pessoas que têm direito ao benefício, mas que não foram incluídas no programa, que hoje atende cerca de 18 milhões de famílias, por restrições orçamentárias.

A PEC ainda amplia o valor mínimo do programa de R$ 400 para R$ 600 até o fim do ano. As medidas custarão R$ 26 bilhões no total.

Durante a discussão do projeto, senadores da oposição manifestaram preocupação com a redação, especialmente com um dos incisos da PEC. O risco, disseram os senadores, era criar um “cheque em branco”. Esse inciso dizia que, durante o estado de emergência, seria observada a “não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Esse trecho foi retirado da PEC.

Outra medida que gerou divergência foi a criação de um auxílio para motoristas de táxi e de aplicativos, no valor de R$ 1 mil mensais. O governo é contra a proposta. Todas as despesas serão pagas fora do teto de gatos, que limita o aumento das despesas federais à inflação, e também sem considerar as demais regras fiscais.

Mesmo assim, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a PEC deve ser aprovada:

“Parece que todos concordam com as medidas que estão sendo colocadas, desde que haja segurança para não se tratar de um cheque em branco.”

Sinal verde de Guedes

O secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, disse ontem que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para despesas extraordinárias de R$ 55 bilhões até o fim do ano.

“O que o ministro falou foi o seguinte: a nossa expectativa é ter receita extraordinária em torno de R$ 50 bilhões, então as medidas têm que ser limitadas. As despesas extraordinárias têm que ser equivalentes às receitas extraordinárias”, disse Valle.

Fonte: IG ECONOMIA

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Estudo mostra alta da pobreza em regiões metropolitanas

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A taxa de pobreza nas regiões metropolitanas do Brasil subiu de 16%, em 2014, para 23,7%, em 2021. Em termos absolutos, isso significa que houve um aumento de 12,5 milhões de pessoas pobres para 19,8 milhões. Em relação à extrema pobreza, a taxa evoluiu de 2,7% para 6,3% no período pesquisado, o que representou aumento de 2,1 milhões para 5,2 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza – aquelas que vivem com R$ 160 mensais ou menos – nas grandes cidades brasileiras.

Os dados constam na 9ª edição do “Boletim Desigualdade nas Metrópoles”, elaborado em conjunto pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), o Observatório das Metrópoles e a Rede de Observatórios da Dívida Social na América Latina (RedODSAL), divulgado hoje (8).

A base para a sondagem é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (PNAD Contínua) versão anual, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esta versão permite ver todas as formas de rendimento do domicílio, a partir das quais foi calculada a renda domiciliar per capita (por membro da família), informou à Agência Brasil o economista Marcelo Ribeiro, professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR-UFRJ e um dos coordenadores do estudo e membro do Observatório das Metrópoles.

Poder de compra

Foram analisadas as 22 principais áreas metropolitanas do país, de acordo com as definições do IBGE. Todos os dados estão deflacionados para o ano de 2021, de acordo com o Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA). O estudo trabalhou com a linha de pobreza definida pelo Banco Mundial (Bird) para países de renda média alta, caso do Brasil.

“O Banco Mundial se baseia na paridade de poder de compra (PPC) para estabelecer uma medida comparável entre os diversos países e estabelece um valor que corresponde a essa PPC”, informou Ribeiro.

Os pesquisadores transformaram isso na moeda nacional brasileira, o real. Com base na paridade de poder de compra (PPC), a linha de pobreza correspondia a US$ 5,50 por dia, enquanto a PPC para a extrema pobreza era de US$ 1,90. Em valores de 2021, em reais, a linha de pobreza alcança cerca de R$ 465 por mês per capita; a linha de extrema pobreza é de aproximadamente R$ 160 per capita mensais.

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Pandemia

As regiões metropolitanas concentram quase 40% da população brasileira – mais de 80 milhões de pessoas. Tais regiões são estratégicas do ponto de vista econômico, político e social, mas também concentram desafios e problemas que afligem a sociedade brasileira, destacaram os autores do boletim. Em relação às desigualdades e à pobreza, em especial, o cenário que se vê nos últimos anos é de grave crise social, aprofundada pelos efeitos da pandemia da covid-19.

De acordo com o boletim, na região metropolitana de São Paulo – a maior e mais importante do ponto de vista econômico do país – o número de extremamente pobres cresceu de 381 mil para 1,027 milhão de pessoas entre 2014 e 2021. Na situação de pobreza, o número é bem maior, tendo evoluído de 1,986 milhão, em 2014, para 3,922 milhões, em 2021. No mesmo período, nas regiões metropolitanas de Salvador e do Rio de Janeiro, por exemplo, o número de extremamente pobres pulou de 103 mil para 483 mil, e de 336 mil para 926 mil, respectivamente.

Segundo Andre Salata, professor da PUCRS e um dos coordenadores do estudo, os efeitos da pandemia da covid-19 agravaram uma situação que já vinha piorando há alguns anos. “A pandemia age, então, sobre um patamar de vulnerabilidade que já estava muito elevado mesmo para os nossos padrões.”

Salata explicou que isso ocorreu com a renda dos mais pobres. No ano de 2014, os 40% mais pobres das regiões metropolitanas brasileiras tinham renda média de R$ 515. Cinco anos depois, em 2019, essa cifra caiu para R$ 470. Já no contexto da pandemia, em 2021, a renda média havia chegado a R$ 396. 

A análise de cada região metropolitana separadamente mostra padrão semelhante. Entre 2014 e 2021, a renda dos mais pobres cai de R$ 535 para R$ 404, no Rio de Janeiro; de R$ 354 para R$ 246, no Recife; e de R$ 714 para R$ 581, em Curitiba.

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Desemprego e inflação

Marcelo Ribeiro acrescentou que o país já estava com uma trajetória de aumento da pobreza desde 2015. Quando chegou o ano de 2020, em plena pandemia de covid-19, a política expansionista de renda fez com que a taxa de pobreza diminuísse, “pelo valor da transferência de renda que passou a ser feito do auxílio emergencial”. Mas, a partir de 2021, o nível de pobreza aumentou. 

Como efeito da pandemia, não somente as desigualdades aumentaram, como a média de rendimentos caiu e atingiu os menores valores da série histórica. O rendimento médio no conjunto das regiões metropolitanas, em 2019, era de R$ 1.935; em 2020, ele caiu para R$ 1.830; e, em 2021, chegou a R$ 1.698. No Distrito Federal, a renda média caiu de R$ 2.784 para R$ 2.476 no período. Na região metropolitana de Recife, a queda foi de R$ 1.593 para R$ 1.079 e, em Porto Alegre, foi de R$ 2.218 para R$ 1.947.

O estudo mostra ainda que os efeitos da pandemia da covid-19 sobre os indicadores de pobreza e desigualdades se fizeram sentir a partir de 2021, quando aumentaram de forma abrupta. Entre o final de 2020 e o início de 2021, a taxa de pobreza evoluiu rapidamente de 19% para 24,7%, enquanto a extrema pobreza subiu de 4,1% para 6,7%.

Tendência

Apesar de observar, nos últimos meses, uma redução da taxa de desemprego no país, embora ainda permaneça em patamares elevados, o professor do IPPUR-UFRJ afirmou que se essa queda do desemprego se mantiver, isso teria um efeito positivo para contribuir na reversão desse processo. Observou, porém, que há uma permanência da taxa de inflação em patamares elevados, o que reduz o poder de compra da população. “Só o fato dela ter acesso à renda, com aumento do emprego, não é suficiente se a inflação continuar elevada. As pessoas vão ter acesso à renda, mas com poder de compra muito reduzido, o que faz com que elas continuem nesta situação.”

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Economia

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