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PEC Eleitoral: especialistas listam 5 pontos em que medida fere leis

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Plenário do Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado – 20.04.2022

Plenário do Senado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada nesta quinta-feira pelo Senado, chamada de  “PEC Eleitoral” ou “PEC Kamikaze” pela oposição, cria um estado de emergência no país e é vista como a tábua de salvação para o projeto de reeleição do presidente Jair Bolsonaro. A medida patrocinada pelo governo é uma espécie de “torneira aberta” para distribuir dinheiro diretamente à população ao ampliar e criar vários programas sociais a três meses das eleições.

Porém, ela fere uma série de princípios constitucionais e tenta se sobrepor a leis fiscais, eleitorais e de governança, que existem justamente para evitar que governantes usem recursos do Tesouro de forma irresponsável, comprometendo a saúde das contas públicas, e tirando proveito eleitoral do cargo.

Segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO, o próprio processo escolhido pelo governo para levar as medidas adiante, declarando um estado de emergência, é um atestado dos problemas do projeto.

“A situação atual é assim: o governo não pode pagar os benefícios, pois violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Eleitoral e a própria Constituição, por causa do teto de gastos (regra fiscal que atrela o crescimento das despesas à inflação). Também não pode alterar uma lei, porque a Constituição é a barreira e é politicamente mais difícil alterar essas leis. A solução foi alterar a própria Constituição Federal”, afirma o advogado Rodrigo Kanayama, especialista em direito econômico.

Entenda, ponto a ponto, os problemas apontados pelos especialistas na Emenda à Constituição.

1 – ESTADO DE EMERGÊNCIA

Trecho da PEC:

“Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.”

Avaliação:

Segundo juristas ouvidos pelo GLOBO, esse é o ponto mais frágil do projeto. Toda a justificativa em torno dos gastos é feita com base na ideia de que existe um estado de emergência no Brasil causado pelo aumento do preço dos combustíveis.

Na prática, é como se o governo e o Congresso declarassem que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia de Covid-19, em que governantes puderam gastar sem as amarras tradicionais da lei ao levar adiante medidas de combate ao vírus.

A diferença é que, agora, em vez de gastar dinheiro público para comprar vacinas e montar UTIs, o governo terá um “salvo conduto” para subsidiar o valor da gasolina e do diesel nas bombas e distribuir dinheiro diretamente à população.

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Especialista em Direito Eleitoral e com experiência como observador de eleições no exterior, Marcelo Peregrino afirma que a Constituição admite a possibilidade de um estado de emergência para este fim. Entretanto, pode caber ao Supremo discutir se o motivo alegado na PEC existe ou não na realidade.

Os ministros da Corte já apreciaram algo parecido na questão dos chamados créditos extraordinários, valores a mais que o governo tentou aprovar no ano passado para despesas que considerou urgentes, como pagamento do Auxílio Brasil. Na oportunidade, entendeu que não é possível adotar a medida quando se trata de despesas previsíveis. Neste caso, o argumento foi de que os valores já deveriam ter sido previstos no Orçamento.

O estado de emergência, segundo o Decreto 10.593/2020 é caracterizado por uma “situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação”.

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“O estado de emergência é uma situação que ocorre no mundo da realidade, dos fatos e não pode ser inventada por uma norma legal”, afirmou Peregrino.

O que afeta:

Lei Eleitoral, Lei de Responsabilidade Fiscal, Teto de Gastos, princípio da impessoalidade e princípio das eleições justas, estes dois últimos cláusulas pétreas da Constituição.

2 – BENEFÍCIOS A CATEGORIAS

Trechos da PEC:

“Concederá, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos Transportadores Autônomos de Cargas devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC até a data de 31 de maio de 2022, auxílio de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, até o limite de R$ 5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais);”

“Concederá, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos motoristas de táxi, devidamente registrados até 31 de maio de 2022, auxílio até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);”

Avaliação:

Segundo a professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Estefânia Barboza, a PEC fere a isonomia prevista na Constituição, entendida desde um fator básico do direito, que todos são iguais perante a lei.

“A questão da gasolina afeta milhares de pessoas, milhares de trabalhadores. Não é só o taxista e o caminhoneiro. Afeta a indústria, entregadores, qualquer trabalhador. Por que a escolha apenas dos caminhoneiros e dos taxistas (para receberem o auxílio)?”, questiona Estefânia.

Segundo a professora, existe jurisprudência no Supremo quando houve tratamento diferenciado a grupos de pessoas afetados por medidas do governo, como para garantir a paridade entre servidores ativos e inativos (o governo não pode cobrar alíquotas distintas de contribuições previdenciárias de servidores ativos e inativos).

“Não tem uma justificativa (o tratamento diferenciado) a não ser agradar grupos específicos de apoiadores (de Bolsonaro). Essa parte acho que é grave”, afirma.

Estefânia completa:

“E ainda violaria a igualdade entre os candidatos às eleições, na medida em que favorece o candidato que distribui dinheiro público.”

O que afeta:

Princípio da isonomia, cláusula pétrea da Constituição, e o princípio de igualdade entre candidatos nas eleições.

3 – TRIBUTO DOS COMBUSTÍVEIS

Trecho da PEC:

“Entregará na forma de auxílio financeiro o valor de até R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de até R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais) cada, de agosto a dezembro de 2022, exclusivamente para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido;”

Avaliação:

Segundo a professora Estefânia Barboza, a compensação financeira que o governo federal promete a estados que abrirem mão de cobrar ICMS sobre os combustíveis também pode ser vista como um ataque ao princípio federativo previsto na Constituição.

Segundo o projeto, o governo federal passaria a ser responsável por enviar recursos que os estados arrecadariam por meio do imposto.

“Quando o governo federal mexe no ICMS, que é o principal tributo e a principal arrecadação dos estados, a gente poderia argumentar que ainda que não esteja acabando com a federação, não está transformando em um estado unitário, estaria violando a autonomia dos estados e isso seria tendente a abolir o princípio federativo. Portanto, uma violação de uma das cláusulas pétreas da Constituição.”

O que afeta:

Pacto federativo, previsto na Constituição.

4 – AMPLIAÇÃO DOS AUXÍLIOS SOCIAIS

Trecho da PEC:

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“Assegurará a extensão do programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, às famílias elegíveis na data de promulgação dessa emenda constitucional, e concederá às famílias beneficiárias desse programa, acréscimo mensal extraordinário, durante cinco meses, de R$ 200,00 (duzentos reais) no período de 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022, até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais) sendo, no máximo, cinco por cento desse valor destinado à operacionalização e à atualização tecnológica necessária à concessão desse benefício incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional.”

Avaliação:

A Lei das Eleições proíbe a “transferência voluntária de recursos” da União nos três meses que antecedem as eleições. A medida é uma forma de evitar que políticos com mandato tirem proveito do cargo para ter vantagem na disputa.

Segundo o advogado Marcelo Peregrino, o estado de emergência previsto na PEC cria a justificativa para que o governo faça essa distribuição à revelia da vedação prevista na lei.

“Em ano eleitoral, para preservar a isonomia entre os candidatos em um sistema que permite a reeleição, foram criadas as chamadas condutas vedadas pela Lei n. 9.504/97, a chamada lei das eleições. Desde então, os mandatários são proibidos de realizar determinadas condutas A Emenda Constitucional vai permitir que candidatos que estejam no exercício do mandato possam realizar ‘a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios’, em detrimento da igualdade entre os candidatos”, afirmou o advogado.

O que afeta:

Lei Eleitoral, princípio da isonomia entre os candidatos, Lei de Responsabilidade Fiscal, Teto de Gastos

5 – ORÇAMENTO

Trechos da PEC:

b) não serão consideradas, até o limite previsto para fins de apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2o da Lei no 14.194, de 20 de agosto de 2021, e limite estabelecido às despesas primárias, conforme disposto no inciso I do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e

c) ficam ressalvadas, até o limite das despesas de que trata este artigo, do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal”

Avaliação:

Segundo o advogado e professor da UFPR Rodrigo Kanayama, especialista em Direito Financeiro, a Emenda à Constituição foi um atalho para evitar o descumprimento de leis que garantem o equilíbrio fiscal do país.

A mesma estratégia já foi usada pelo governo em outras emendas, como a que criou as transferências especiais, as chamadas “Emendas Pix”, uma forma adotada por parlamentares para enviar dinheiro diretamente a prefeituras e governos, driblando órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

“É uma situação inusitada: a lei é uma barreira. Qual seria a solução constitucionalmente adequada? Melhorar o ambiente fiscal ou alterar a lei. No entanto, nos últimos tempos tornou-se mais fácil alterar a Constituição Federal”, afirma Kanayama.

No trecho, o projeto diz que o governo não precisa se preocupar em respeitar regras que limitam as despesas a cada ano e evitam que o país quebre, como a chamada regra de ouro, que impede contrair empréstimos sem limites. O projeto prevê que essa obrigação deixa de valer temporariamente.

“É como uma família que é sempre relativamente regrada com as finanças domésticas e, num determinado momento, decidisse tirar férias como se não houvesse amanhã. Passam a gastar muito e contrair empréstimos com juros altos no microcrédito, bancos e agiotas. Eu conheço pessoas assim. Mas o fim nunca é bonito”, diz Kanayama.

O que afeta:

Teto de Gastos, Regra de Ouro, Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: IG ECONOMIA

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Percentual de famílias com dívidas a vencer atinge recorde de 78%

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O percentual de famílias com dívidas a vencer cresceu 0,7 ponto percentual em julho, atingindo a marca recorde de 78% dos lares brasileiros. O aumento em relação a julho de 2021 foi de 6,6 pontos percentuais. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje (8) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O total de famílias com dívidas ou contas em atraso ficou em 29% em julho, ante 28,5% em junho deste ano e 25,6% em julho de 2021. Desses, 10,7% disseram não ter como pagar os compromissos assumidos, proporção 0,1 ponto percentual maior do que no mês anterior e 0,2 ponto percentual menor do que no mesmo período do ano anterior.

O aumento do endividamento foi de 0,5 ponto percentual entre as mulheres e de 1 ponto percentual entre os homens, ficando em 80,6% e 77,5% respectivamente. Entre as mulheres, a pesquisa aponta desaceleração no endividamento nos últimos meses, mas o incremento na comparação anual foi de 8,3 pontos percentuais, enquanto entre os homens subiu 6,3 pontos percentuais.

Por faixa de renda, a Peic aponta que as famílias na faixa acima de dez salários mínimos mensais contraíram mais 0,8 ponto percentual de dívidas em julho, chegando a 75% com dívidas. Na faixa com renda abaixo de dez salários mínimos, o endividamento cresceu 0,6 ponto percentual, atingindo 78,8%. Nas duas faixas, a taxa é recorde.

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Modalidades de endividamento

Por modalidade de endividamento, a Peic mostra queda de 1,2 ponto percentual no número de famílias que devem no cartão de crédito, a terceira queda seguida. Entre os que têm dívidas, 85,4% possuem dívidas no cartão de crédito. Em abril, a proporção havia chegado a 88,8%.

Na avaliação da CNC, a queda no cartão de crédito ocorreu pela busca por opções mais baratas de juros.

“Esse movimento de queda da proporção de endividados no cartão de crédito mostra que as famílias têm buscado alternativas de crédito mais baratas no contexto de juros elevados. Com isso, carnês de lojas e crédito pessoal foram as modalidades que avançaram no endividamento, neste início de semestre, representando 18,8% e 9,2% do total de famílias com dívidas, respectivamente”, diz a nota da confederação.

Inadimplência

O número de famílias com contas ou dívidas em atraso subiu 0,5 ponto percentual em julho, para 29%. A proporção é 3,4 pontos percentuais maior do que o apurado em julho de 2021. Já a proporção daquelas que não terão condições de saldar seus débitos ficou em 10,7%, percentual que se manteve praticamente estável no último ano.

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“A alta dos indicadores de inadimplência, após moderação e queda entre abril, maio e junho, indica que as medidas extraordinárias de suporte à renda, como os saques extras do FGTS e a antecipação do 13º salário aos beneficiários do INSS, aparentemente tiveram efeito restrito ao segundo trimestre no pagamento de contas e/ou dívidas já atrasadas”, avalia a CNC.

De acordo com a confederação, o mercado de trabalho está absorvendo trabalhadores com menor nível de escolaridade e de maneira informal, o que aumenta a incerteza na gestão das finanças pessoais. Além disso, segundo a CNC, a inflação elevada achata os rendimentos e dificulta a organização do orçamento familiar.

Os dados da Peic são coletados em todas as capitais e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Os principais tipos de dívida levantados são cartão de crédito, cheque especial, cheque pré-datado, crédito consignado, crédito pessoal, carnês, financiamento de carro e financiamento de casa.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Economia

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