Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional da ampliação do  BPC (Benefício de Prestação Continuada) em maio do ano passado, famílias com direito ao programa ainda recorrem à Justiça para conseguir a liberação do benefício, isso porque falta um decreto regulamentando as regras definidas para o recebimento. 

Em junho do ano passado o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que valeria a partir de 1º de janeiro de 2022, mas até agora nada.

O BPC paga um salário mínimo (R$ 1.212) a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, ou seja, com renda de um quarto a meio salário mínimo por pessoa —atualmente, R$ 303 a R$ 606.

Em 2013 o STF (Supremo Tribunal Federal) disse que o critério de renda é insuficiente para liberar a “aposentadoria sem contribuição” ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), como é conhecido o benefício. 

O entendimento da Corte é que alguns cidadãos têm a renda comprometida com Saúde, como compra de medicamentos, por exemplo, o que não seria passível para exclusão do benefício.

Se respeitados os novos critérios, o governo gastaria R$ 2 bilhões a mais por ano com a inclusão de 180 mil beneficiários, informa a Folha de São Paulo. Esse aumento de despesa esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o governo a aumentar a compensar gastos permanentes. 

A expectativa era que a reforma da Previdência pudesse melhorar a arrecadação e bancar o programa, o que não aconteceu. 

À Folha, o Ministério da Cidadania, responsável pela execução do BPC, confirmou que a ampliação do limite de renda mensal para receber o benefício depende do decreto regulamentador.

“Até lá, vale a regra em vigor, ou seja, para acesso ao BPC, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor a um quarto do salário mínimo”, afirmou a pasta, em nota.

Já o Ministério do Trabalho e da Previdência disse ao jornal que os requisitos fiscais para a regulamentação do BPC “serão atendidos com a publicação da MP da Previdência que está em fase de elaboração”. 

Nenhuma das pastas estipulou prazo para a definição. 

Atualmente o BPC represente 500 mil pedidos da fila de 1,8 milhão de solicitações do INSS. O BPC contempla hoje 2,15 milhões de idosos e 2,56 milhões de pessoas com deficiência, com uma folha mensal que soma R$ 5,2 bilhões, segundo dados de novembro de 2021.