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Projeto dá reajuste anual para pensão vitalícia a filhas de militares

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Bolsonaro cercado de militares
Fernando Frazão/Agência Brasil

Bolsonaro cercado de militares

O Projeto de Lei 3132/21 regulamenta a pensão vitalícia recebida por filhas de militares para tornar obrigatório recalcular anualmente a alíquota da contribuição paga pela pensionista. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito à pensão para filha solteira.

O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não há data prevista para análise.

De acordo com o texto, para assegurar o equilíbrio entre as contribuições pagas, inclusive por pensionistas, e os benefícios esperados, fica estabelecido que a alíquota específica de contribuição (3%) paga por filhas não inválidas pensionistas vitalícias deverá ser recalculada anualmente.

A proposta também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito de pensão por morte cuja beneficiária seja filha solteira, devendo a União indenizar o contribuinte por valores pagos entre 31 de agosto de 2001 — data da Medida Provisória 2.215-10/01, que trata da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas — e a data da solicitação da renúncia, com valores corrigidos.

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Autor da proposta, o deputado Darci de matos (PSD-SC) espera que as alterações no texto da medida provisória reduzam “a disparidade entre os benefícios e os custos envolvidos, tornando a sociedade mais justa”.

Ele lembra que a pensão vitalícia para filhas de militares foi criada na década de 1960, quando o mercado de trabalho para mulheres era mais restrito.

“Os tempos mudaram e esse benefício se tornou desatualizado e injusto. Desatualizado porque o mercado de trabalho para as mulheres é muito mais amplo do que na década de 1960 e injusto porque é um benefício que não é extensível a outros setores da sociedade”, concluiu.

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Imposto de Renda 2022: restituição terá correção de 1% em junho

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Imposto de Renda 2022: restituição terá correção de 1% em junho
Agência Brasil

Imposto de Renda 2022: restituição terá correção de 1% em junho

O segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2022, que será pago pela Receita Federal em 30 de junho, terá correção de 1% com base na Selic (taxa básica de juros da economia). A Selic subiu 12,75% no início deste mês. Isso significa que aqueles que têm restituição a receber terão ganhos maiores.

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Na próxima terça-feira (31), último dia para entrega da declaração, a Receita pagará o primeiro lote de restituição do IR 2022 a cerca de 3,4 milhões de contribuintes com prioridade legal que já entregaram a declaração e não caíram na malha fina, totalizando R$ 6,3 bilhões. Nesse caso, o valor não será corrigido pela Selic.

Têm prioridade legal e, portanto, recebem a restituição no primeiro lote:

  • 226.934 contribuintes idosos acima de 80 anos;
  • 2.305.412 contribuintes entre 60 e 79 anos;
  • 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
  • 702.607 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
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Segundo o Fisco, os demais lotes de restituição do Imposto de Renda também obedecem as prioridades legais, mas pagam contribuintes que não são prioritários.

Como consultar?

A consulta de valores é liberada uma semana antes do pagamento. Para saber se a restituição está disponível, o cidadão deve acessar o site da Receita Federal ( www.gov.br/receitafederal ), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

O pagamento é realizado diretamente na conta bancária informada na declaração do Imposto de Renda. 

Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. 

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores no endereço  https://www.bb.com.br/irpf ou na central de relacionamento do banco por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva).

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Veja o calendário de restituição do IR 2022:

1º lote: 31 de maio; 2º lote: 30 de junho; 3º lote: 29 de julho; 4º lote: 31 de agosto; 5º lote e último lote: 30 de setembro.

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