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Projeto na Câmara ameaça autonomia de auditores da Receita Federal

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Projeto na Câmara ameaça autonomia de auditores da Receita Federal
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Projeto na Câmara ameaça autonomia de auditores da Receita Federal

Em meio à polêmica envolvendo a Receita Federal — que reclama da falta de recursos, enquanto o governo federal tentar conceder aumento a integrantes de outra categoria, a Polícia Federal —, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que pretende definir os direitos e os deveres dos auditores fiscais. O Projeto de Lei 4.479/2019 visa a estabelecer limites para a atuação da categoria.

O projeto pretende alterar a Lei do Ajuste Tributário para deixar claro que durante ações fiscais para apurar ilícitos tributários, os auditores fiscais que encontrarem indícios de crimes deverão comunicá-los ao Ministério Público (MP), juntando evidências coletadas e preservando o sigilo fiscal dos contribuintes.

A discussão sobre o assunto se deve ao fato de que, em 2019, por causa de um vazamento de dados fiscais, passou-se a debater se a Receita Federal poderia ou não investigar e se haveria ou não a necessidade deter autorização da Justiça para comunicar ao MP os indícios de ilícitos penais.

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Sigilo

Entre os deveres do auditor fiscal está a obrigação de guardar sigilo sobre dados econômicos ou financeiros. Segundo o projeto, em caso de vazamento de informações, o fato estaria sujeito a investigação criminal, podendo o auditor fiscal pegar de seis meses a dois anos de prisão ou multa. O servidor também não poderia reter além do prazo livros e documentos de contribuintes. Ele também poderia ser ouvido como testemunha por um juiz.

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Responsabilidade

De acordo com a proposta, em relação à responsabilização do servidor, se estiver no exercício de suas funções, o auditor fiscal poderá ser responsabilizado apenas pelo respectivo órgão correcional ou disciplinar, numa comissão formada por pessoas que ocupam o mesmo cargo, exceto em caso de dolo ou fraude.

Já durante uma investigação criminal, quando houver indício de infração penal cometida pelo auditor fiscal ou pelo analista tributário, a autoridade policial deverá comunicar o fato ao secretário da Receita Federal.

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Tramitação

O projeto ainda vai passar por três comissões, antes de ir ao plenário da Câmara dos Deputados.

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Governo infla teto de gastos e “ganha” quase R$ 2 bi para gastar

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Ministério da Economia
Geraldo Magela/Agência Senado

Ministério da Economia

O Ministério da Economia revisou o teto de gastos de 2021 sem saber qual seria a inflação oficial para o ano e um arro de cálculo deu ao governo R$ 1,8 bilhão a mais para gastar em ano eleitoral. 

A peça orçamentária aprovada pelo Congresso previa uma correção de 10,18% na regra que limita o avanço das despesas à inflação. O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no entanto, veio abaixo: 10,06%. 

O teto de gastos foi fixado em R$ 1,679 trilhão para este ano, sendo que deveria ser de R$ 1,677 trilhão se respeitasse a regra. A “pedalada” deu R$ 1,829 bilhão para todos os Poderes, do qual R$ 1,75 bilhão vai para o Executivo.

Segundo interpretação adotada na PEC dos Precatórios, o governo só é obrigado a reajustar o valor no limite para o ano seguinte —nesse caso, 2023.  O texto diz que a diferença será calculada “para fins de definição da base de cálculo dos respectivos limites do exercício seguinte”.

“O efeito do IPCA realizado (10,06%) menor que a projeção do IPCA utilizada na elaboração do substitutivo do Ploa [Projeto de Lei Orçamentária Anual] 2022 (10,18%) será refletido somente na elaboração do Ploa 2023”, confirmou o Ministério da Economia à Folha de São Paulo.

O temor é que o resultado disso seja que de agora em diante os parlamentares passem a aprovar o Projeto de Lei Orçamentária Anual com previsões infladas para a inflação, prevendo farra nos gastos no ano seguinte.

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Antes da PEC dos Precatórios, o teto era reajustado pelos últimos 12 meses até julho de cada ano, trazendo mais previsibilidade aos gastos. A proposta mudou para dezembro, quando a variação efetiva da inflação no ano ainda é desconhecida.




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