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Quinto lote de restituição do IR poderá ser consultado nesta quinta; veja como

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Receita Federal paga restituições do quinto lote do Imposto de Renda
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Receita Federal paga restituições do quinto lote do Imposto de Renda

A Receita Federal vai disponibilizar a partir das 10h desta quinta-feira (23) a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2021. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 358.162 contribuintes será realizado no dia 30 de setembro, no valor total de R$ 562 milhões.

Desse total, mais de R$ 200 milhões serão destinados a contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 281.604 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 15 de setembro de 2021.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a  página da Receita na internet. Na consulta no portal e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo fisco. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, através de uma declaração retificadora.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na declaração de Imposto de Renda. Se por algum motivo o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no portal e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

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Auxílio Brasil já tem propaganda, mas não tem valor ou fonte de renda definidos

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Governo reafirma fim do Bolsa Família e início do Auxílio Brasil
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Governo reafirma fim do Bolsa Família e início do Auxílio Brasil

O Ministério da Cidadania publicou neste domingo o primeiro vídeo da campanha publicitária do Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família. No entanto, o governo vive um impasse já que promete pagar R$ 400 até dezembro de 2022, mas depende do Congresso para aprovar uma manobra que altera a regra do teto de gastos e abre espaço fiscal para o benefício.

Mesmo assim, a campanha já garante o “maior programa de transferência de renda”, mostrando famílias preparando refeições, crianças na escola e trazendo o slogan “para a nossa gente transformar o País”. Promete também o início dos pagamentos em novembro. 

O ministro João Roma também se pronunciou no Twitter sobre o programa que classificou de “marco histórico”. 

“O novo programa, executado pelo Ministério da Cidadania, vai muito além de uma política pública de assistência e amparo social, reflete o compromisso do governo com a liberdade e a emancipação do cidadão”, escreveu Roma.

Demora para criar o benefício

O governo levou 14 meses para elaborar a Medida Provisória (MP) que cria o benefício , e, em agosto de 2021, o presidente Jair Bolsonaro  foi pessoalmente entregar o texto ao Congresso – sem valor específico e sem descrição da fonte de recursos. Essas incertezas fizeram com que o texto sequer fosse pautado. Se não for votada em 47 dias, a MP perde a validade.

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Até mesmo o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Marcelo Aro, criticou a indefinição sobre o programa que chamou de “obra eleitoral”. “Quem faz mal feito, faz duas vezes. Virou a casa da mãe Joana”, disse nesta terça-feira (19), após o governo adiar o anúncio devido à  reação negativa do mercado financeiro e da  área técnica da Economia.

O arranjo final garante parcelas de R$ 400 até dezembro de 2022 para 18 milhões de famílias. Para viabilizar o aumento, a  PEC dos precatórios foi utilizada para alterar a regra de correção do teto  – que limita o crescimento de despesas à inflação – e assim abrir um espaço fiscal de cerca de R$ 83 bilhões. A manobra fez com que quatro  secretários da Economia abandonassem a pasta.

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Valores indefinidos

A comissão especial da Câmara dos Deputados começou a discutir, nesta quinta-feira (21), o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a sistemática de pagamentos de precatórios — decisões finais da Justiça contra a União.

A proposta abre espaço de cerca de R$ 83 bilhões no teto de gastos, que limita o crescimento da despesa à inflação, e permitirá ao governo gastar mais em 2022, ano eleitoral. Isso será possível com a alteração na sistemática do teto de gastos e também no pagamento dos precatórios. 

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Para atender a pressão do governo e do Congresso por mais recursos, o relator incluiu no parecer um trecho que altera a fórmula de correção da regra fiscal do teto de gastos, que hoje é feita pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Os números serão recalculados com base no índice de preços entre janeiro e dezembro

A maior parte do recurso liberado no teto será utilizada para pagar o novo programa social que irá substituir o Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, que será corrigido pela inflação e terá  piso de R$ 400, entre dezembro desde ano e dezembro de 2022. 

“Os valores dos benefícios, os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza e as idades indicadas como público alvo do Programa deverão ser estabelecidos e reavaliados pelo Poder Executivo federal, periodicamente, em decorrência da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema”, diz o portal do programa.

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