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Reforma administrativa prejudica serviço público e sociedade, diz AFPESP

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Câmara dos Deputados deve analisar proposta até outubro
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Câmara dos Deputados deve analisar proposta até outubro

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) emitiu, nesta sexta-feira (24), uma nota em que reafirma o retrocesso na aprovação da Reforma Administrativa e os prejuízos para servidores caso a medida passe pelo Congresso Nacional. Para a entidade, o relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA), aceitou as pressões de parlamentares e questionou a possibilidade de corte de 25% dos salários e jornada dos servidores. 

Na quinta-feira (23), a comissão especial que estuda o tema na Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma administrativa e ainda discutirá destaques à proposta. A medida deve ser logo analisada pelo plenário da Casa, devido à pressão do Palácio do Planalto e do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), para aprovar a proposta até o fim deste ano. 

“Foi inexplicável a reintrodução, na Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), da possibilidade de corte de 25% dos salários e da jornada dos servidores. O relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que havia retirado esses itens de seu primeiro parecer, volta atrás de modo contraditório, mostrando-se suscetível as pressões”, afirma Álvaro Gradim, presidente da AFPESP.

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A associação informou que entrou com uma petição para barrar a proposta no Congresso Nacional. Ao todo, segundo a AFPESP, 62 mil assinaturas já foram recolhidas.

Gradim ressalta o prejuízo salarial aos servidores e disse que os funcionários públicos estão arcando com a ‘irresponsabilidade fiscal da União’.

“Afinal, qual jornada será reduzida? A dos profissionais da saúde, que estão se desdobrando e trabalhando muito para atender a população, como se vê na pandemia? A dos policiais, que estão nas ruas combatendo a criminalidade, que volta a crescer? Ou a dos professores, cuja hora/aula já é paga muito abaixo do que se vê em outros países e cuja redução agravaria a precariedade do ensino público?”, disse.

Partidos de oposição já se pronunciaram ser contra a proposta que altera as relações entre servidores e União. A base governista e o relator da proposta, Arthur Maia, tentam negociar espaços no texto para agradar parlamentares contrários à medida e colocar em votação no plenário até o fim de outubro.

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“Os parlamentares, que representam legitimamente a população, incluindo os servidores públicos, não podem passar recibo a uma medida tão nociva para todos”, pondera Gradim.

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Auxílio Brasil já tem propaganda, mas não tem valor ou fonte de renda definidos

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Governo reafirma fim do Bolsa Família e início do Auxílio Brasil
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Governo reafirma fim do Bolsa Família e início do Auxílio Brasil

O Ministério da Cidadania publicou neste domingo o primeiro vídeo da campanha publicitária do Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família. No entanto, o governo vive um impasse já que promete pagar R$ 400 até dezembro de 2022, mas depende do Congresso para aprovar uma manobra que altera a regra do teto de gastos e abre espaço fiscal para o benefício.

Mesmo assim, a campanha já garante o “maior programa de transferência de renda”, mostrando famílias preparando refeições, crianças na escola e trazendo o slogan “para a nossa gente transformar o País”. Promete também o início dos pagamentos em novembro. 

O ministro João Roma também se pronunciou no Twitter sobre o programa que classificou de “marco histórico”. 

“O novo programa, executado pelo Ministério da Cidadania, vai muito além de uma política pública de assistência e amparo social, reflete o compromisso do governo com a liberdade e a emancipação do cidadão”, escreveu Roma.

Demora para criar o benefício

O governo levou 14 meses para elaborar a Medida Provisória (MP) que cria o benefício , e, em agosto de 2021, o presidente Jair Bolsonaro  foi pessoalmente entregar o texto ao Congresso – sem valor específico e sem descrição da fonte de recursos. Essas incertezas fizeram com que o texto sequer fosse pautado. Se não for votada em 47 dias, a MP perde a validade.

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Até mesmo o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Marcelo Aro, criticou a indefinição sobre o programa que chamou de “obra eleitoral”. “Quem faz mal feito, faz duas vezes. Virou a casa da mãe Joana”, disse nesta terça-feira (19), após o governo adiar o anúncio devido à  reação negativa do mercado financeiro e da  área técnica da Economia.

O arranjo final garante parcelas de R$ 400 até dezembro de 2022 para 18 milhões de famílias. Para viabilizar o aumento, a  PEC dos precatórios foi utilizada para alterar a regra de correção do teto  – que limita o crescimento de despesas à inflação – e assim abrir um espaço fiscal de cerca de R$ 83 bilhões. A manobra fez com que quatro  secretários da Economia abandonassem a pasta.

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Valores indefinidos

A comissão especial da Câmara dos Deputados começou a discutir, nesta quinta-feira (21), o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a sistemática de pagamentos de precatórios — decisões finais da Justiça contra a União.

A proposta abre espaço de cerca de R$ 83 bilhões no teto de gastos, que limita o crescimento da despesa à inflação, e permitirá ao governo gastar mais em 2022, ano eleitoral. Isso será possível com a alteração na sistemática do teto de gastos e também no pagamento dos precatórios. 

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Para atender a pressão do governo e do Congresso por mais recursos, o relator incluiu no parecer um trecho que altera a fórmula de correção da regra fiscal do teto de gastos, que hoje é feita pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Os números serão recalculados com base no índice de preços entre janeiro e dezembro

A maior parte do recurso liberado no teto será utilizada para pagar o novo programa social que irá substituir o Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, que será corrigido pela inflação e terá  piso de R$ 400, entre dezembro desde ano e dezembro de 2022. 

“Os valores dos benefícios, os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza e as idades indicadas como público alvo do Programa deverão ser estabelecidos e reavaliados pelo Poder Executivo federal, periodicamente, em decorrência da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema”, diz o portal do programa.

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