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Regulamentação sobre lavagem de dinheiro é regulamentada pelo BC

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A legislação de prevenção à lavagem de dinheiro foi atualizada hoje (27) com uma resolução publicada pelo Banco Central (BC), que ajusta circular editada em janeiro do ano passado. Em nota, a autarquia explicou que as mudanças aperfeiçoam as normais, adaptam casos específicos à realidade atual e alinham as regras do BC com as de outros órgãos.

A primeira mudança diz respeito ao fornecimento de informações dos clientes de instituições financeiras. Os procedimentos de qualificação passarão a exigir o local de residência do cliente, no caso de pessoa física, ou o local da sede ou filial, no caso de pessoa jurídica. Esses dados passarão a ser avaliados pelas instituições financeiras junto do perfil de risco (risco de o cliente ficar inadimplente) e da natureza da relação de negócio.

A resolução igualou a regulamentação do BC com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente a fundos e clubes de investimento, fundos de investimento na forma de condomínio fechado e determinados investidores não residentes.

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A terceira mudança diz respeito a recursos em espécie enviados por meio de empresas de transporte de valores. Agora, a empresa transportadora passa a ser considerada a portadora dos recursos e será identificada por meio do registro do número de inscrição no CNPJ e da firma ou denominação social.

Edição: Aline Leal

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Caixa libera regaste de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

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Caixa autoriza regaste de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social, usado para financiar projetos de habitação popular, saneamento e infraestrutura para populações de baixa renda
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Caixa autoriza regaste de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social, usado para financiar projetos de habitação popular, saneamento e infraestrutura para populações de baixa renda

A Caixa autorizou nesta terça-feira (28) o resgate de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). O programa reúne recursos para garantir o investimento em políticas públicas para populações de baixa renda e é usado para financiar projetos de investimento nas áreas de habitação popular, saneamento e infraestrutura, como o Minha Casa Minha Vida e o Crédito Solidário.

As instituições financeiras têm até o dia 12 de dezembro para resgatar as cotas. O valor pago a cada cotista será calculado com base no valor de cada cota na Bolsa Valores, B3, na data do resgate. A Caixa afirma ainda que esse valor terá 60,4% de desconto, além da dedução de taxas e impostos da transação financeira. Depois do resgate, o pagamento será realizado em até 30 dias.

Segundo o banco, a porcentagem descontada será redirecionada para o FDS. Esse saldo deve ser investido na área de moradia, na promoção da regularização fundiária e na aplicação dos recursos para pessoas beneficiárias do fundo.

Os documentos necessários, assim como endereços e procedimentos para o resgate foram publicados no Diário Oficial da União

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