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Relator de projeto sobre ‘orçamento secreto’ quer criar limite para as emendas

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Marcelo Castro, relator sobre projeto que estabelece regras para Orçamento Secreto
Roque de Sá/Agência Senado

Marcelo Castro, relator sobre projeto que estabelece regras para Orçamento Secreto

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta segunda-feira (29) um relatório que cria regras para as chamadas emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”. O texto prevê que a verba destinada às RP9 seja limitada à soma das emendas de bancada e individuais. Também determina que, daqui para frente, haja uma divulgação dos nomes de deputados e senadores que indicarem esses recursos.

“Não é razoável, e isso fica claro para qualquer pessoa que não entende de orçamento, que todos os parlamentares do Congresso apresentem R$3,2 bilhões ao orçamento, considerando o valor das emendas não impositivas, e o relator geral, sozinho, apresente um valor 10 vezes maior, ou seja R$30 bilhões. Foi o que nós vimos no Orçamento de 2021. É inaceitável que o relator do orçamento tenha mais poder que o presidente da República”, disse Castro ao site Poder 360.

As emendas de relator ficaram conhecidas como “orçamento secreto” justamente pela falta de transparência na aplicação dos recursos. Por isso, o relatório apresentado pelo senador também quer que sejam divulgados no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO) os nomes dos parlamentares que indicarem emendas ao relator geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Isso, no entanto, só aconteceria nos próximos anos. Segundo Castro, não é possível divulgar os nomes dos anos anteriores pela falta de exigência de uma formalização dos pedidos.

O relatório de Marcelo Castro deve ser votado ainda nesta segunda-feira pelo Congresso Nacional. Vale lembrar que, pelo menos por enquanto, a execução das emendas de relator está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão partiu inicialmente da ministra Rosa Weber e, depois, foi mantida pelo plenário da Corte.

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Projeto dá reajuste anual para pensão vitalícia a filhas de militares

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Bolsonaro cercado de militares
Fernando Frazão/Agência Brasil

Bolsonaro cercado de militares

O Projeto de Lei 3132/21 regulamenta a pensão vitalícia recebida por filhas de militares para tornar obrigatório recalcular anualmente a alíquota da contribuição paga pela pensionista. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito à pensão para filha solteira.

O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não há data prevista para análise.

De acordo com o texto, para assegurar o equilíbrio entre as contribuições pagas, inclusive por pensionistas, e os benefícios esperados, fica estabelecido que a alíquota específica de contribuição (3%) paga por filhas não inválidas pensionistas vitalícias deverá ser recalculada anualmente.

A proposta também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito de pensão por morte cuja beneficiária seja filha solteira, devendo a União indenizar o contribuinte por valores pagos entre 31 de agosto de 2001 — data da Medida Provisória 2.215-10/01, que trata da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas — e a data da solicitação da renúncia, com valores corrigidos.

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Autor da proposta, o deputado Darci de matos (PSD-SC) espera que as alterações no texto da medida provisória reduzam “a disparidade entre os benefícios e os custos envolvidos, tornando a sociedade mais justa”.

Ele lembra que a pensão vitalícia para filhas de militares foi criada na década de 1960, quando o mercado de trabalho para mulheres era mais restrito.

“Os tempos mudaram e esse benefício se tornou desatualizado e injusto. Desatualizado porque o mercado de trabalho para as mulheres é muito mais amplo do que na década de 1960 e injusto porque é um benefício que não é extensível a outros setores da sociedade”, concluiu.

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