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Revisão da aposentadoria do INSS pode ser suspensa por resultado negativo

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Agência Brasil

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O placar da votação da ” revisão da vida toda ” no Supremo Tribunal Federal (STF) continua desfavorável aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 5 contra e 4 a favor . Faltam ainda os votos de Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Os ministros teriam até esta sexta-feira (dia 11) para se manifestar. Seria o prazo final para que a Corte decida se os segurados terão o direito de utilizar as contribuições anteriores a julho de 1994 para recalcular os valores de seus benefícios. Mas, diante da possibilidade de derrota para os aposentados, o Instituto de Estudos Previdenciário (Ieprev) pediu a suspensão do julgamento. A solicitação deverá ser analisada pelo presidente do STF, Luiz Fux.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o INSS, se for aprovada, a revisão dos benefícios geraria uma despesa de R$ 46 bilhões aos cofres públicos. No entanto, especialistas em Direito Previdenciário discordam dessa defesa.

Pedido de suspensão Por isso, no início da noite desta quinta-feira (dia 20), foi protocolada uma “questão de ordem” no julgamento virtual, solicitando mais informações sobre o alegado impacto financeiro ao erário público.

O pedido foi feito pelo Ieprev, na condição de “amicus curiae” (amigo da Corte) no Tema 1.102, que trata da “revisão da vida toda”. Neste caso, o instituto age como um terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional.

“O INSS apresentou em seu recurso critérios apenas financeiros para a reforma do julgado. Os números apresentados, em torno de R$ 40 bilhões, não refletem a realidade, por não ter considerado os processos ajuizados que já apresentavam a decadência decenal, e também os milhares de casos em que o novo valor não será vantajoso”, escreve o representante do Ieprev, João Badari.

No ofício, Badarii afirma que “todos os especialistas em revisão são unânimes: é uma ação de exceção, e se aplica a um número expressivamente inferior ao apresentado pela Autarquia”.

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Complexidade da demanda

De acordo com ele, em razão da complexidade da demanda, em que os votos contrários à possibilidade de revisão se mostraram também norteados pelos critérios financeiros apresentados pelo INSS, foi requerida “suspensão da votação e intimação do Ministério da Economia para que apresente os reais custos da referida demanda, pois foi feita por meio de suposição”.

O advogado acrescentou ao documento as ponderações da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia:

“Considerando-se que atualmente existem 3.045.065 aposentadorias por tempo de contribuição ativas desde 2009, se metade delas requerer a revisão, o custo operacional estimado, de acordo com a Nota Técnica SEI 4921 de 2020, é de R$ 1,6 bilhão”.

Badari finaliza na questão de ordem:

“Trazer este terceiro ao processo, e com isso o real custo das demandas ao Estado, será vital para a maior clareza aos julgadores. Um direito como este, que contempla a garantia pétrea da segurança jurídica, pilar do estado democrático de direito, não pode ser finalizado sem a apresentação de dados reais e não uma suposição”.

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Regra não valeria para todos

O advogado Guilherme Portanova, da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), concorda com Badari e avalia que a norma não se aplicaria a todos os aposentados, o que reduziria significativamente sua abrangência.

“A regra se aplicaria somente a quem fez contribuições ao INSS antes de julho de 1994 ou se aposentou depois de novembro de 1999 e antes de 13 de novembro de 2019. E ainda existe o prazo decadencial (dez anos). Ou seja, seria bem limitada essa revisão”, adverte Portanova.

O advogado João Badari, que também faz parte do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, chama a atenção para a quebra de norma jurídica garantida na Constituição:

“O Supremo votou de acordo com critério financeiro e, mais uma vez, (os ministros) rasgaram a Constituição Federal por argumentos financeiros. Alguns ministros ‘esqueceram’ de considerar a cláusula pétrea da segurança jurídica, onde uma regra de transição jamais pode ser mais desfavorável do que a permanente por números que o INSS apresentou no processo.”

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Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), lamenta o placar do julgamento até agora:

“Estávamos bem esperançosos com a tese, pois tem fundamento jurídico, mas pelo votos já proferidos, talvez não seja julgada favorável aos segurados.”

Votaram a favor do pedido dos aposentados os ministros Marco Aurélio Mello (relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Foram contrários os Ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Reformas mudaram critérios

Além de beneficiar os aposentados que começaram a trabalhar antes da criação do Plano Real, os que tenham se aposentado entre novembro de 1999 e novembro de 2019 também poderiam ser contemplados com a “revisão da vida toda”. Isso porque, nestes períodos, o governo mudou as regras de cálculo da média salarial das aposentadorias e pensões do INSS com a Emenda Constitucional 20, em dezembro de 1998, que foi regulamentada pela Lei 9.876, de novembro de 1999, explica Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).

Ao fazer a reforma em 1998, o governo criou duas fórmulas de cálculo para a média salarial: uma contemplava quem era segurado do INSS até 26 de novembro de 1999: a média era calculada sobre 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994, início do Plano Real.

Na outra norma, estavam os que começaram a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999. Neste caso, os segurados tiveram a média calculada sobre 80% dos mais altos recolhimentos desde o início das contribuições, sem especificar data de início. Ou seja, todo período contributivo e não somente a partir de 1994.

Vinte anos depois o governo modificou novamente o cálculo. Na reforma da Previdência de 2019 a regra diz que, para todos que atingirem condições de aposentar a partir do dia 13 de novembro de 2019, a média salarial é calculada com todas as contribuições a partir de julho de 1994. Portanto 100% das contribuições e não só as 80% maiores.


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MP da Eletrobras: Entenda o texto aprovado no Senado

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Privatização Eletrobras (ELET6 e ELET6): Conta de luz do consumidor pode ser reduzida em até 7%
Isabella Siqueira

Privatização Eletrobras (ELET6 e ELET6): Conta de luz do consumidor pode ser reduzida em até 7%


O Senado aprovou nesta quinta-feira o texto principal da medida provisória (MP) que abre caminho para a privatização da Eletrobras . Como passou por modificações, precisará ser apreciado novamente pela Câmara . Para angariar apoio à aprovação do projeto, foram incluídos diversos jabutis (elementos estranhos à proposta original). Confira os detalhes da MP.

Termelétricas em base eleitoral

O relator manteve no texto final a exigência de construir termelétricas a gás natural em redutos eleitorais. A maioria deles não conta com infraestrutura de transporte de gás, o que exigirá gastos bilionários para obras de gasodutos. O principal ponto de insatisfação do governo, porém, foi excluído do projeto: a necessidade de contratar estas usinas antes de vender a Eletrobras.

O governo considerava o prazo inviável pois pretende concluir a operação até o primeiro trimestre de 2022. Ainda assim, será necessário contratar por meio de leilão 8 mil megawatts (MW) de usinas nas regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte e Sudeste. A Câmara havia aprovado a contratação de 6 mil MW. O Senado ampliou o volume de energia.

Aceno aos funcionários

Funcionários demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização deverão ser aproveitados em outras estatais. Para integrantes do governo, isso deve ser vetado.

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Apoio ao carvão cai no texto

Relator propôs estender até 2035 o apoio a termelétricas a carvão, atendendo empresas do segmento e a bancada de Santa Catarina. A fonte está sendo deixada de lado no mundo todo. Diante da repercussão, o relator retirou esse incentivo no texto final.


Sem mudanças de sedes

É vedada a extinção, a incorporação, a fusão ou a mudança de domicílio da sede administrativa da Eletrobras e de suas subsidiárias pelo prazo mínimo de dez anos.

Esvaziamento de Funai e Ibama

O projeto dispensa as aprovações da Funai e do Ibama, responsáveis pela análise do licenciamento ambiental, para a construção do linhão Manaus-Boa Vista, que passa sobre uma terra indígena.

A linha de transmissão irá ligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional. O empreendimento foi leiloado em 2011 e sua previsão era de entrar em funcionamento em 2015, mas até hoje as obras não começaram.

Indenização ao Piauí

O relator incluiu no texto uma forma de garantir o fornecimento de energia mais barata para a indústria da Região Norte e uma indenização de R$ 260,4 milhões ao governo do Piauí pela privatização da sua distribuidora de energia. O valor será pago pela Eletrobras.

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Governo ganhará menos

O governo ganhará menos com a privatização que o previsto. A previsão é que a capitalização da empresa levante mais de R$ 60 bilhões. Mas o relatório muda a destinação de parte do dinheiro. Metade será para políticas sociais no setor elétrico.

Mais R$ 9 bilhões vão para a revitalização de bacias hidrográficas. E o restante (cerca de R$ 20 bilhões) para o governo. Antes, eram R$ 25 bilhões.

ONS com aval do Congresso

O relatório muda a forma de nomeação da diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Agora, os nomes terão que passar pelo crivo do Senado. O ONS é responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia no país.

Ampliação do mercado livre

O texto também prevê que, a partir de julho de 2026, todos os consumidores poderão optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizados.

Barragens

O relator exige que o Executivo elabore plano para viabilizar a recuperação de reservatórios de hidrelétricas do país — o que atende à demanda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre o lago de Furnas, em Minas Gerais.

Realocação de pessoas

A Eletrobras também deverá realocar toda e qualquer população que esteja morando abaixo de linhas de transmissão de grande capacidade.

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