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Saque do FGTS: senadora quer liberar fundo para quem completar 60 anos

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Senadora Rose de Freitas
Geraldo Magela/Agência Senado

Senadora Rose de Freitas

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) protocolou na Casa um projeto que permite o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador que completar 60 anos . O Projeto de Lei n° 5518/19 tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

“A possibilidade de saque a essa idade tem claro intuito de amparar o trabalhador idoso, que com o avanço dos anos tem sua renda cada vez mais comprometida com o aumento dos gastos decorrente da idade elevada”, diz o texto.

Atualmente, a Lei 8.036, de 1990, que rege as possibilidades de resgate do dinheiro, prevê o saque apenas aos 70 anos. 

“Além disso, cabe-nos lembrar que a titularidade do FGTS é exclusiva do trabalhador que, no entanto, não pode dispor de seus recursos livremente, mas somente nos casos previstos em lei. Entendemos que a entrada do trabalhador na terceira idade demanda recursos extras para uma nova realidade de cuidados que infelizmente o Poder Público não é capaz de atender, cabendo ao trabalhador suprir essa ausência por meio de recursos próprios. Nada mais adequado do que permitir ao trabalhador usar seu FGTS em seu benefício”, diz o PL.

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Momento Economia

Regulamentação sobre lavagem de dinheiro é regulamentada pelo BC

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A legislação de prevenção à lavagem de dinheiro foi atualizada hoje (27) com uma resolução publicada pelo Banco Central (BC), que ajusta circular editada em janeiro do ano passado. Em nota, a autarquia explicou que as mudanças aperfeiçoam as normais, adaptam casos específicos à realidade atual e alinham as regras do BC com as de outros órgãos.

A primeira mudança diz respeito ao fornecimento de informações dos clientes de instituições financeiras. Os procedimentos de qualificação passarão a exigir o local de residência do cliente, no caso de pessoa física, ou o local da sede ou filial, no caso de pessoa jurídica. Esses dados passarão a ser avaliados pelas instituições financeiras junto do perfil de risco (risco de o cliente ficar inadimplente) e da natureza da relação de negócio.

A resolução igualou a regulamentação do BC com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente a fundos e clubes de investimento, fundos de investimento na forma de condomínio fechado e determinados investidores não residentes.

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A terceira mudança diz respeito a recursos em espécie enviados por meio de empresas de transporte de valores. Agora, a empresa transportadora passa a ser considerada a portadora dos recursos e será identificada por meio do registro do número de inscrição no CNPJ e da firma ou denominação social.

Edição: Aline Leal

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