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STF concede liminar para suspender regra que prorroga patentes farmacêuticas

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Dias Tófoli suspende regra que prorroga patentes vacinas
Carlos Moura/SCO/STF – 22.8.2019

Dias Tófoli suspende regra que prorroga patentes vacinas

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou nesta quarta-feira (7) o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu o trecho da Lei de Propriedade Intelectual (LPI) que prevê a possibilidade de prolongar a vigência de patentes farmacêuticas no Brasil. A notícia foi divulgada pela CNN.

Com a liminar, as farmacêuticas perdem a prerrogativa de estender a patente de medicamentos e imunizantes no Brasil por dez anos a partir do período normal. A regra anterior permitia que uma marca detivesse os direitos de propriedade da fórmula dos remédio por entre 30 e 35 anos. 



A decisão ainda vai passar pelo plenário do STF. O julgamento estava previsto para esta quarta, mas a deliberação foi adiada devido a decisão do ministro Nunes Marques de conceder liberdade a igrejas e templos para promover aglomerações.

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Dentro do Congresso há um clima favorável à quebra de patentes, já que a medida facilitaria a compra e distribuição de vacinas contra a Covid-19 no país inteiro. Apesar da urgência da pandemia, a pauta já estava sendo acompanhada por laboratórios e fábricas de medicamentos internacionais há muito tempo.

A indústria nacional argumenta que a regra das fórmulas originais atrasa a aquisição de remédios mais baratos pela população, como no caso dos remédios genéricos. As grandes farmacêuticas, entretanto, apontam que a decisão pode inibir investimentos e inovação no setor médico.

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Câmara do Rio aprova reforma da Previdência que afetará quase 100 mil; conheça

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Câmara do Rio de Janeiro aprovou aumento da alíquota de servidores da ativa e aposentados e pensionistas
Tânia Rêgo/Agência Brasil

Câmara do Rio de Janeiro aprovou aumento da alíquota de servidores da ativa e aposentados e pensionistas

Por 23 votos a 22, a Câmara dos Vereadores do Rio aprovou na noite desta terça-feira (13), em discussão final, o projeto que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas que ganham acima do teto previdenciário de R$ 6.433,57. A medida atingirá quase cem mil servidores do Executivo, da Câmara do Rio e do Tribunal de Contas do Município (TCM): 87.079 servidores da ativa e 12.658 aposentados e pensionistas, totalizando 99.737 matrículas. O texto vai agora a sanção do prefeito Eduardo Paes.

O desconto não pode ser aplicado de forma imediata, já que tem que obedecer ao princípio da noventena, a partir da sanção do projeto. A previsão é que, por ano, a reforma da Previdência do Rio gere uma receita extra de R$ 200 milhões para o Funprevi.

O governo argumentou que o aumento da contribuição tem o objetivo de adequar a legislação previdenciária carioca às regras federais que preveem a alíquota de 14% para todos os servidores da ativa e para os aposentados. A mudança foi proposta em um projeto que tenta reduzir o rombo do Fundo de Previdência do Município (Funprevi), com déficit de cerca de R$ 1 bilhão por ano. O plano inclui ainda um aumento de 22% para 28% da contribuição da prefeitura para a aposentadoria dos servidores.

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O projeto ainda aponta outras fontes de recursos para financiar o Funprevi, como a exploração (aluguel ou venda) do patrimônio imobiliário do Rio e operações financeiras para antecipar parte das receitas futuras dos royalties do petróleo até o limite de R$ 28,2 milhões por mês. No ano passado, o ex-prefeito Marcelo Crivella tentou realizar feito semelhante, mas não foi autorizado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Segundo a corte, a operação configuraria uma tipo de empréstimo. E operações dessa natureza são proibidas pela legislação nos quatro últimos meses do governo.

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Ânimos exaltados durante a sessão extraordinária

Depois que os vereadores aprovaram à tarde as mudanças em primeira discussão com diferença de só um voto , a segunda aconteceu em sessão extraordinária e com os ânimos exaltados. Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT) propuseram que o debate final fosse adiado. Havia a expectativa de que com a presença de Jones Mour (PSD), que não participou da primeira votação, o placar poderia terminar em 23X23. Nesse caso, o presidente Carlo Caiado (DEM) teria que dar o voto de minerva.

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Oposição diz que desconto maior é ‘duro golpe’

A vereadora Tainá de Paula (PT) afirmou que o aumento da alíquota de contribuição é um “duro golpe” em plena pandemia para os profissionais de saúde que se esforçam nas unidades públicas para tentar salvar vidas:

“Não é reforma previdenciária. É uma retirada de direitos de servidores à toque de caixa”, diz.

Antes da votação, Vera Lins, líder do Progressistas na Casa e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, disse que a proposta encaminhada pelo prefeito Eduardo Paes “é uma verdadeira covardia contra todos os servidores, sejam ativos ou inativos”. Segundo a vereadora, não dá para entender porque em todo ou qualquer debate sobre déficits no sistema previdenciário, seja municipal, estadual ou federal, sempre é proposto o aumento da contribuição dos trabalhadores.

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