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TCU critica emendas de RP9, mas sugere aprovação das contas da União

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TCU sugere aprovação de contas, mas critica emendas de relator
Divulgação/TCU

TCU sugere aprovação de contas, mas critica emendas de relator

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, nesta quarta-feira (29), que seja aprovada a prestação de contas do governo federal de 2021. O parecer da Corte observou “impropriedades e irregularidades” no Orçamento, especialmente no uso de emendas de relator, mas recomendou que o Congresso aprove as contas com ressalvas.

A sessão contou com a presença do Procurador-Geral da República Augusto Aras, do ministro da Economia Paulo Guedes e do Advogado-Geral da União Bruno Bianco. O relator da prestação de contas é o ministro Aroldo Cedraz.

Notando a falta de controle sobre os recursos federais, o relator pontuou o “desvio de finalidade reincidente de recursos da seguridade social para o custeio de ações de ensino” e que, no ano passado, R$ 103 bilhões foram destinados à saúde em transferências obrigatórias fora da Plataforma +Brasil, “à margem de qualquer controle sistematizado e racional”.

Sobre o equilíbrio fiscal do país, Cedraz pontuou que o déficit previdenciário vem crescendo nos últimos anos, o que causa um “achatamento” dos gastos em outras áreas, especialmente em em despesas discricionárias.

“Destaco com preocupação que as despesas decorrentes do déficit previdenciário tiveram crescimento anual médio de 7,1% nos últimos dez anos e representam, desde 2017, mais da metade de todos os gastos primários de todo o governo federal”, disse Cedraz. 

Emendas de relator 

Como uma das principais “impropriedades”, o parecer destacou que o Congresso deixou de lado investimentos em áreas obrigatórias em prol das emendas de relator, verba sob controle do Congresso Nacional conhecida como Orçamento secreto.

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Segundo o TCU, o aumento das verbas de relator-geral gerou a “supressão de programações essenciais para a União honrar despesas obrigatórias” em R$ 7,4 bilhões. Cedraz chamou essa manobra de “irrealismo orçamentário”.

O parecer aponta a ausência de critérios objetivos no uso do Orçamento secreto e que a iniquidade na distribuição entre parlamentares pode gerar distorções eleitorais. Na distribuição da verba das emendas de relator, a cúpula do Congresso foi privilegiada nos últimos dois anos.

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Distribuição desigual

Os estados de Alagoas e Minas Gerais, respectivamente dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), foram os que mais ganharam verba no Orçamento secreto em 2021 em relação a 2020. Alagoas teve R$ 692 milhões, com 229% de aumento, e Minas Gerais, R$ 1,6 bilhão, 167% a mais do que no ano passado.

Chamou atenção da área técnica do TCU, segundo fontes, que os estados dos presidentes das duas casas do Legislativo tenham conseguido o maior aumento. Outras unidades da federação, como Distrito Federal, Amazonas, Tocantins, Amapá (do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre) e Piauí, ganharam menos no ano passado do que em 2020.

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“O montante global dos repasses acima de R$ 50 milhões, que representa 7,5% das emendas de relator-geral de 2021, foi destinado a uma área territorial que concentra quase 14 milhões de habitantes (6,52% da população nacional), na qual sobressarem as transferências realizadas aos Municípios de Arapiraca (AL), São Félix do Xingu (PA), Campina Grande (PB) e São Gonçalo (RJ), no total de R$ 343,6 milhões”, diz o parecer. Em Arapiraca, 93% da verba foi destinada à pavimentação. 

A concentração nessas cidades é preocupante pela ausência de critérios objetivos na aplicação dos recursos, pelo fato de a União ter deixado de cumprir com despesas obrigatórias para pagar emendas de relator e porque o uso dessa verba pode gerar distorções eleitorais, segundo o TCU.

Renúncias fiscais

O parecer do TCU fala também sobre irregularidades em renúncias fiscais durante o ano de 2021. “Verificou-se que em três leis e uma portaria do Ministério da Economia, não foram atendidos os comandos do art. 14” da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz o parecer.

O artigo 14 determina que qualquer renúncia fiscal deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro. A lei que classificou a visão monocular como deficiência é citada como um exemplo de renúncia em que não foi feito esse cálculo exigido por lei.

“Registra-se uma irregularidade e um alerta relacionado à reincidência da prática da concessão ou prorrogação de renúncias sem o atendimento dos critérios legais necessários”, diz o TCU.

Fonte: IG ECONOMIA

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Justiça do Rio reconhece vínculo empregatício entre entregador e iFood

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Entregador disse que realizou serviços de forma subordinada
Roberto Parizotti/Fotos Públicas

Entregador disse que realizou serviços de forma subordinada

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um entregador da Baixada Fluminense com a empresa Ifood. No entendimento do juiz do Trabalho Paulo Guilherme Santos Périssé, titular da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, foi configurada a existência dos critérios que ensejam o vínculo, que são: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade.

Segundo o magistrado, a empresa criou obrigações no âmbito da liberdade contratual e conferiu contornos próprios ao contrato de trabalho pactuado com o autor.

O motociclista pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa Ifood, alegando que prestou os serviços de forma subordinada. Além disso, alegou que estava submetido a controles contínuos e rígidos por parte da empresa.

Em sua defesa, o iFood argumentou que o entregador não prestou serviços a ela, atuando de forma autônoma como “parceiro de entrega”. Disse estarem ausentes os requisitos que caracterizam o vínculo de emprego. Ainda cabe recurso.

Dados do usuário

O magistrado disse, em sua sentença, que a relação trabalhista em questão partiu da existência de um novo modelo de negócios, no qual a empresa utiliza a tecnologia para, além de produzir bens e serviços, extrair dados dos usuários.

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“O contrato de trabalho nos moldes ajustados pela reclamada contém obrigações que estão muito além do escopo tradicional da relação jurídico laboral, cominando não apenas a prestação de serviços como a extração de dados”, frisou ele.

Além disso, o juiz não acolheu a argumentação da empresa de que ela apenas intermediava a relação entre o usuário e os entregadores.

“Vale ressaltar que a mera intermediação de mão de obra, fora das hipóteses admitidas em lei, é prática refutada pela jurisprudência”.

A subordinação foi caracterizada pelo “controle por meio do aplicativo e das obrigações impostas ao autor, como através da fixação do valor percebido por entrega (…), as rotas e o seu rastreio”.

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De acordo com o magistrado, a prestação de serviços não se dava de forma gratuita; a pessoalidade, já que o cadastro do entregador na plataforma era requisito indispensável para o início do vínculo entre as partes; e a não eventualidade da prestação de serviços, devido à natureza da atividade econômica desenvolvida pela empresa.

O iFood não comentou a decisão.

Fonte: IG ECONOMIA

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