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Termina nesta quinta-feira prazo para enviar declaração de IR do MEI

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Prazo para declaração anual de IR do MEI termina nesta quinta-feira
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Prazo para declaração anual de IR do MEI termina nesta quinta-feira

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta quinta-feira (30) para fazer a declaração anual do Imposto de Renda , data-limite para que sejam registrados o ajuste de rendimentos relativos a 2021.

Inicialmente o prazo acabaria em 30 de maio, mas, assim como o calendário do IR de pessoa física foi prorrogado, o cronograma para a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN–Simei) também foi alterado.

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Devem declarar todos os contribuintes que abriram um CNPJ MEI até dezembro de 2021, independentemente do valor faturado. Quem deu baixa MEI e fechou a pessoa jurídica em algum momento do ano passado também deve prestar contas à Receita Federal, para informar dados sobre os meses anteriores ao fechamento, quando o negócio ainda estava ativo.

A maneira mais fácil é levantar todas as notas fiscais emitidas no ano anterior. Portanto, o MEI precisa realizar um controle de notas fiscais ao longo do tempo. Vale alimentar constantemente uma planilha de Excel com esses dados.

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Quem não entregar a declaração até a data-limite precisa pagar uma multa de, no mínimo, R$ 50. O boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega da DASN-Simei. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%.

Veja o passo a passo

1. Acesse o programa DASN-SIMEI por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.

2. Em seguida, no Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI. No app MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a declaração”.

3. Informe o CNPJ.

4. Ao clicar em “Continuar”, surge a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário (2021).

5. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado.

6. Se realizou atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual no ano-calendário, informe a receita bruta total específica com essas ocupações.

7. Se teve empregado durante o ano passado, clique em “Sim”. Se não teve, clique em “Não”.

8. Se o MEI deu baixa do CNPJ em 2021, após selecionar o ano-calendário de 2021, a aplicação indicará automaticamente a opção Situação Especial > Extinção. Em seguida, o MEI deverá informar a data da baixa do CNPJ.

Fonte: IG ECONOMIA

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África do Sul suspende antidumping contra frango congelado brasileiro

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O frango congelado brasileiro voltará a entrar na África do Sul sem pagar imposto extra. O país suspendeu, por 12 meses, as tarifas antidumping que vigoravam desde dezembro do ano passado.

Até agora, o frango congelado do Brasil entrava no país africano pagando tarifas extras de 6% a 265,1%, além do Imposto de Importação. O governo sul-africano alegava que o produto brasileiro prejudicava os produtores locais.

Autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a imposição de tarifas antidumping é justificada quando um país exporta um item abaixo do preço de custo. Pela legislação internacional, a prática é entendida como concorrência desleal.

Os ministérios da Economia e das Relações Exteriores negaram a acusação. Em nota conjunta, as duas pastas informaram que mantiveram diálogo constante com as empresas brasileiras investigadas e com as autoridades sul-africanas, inclusive mediante manifestações técnicas relativas à investigação de dumping. “O governo brasileiro seguirá atento ao caso na expectativa de que a suspensão temporária das tarifas antidumping se torne definitiva”, destacou o comunicado.

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No ano passado, as exportações brasileiras para a África do Sul superaram US$ 1 bilhão, dos quais cerca de 17% corresponderam a exportações de cortes de frango congelados. “O Brasil é fornecedor confiável e competitivo de carne de frango. A produção brasileira é importante para a garantia da segurança alimentar em diferentes mercados, sobretudo no atual momento de desequilíbrio das cadeias internacionais de distribuição e de elevação geral de preços”, concluiu a nota conjunta.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Economia

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