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Seduc MT apresenta diretrizes para atendimento socioeducativo de adolescentes

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      A Secretaria de Estado de Educação (Seduc)  já apresentou, esta semana, ao Conselho Estadual de Educação (CEE) as diretrizes para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
 
      Entre os pontos principais destacados na apresentação, está a garantia de uma educação de qualidade dentro do sistema socioeducativo, enquanto o adolescente estiver apreendido cumprindo atividades determinadas pela Justiça.
 
      Segundo a secretária-adjunta de Gestão Educacional, Rosa Maria Araújo Luzardo, são medidas fundamentais para disciplinar a melhor forma de atender a esses jovens e adolescentes que, muitas vezes, ficam desassistidos.
 
      “O compromisso da Seduc é o de legislar e elaborar diretrizes para todos os segmentos da educação. Para isso, serão elaboradas normas, propostas, estratégias e políticas concretas para que tenhamos qualidade, reciprocidade, transparência e qualidade de vida para todas essas pessoas”, pontua Rosa Luzardo.
 
      Para Tânia Regina Maciel, da Superintendência de Políticas da Educação Básica da Seduc, que fez a apresentação no CEE, a proposta visa regulamentar a certificação e garantir os direitos dos adolescentes.
 
      “Quando o adolescente é apreendido e vai para o sistema socioeducativo o atendimento é feito de forma que todos os seus direitos sejam assegurados, como se estivesse numa escolar regular”, destaca.
     
Para isso, as diretrizes priorizam uma educação de qualidade com a garantia de um currículo que tenha a mesma matriz da base nacional comum, a parte diversificada, assegurando os 200 dias letivos e 800 horas.
     
Tânia Maciel lembra que, assim que o adolescente entra no sistema socioeducativo, passa a estar sob tutela do Estado, do sistema socioeducativo que é responsável por garantir a educação com qualidade.
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