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1ª Turma mantém acusado de liderar organização criminosa do MS em presídio federal no RN

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1ª Turma mantém acusado de liderar organização criminosa do MS em presídio federal no RN

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter na Penitenciária Federal de Mossoró (RN) o pecuarista Jamil Name, acusado de chefiar organização criminosa em Mato Grosso do Sul. Nesta terça-feira (1º), o colegiado concluiu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 183887, em que a defesa solicitava a transferência de Jamil, de 81 anos, para Campo Grande (MS) e, posteriormente, para prisão domiciliar, em razão da situação da pandemia da Covid-19.

Prisão preventiva

Jamil teve a prisão preventiva decretada pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande (MS), no âmbito da operação Operação Omertà. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), em razão de sua alta periculosidade e da ação organizada e violenta utilizada pelo grupo, foi transferido, em outubro de 2019, para o Presídio Estadual de Campo Grande (MS) e, dias depois, para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) do Presídio Federal de Mossoró. Ao examinar conflito de competência para o deferimento de ingresso de Jamil na unidade prisional federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência para a análise do pedido de remoção do Sistema Penitenciário Federal é da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande (MS) e manteve Jamil custodiado em penitenciária federal.

Não conhecimento

Na sessão de 18/8, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela manutenção da cautelar deferida por ele em junho para restabelecer, até o julgamento final do HC, a decisão do corregedor da Penitenciária de Mossoró de retorno de Jamil ao estado de origem. Para o ministro, cabe ao corregedor-geral da penitenciária federal a verificação formal da adequação do estabelecimento.

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No entanto, hoje os demais ministros acompanharam a divergência apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele aplicou a Súmula 691 do STF pelo não conhecimento de HC impetrado contra indeferimento monocrático de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Moraes também não constatou, no caso, anormalidade ou ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento do pedido.

Arsenal de guerra

Ao classificar o caso como gravíssimo, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que Jamil é acusado de ser o chefe da maior facção criminosa de Mato Grosso do Sul, com ligação com o crime organizado no Paraguai. Além disso, verificou que os autos apontam a apreensão de um “arsenal de guerra” e de material com elevado poder bélico na residência de Jamil Name: dois fuzis AK-47, quatro carabinas 5,56, uma carabina calibre 12, 11 pistolas 9 mm, 4 pistolas calibre .40, munições, carregadores, supressores de ruídos e bloqueadores de sinais, entre outros equipamentos.

Ameaças a agentes públicos

Outro motivo que justifica a manutenção da prisão de Jamil no sistema penitenciário federal, conforme o ministro Alexandre de Moraes, foi a apreensão de um bilhete que revela planos de Jamil para a execução de integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Polícia Civil. “Durante a investigação, ficou demonstrado que a privação de sua liberdade no próprio estado não estava a interromper as atividades criminosas”, ressaltou. Em razão dessa situação, agentes públicos estão sendo processados por corrupção. “Em várias localidades, o crime organizado acaba corrompendo determinados agentes públicos, e isso precisa ser combatido de forma firme, para que não haja manutenção dessa criminalidade extremamente violenta”, avaliou.

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População carcerária menor

O ministro também rebateu outro argumento da defesa de que Jamil deveria ser transferido em razão da pandemia da Covid-19, diante de sua idade avançada. Para o ministro, a solicitação não se justifica porque, no presídio estadual, as celas não são individuais e há superlotação. “Por isso, eventualmente, o perigo de contaminação seria muito maior”, observou. O ministro também verificou que a população, na penitenciária federal, é de 158 presos e não há nenhum caso de Covid-19. São 208 celas individuais, 12 delas exclusivas para o cumprimento do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). “É absolutamente incompatível a transferência para o presídio estadual, que seria um lugar pior”, concluiu.

O voto divergente foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber.

EC/CR//CF

18/8/2020 – 1ª Turma começa julgar transferência de acusado de liderar organização criminosa para presídio estadual

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449811&ori=1

Fonte: STF

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84% das redes de ensino possuem estratégias para retorno das aulas presenciais

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Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para identificar as ações implementadas pelas redes públicas de ensino, em razão da suspensão das atividades escolares presenciais para o enfrentamento da Covid-19, constatou que 91,6% das redes estadual e municipais estão oferecendo, desde maio deste ano, aulas ou conteúdos pedagógicos aos estudantes. Além disso, apontou que 84% das redes de ensino estão se preparando para a volta às aulas e 75% já possuem estratégias para evitar o abandono escolar no retorno das aulas presenciais.

Sob a relatoria do conselheiro Luiz Carlos Pereira, o levantamento foi homologado pelo Tribunal Pleno na sessão extraordinária do dia 24 e apresenta diversas recomendações aos gestores.

No levantamento, realizado de abril a junho deste ano pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança do TCE-MT, foram verificados temas como o planejamento para a volta às aulas presenciais, a distribuição de alimentos às famílias dos estudantes, as práticas pedagógicas adotadas no período de suspensão das aulas, entre outras. As informações foram coletadas na Secretaria de Estado de Educação e nas secretarias municipais de educação de 141 municípios.

Conforme apontou o relator, entre as redes de ensino (estadual e municipais) que estão ofertando conteúdos pedagógicos, em grande parte delas, há uma mescla de ferramentas online e offline. Aos estudantes que têm acesso à internet, são disponibilizadas aulas via plataformas como Google Classroom, aplicativo ou vídeos e arquivos no formato PDF no site da Secretaria de Educação.

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O conselheiro ressaltou, no entanto, que é preciso considerar o fato de que, na maioria das casas com conexão, ela ocorre via celular, o que exige conteúdos adaptados ao tamanho restrito da tela e traz limitações em relação à quantidade de dados disponíveis. “Os dados apresentados pelo Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI.br) com relação ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) demonstram que somente 39% dos lares brasileiros tinham computador com acesso à internet em 2018”, disse.

Em Mato Grosso, nas redes municipais e estadual, para os estudantes que não têm acesso à rede, estão sendo disponibilizadas atividades impressas que podem ser retiradas na escola, sendo que algumas prefeituras municipais estão entregando os materiais nas residências dos estudantes que moram mais afastados.

Também foi identificado que as atividades pedagógicas não presenciais aos estudantes estão sendo disponibilizadas por meio da Plataforma ‘Aprendizagem Conectada’ (www.aprendizagemconectada.mt.gov.br), além de ofertar caderno apostilado impresso. A plataforma de uso da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) está sendo disponibilizada aos municípios mato-grossenses que não tem sistema informatizado próprio.

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O levantamento apontou ainda que, de modo geral, o WhatsApp é o mais utilizado na comunicação das Secretarias de Educação (estadual e municipais) com as escolas e comunidade, assim como entre os gestores das unidades escolares, os professores, os alunos e seus responsáveis.

O levantamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e para as 141 prefeituras de Mato Grosso para que tomem conhecimento das recomendações do Tribunal de Contas.

Foram sugeridas ações quanto à distribuição da alimentação escolar aos alunos, à elaboração de estratégias para oferecer aulas e conteúdos pedagógicos durante a suspensão das atividades presenciais a todos os estudantes e em relação à oferta de capacitações e de assessoramento aos profissionais da educação, para que possam lidar com ferramentas que possibilitem o ensino remoto.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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