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2ª Turma concede HC a condenada por tráfico que não foi advertida do direito ao silêncio

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2ª Turma concede HC a condenada por tráfico que não foi advertida do direito ao silêncio

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) de ofício a uma mulher condenada por tráfico de drogas e considerou nula a suposta declaração firmada por ela perante policiais militares no momento da abordagem que resultou na sua prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Segundo os ministros, a mulher não foi advertida acerca do seu direito de permanecer em silêncio.

O colegiado negou provimento ao agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 170843, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), e determinou o restabelecimento da sentença do Juízo da Primeira Vara de Taquaritinga (SP) que a condenou por posse de drogas para uso próprio (artigo 28 da da Lei de Drogas – Lei 11.343/2006) a penas de advertência e prestação de serviços à comunidade, com direito de recorrer em liberdade.

Caso

Após ser abordada em via pública portando um papelote de cocaína e, posteriormente, terem sido encontrados em seu carro e em sua residência mais três papelotes e R$ 200, a mulher teria confessado aos policiais a traficância.

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Denunciada por tráfico de drogas, ela teve sua ação penal julgada parcialmente procedente pelo juízo de primeira instância, que desclassificou de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, diante da ausência de provas. O Tribunal de Justiça paulista, em apelação do Ministério Público, tomou como prova, para legitimar a condenação por tráfico, a suposta declaração da mulher, perante policiais militares no momento da abordagem, de que a droga se destinaria ao comércio.

O HC impetrado anteriormente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi acolhido apenas para reduzir a pena, em razão da primariedade e dos bons antecedentes, e para alterar o regime inicial para o semiaberto.

O relator do RHC no STF, ministro Gilmar Mendes, concedeu a ordem de ofício para anular a declaração. O MPF recorreu, sustentando que a conclusão do relator de que a polícia não advertira a então investigada do seu direito ao silêncio e de que seu domicílio teria sido invadido sem justificativa posterior não encontra respaldo nos documentos que instruem os autos.

Direito ao silêncio

Na sessão desta terça-feira (4), o ministro Gilmar Mendes manteve os argumentos de sua decisão. Para ele, a partir da leitura dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, não foi observado o comando constitucional de que o preso deve ser informado acerca do seu direito de permanecer em silêncio. A falta da advertência, segundo ele, torna a prova ilícita.

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Para o relator, é evidente a obrigação de o Estado-policial informar ao preso de seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da prisão efetuada por policial militar. Mendes também considerou que deve ser afastada a licitude da prova relacionada à droga apreendida na residência, porque a invasão não foi amparada em fundadas razões que indicassem que, dentro da casa, estariam ocorrendo situação de flagrante delito.

Uso próprio

Restando, assim, apenas os papelotes apreendidos em busca pessoal e no veículo, de acordo com o ministro, deve ser mantida a decisão do juízo de primeiro grau que, fundamentadamente, desclassificou o crime de tráfico, diante da ausência de elementos probatórios suficientes para ampararem a imputação, uma vez que a quantidade apreendida indica que a droga era destinada a uso próprio.

Divergência

Ficou vencido no julgamento apenas o ministro Nunes Marques, que não verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

SP/AS//CF

Fonte: STF

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Visita técnica avalia transformação de CEAF em Escola de Governo

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Uma Comissão Verificadora, designada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), iniciou nesta quarta-feira (23) visita técnica ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para avaliação e orientação referente ao pedido de Credenciamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) como Escola de Governo. A agenda de atividades se estenderá até sexta-feira (25).

“Hoje é um dia histórico para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Darmos esse salto tão importante, que é a transformação do Ceaf em Escola de Governo, é um sonho antigo. Mais do que o nome, a Escola de Governo tem um significado especial por sua essência, que é a educação”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, na abertura dos trabalhos.

Segundo ele, existe uma vontade política, com total apoio do Colégio de Procuradores de Justiça, em torno da estruturação da instituição para que as exigências dos órgãos competentes nesse processo de credenciamento possam ser atendidas. “Por ser prioridade institucional, já adotamos várias providências nesse sentido. Sabemos que é um processo longo, mas não mediremos esforços para alcançarmos esse propósito”, assegurou.

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A coordenadora do Ceaf, promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini, ressaltou que alguns requisitos exigidos no processo de credenciamento já foram atendidos e que outros serão contemplados a partir das orientações que serão repassadas no decorrer da visita técnica. Os trabalhos serão conduzidos pelos professores avaliadores doutor Antônio Francisco Malheiros e doutora Maria Cristina Martins de Figueiredo Bacovis, com a coordenação técnica da professora Fátima Araujo Barbosa Possamai.

Em uma apresentação inicial sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Ceaf, o servidor Hélio Taques explicou que, além da ampliação da estrutura física e de pessoal, outras medidas foram implementadas no âmbito pedagógico para transformar a atuação do órgão auxiliar em Escola de Governo. Desde 2018, o Ceaf vem trabalhando com base em um Plano Anual de Capacitação (PAC) que atenda as diretrizes pedagógicas, visão, valores educacionais e objetivos. Para tanto, foram definidas matrizes e eixos cognitivos.

A coordenadora de Regulação e Supervisão da Educação Superior, professora Fátima Araujo Barbosa Possamai, adiantou que o instrumento de avaliação utilizado contempla dimensões relacionadas à organização institucional, corpo social e estrutura física. A programação da visita técnica inclui reuniões por videoconferência com dirigentes da instituição, coordenadores de cursos, discentes, docentes e técnico-administrativos; análise documental e verificação das instalações físicas.

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Fonte: MP MT

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