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Ação requer estruturação de agência do Banco do Brasil

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O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar, contra o Banco do Brasil, requerendo a adoção de providências imediatas para melhorar a prestação de serviços à população. Além de reparos estruturais, o MPMT requer substituições e ampliação dos equipamentos existentes para garantir que todos os caixas eletrônicos funcionem corretamente. 

A 1ª Promotoria de Justiça Cível pleiteia ainda que, ao final da ação, a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, a serem apurados em eventual liquidação de sentença. Requer também o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no montante de um milhão de reais. 

Consta na ação que no decorrer do inquérito foi constatado que apenas três dos sete caixas eletrônicos da agência funcionavam. Além disso, nenhum deles efetuava operação de saque de valores. Verificou-se também que o caixa destinado ao atendimento prioritário estava inoperante. 

“A coletividade dos usuários do serviço deste município de Paranatinga/MT tem sido vítima de má prestação de serviços contratados, com sérios prejuízos (muitos deles irreparáveis) para diversos setores da economia local e para a vida social dos seus cidadãos, já que o serviço é fornecido inadequadamente”, afirmou a promotora de Justiça Rhyzea Lúcia Cavalcanti de Morais, em um trecho da ação. 

Segundo ela, há vários anos a agência bancária vem protelando investimentos no setor e trazendo prejuízos ao comércio e aos consumidores.

Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil.

Texto sob supervisão da jornalista Clênia Goreth. 

Fonte: MP MT

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Urna eletrônica: inconfundível por fora, cada vez melhor por dentro

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A Secretaria de Comunicação e Multimídia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que as urnas brasileiras e o sistema eletrônico de votação têm sido continuamente atualizados e modernizados, desde sua implantação no país, em 1996.

É falsa a afirmação de que as urnas eletrônicas atuais possuem a mesma tecnologia de 1996. O sistema de votação brasileiro é objeto de aprimoramentos constantes, que acompanham o desenvolvimento científico nas áreas de segurança de sistemas e de sistemas embarcados.

Embora o design exterior da urna tenha sido preservado ao longo dos anos, por dentro, a urna evoluiu significativamente. O TSE adquiriu urnas nos anos de 1996, 1998, 2000, 2002, 2004, 2006, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2015 e 2020. Os modelos de 1996 a 2008 já não estão mais em uso. A cada novo modelo, as urnas eletrônicas tornaram-se mais modernas e seguras. A título de exemplo, a partir do modelo de 2009, a urna ganhou uma evolução tecnológica relevante: para incrementar a segurança, foram introduzidos o hardware de segurança e a cadeia de confiança do software.

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Portanto, a manutenção do mesmo “visual” não significa que todos os modelos de urnas eletrônicas utilizados sejam os mesmos. O mesmo ocorre com outros aparelhos eletrônicos, como notebooks e telefones celulares de diferentes gerações.

Por fim, não há dúvida de que o sistema eleitoral brasileiro é seguro, transparente e auditável antes, durante e depois da votação. Diversos agentes externos e independentes, como partidos políticos, Forças Armadas, Ministério Público, Polícia Federal, podem conferir e testar a segurança e a integridade do sistema de votação.

Fonte: TSE

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