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Acordo judicial garante recursos para estruturação de Polícia Ambiental

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Mais de R$ 80 mil foram destinados ao Batalhão da Polícia Ambiental de Peixoto de Azevedo, município distante 674 Km de Cuiabá, para estruturação do setor de fiscalização. Os recursos foram viabilizados por meio de acordo judicial proposto pelo Ministério  Público do Estado de Mato Grosso.

A lista de equipamentos e objetos a serem adquiridos inclui notebooks, GPS, Kit fiscalização, projetor, cadeira para barco, entre outros itens. O promotor de Justiça Marcelo Mantovanni Beato explica que a estruturação da Polícia Ambiental serve como incentivo à fiscalização na região. 

“Os objetos e equipamentos a serem adquiridos, pela própria natureza, são fundamentais para a execução das missões. É uma forma de estímulo para realização do trabalho de fiscalização na região”, afirmou o promotor de Justiça.

DESMATAMENTO – Em janeiro deste ano, Peixoto de Azevedo foi incluído na lista de municípios prioritários que atingiram desmatamento anual superior a 40 km2. Entre os requisitos para entrar nessa lista, estão: área total de floresta desmatada em 2019 igual ou superior a 80 km²; área total de floresta desmatada nos últimos três anos igual ou superior 160 km²; e aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco anos.

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Foto: Polícia Ambiental.

Fonte: MP MT

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Campanha lançada neste domingo coloca vítima como protagonista

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Com o objetivo de conscientizar pessoas que sofreram algum tipo de violência sobre os seus direitos e a quais órgãos devem recorrer, foi lançada neste domingo (01) a campanha “Justiça Começa pela Vítima”. Uma iniciativa do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

Em Mato Grosso, o Ministério Público Estadual divulgará nas redes sociais, com uso de uma linguagem simples e inclusiva, posts explicativos sobre os direitos que as vítimas têm à informação, ressarcimento, tratamento digno, apoio jurídico, serviços de apoio e de ser ouvida.

“Essa campanha tem uma função muito importante porque coloca a vítima em situação de protagonismo dentro do sistema de Justiça Criminal. Com o apoio do CNPG, levaremos essa campanha a todos estados com o intuito de promover conhecimento necessário à concretização de direitos e à promoção da justiça”, destaca a procuradora-geral de Justiça do DF e atual presidente do GNCCRIM, Fabiana Costa.

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A presidente do CNPG e procuradora-geral do Amapá, Ivana Cei, explica que a iniciativa coloca o tema em destaque e estimula a discussão em todo o país. “É necessário reforçar a comunicação e levar informações que orientem com clareza as vítimas que, em muitos casos, não sabem por onde iniciar a busca por justiça. Com a nacionalização da campanha, chegaremos a muitos lugares, conscientizando e orientando a comunidade de um modo geral, especialmente as pessoas que buscam seus direitos”, reforça.

Retrato – Em 2020, segundo o 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registradas 29,1 mil tentativas de homicídios no país e 532.363 casos de lesão corporal dolosa. Além disso, segundo a mesma pesquisa, no ano passado foram contabilizados 519.568 roubos a transeuntes, 32.268 roubos a residências e 46.588 roubos a estabelecimentos comerciais.

Assista ao vídeo da Campanha

Fonte: MP MT

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