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AGU obtém bloqueio de R$ 570 milhões de desmatadores da Amazônia

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Em um ano de atividades, a Força-Tarefa em Defesa da Amazônia, criada pela Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu o bloqueio de R$ 570 milhões de grandes desmatadores da Floresta Amazônica. Até o momento, o órgão ajuizou 45 ações civis públicas contra infratores ambientais em estados da Amazônia Legal.

As ações pedem reparação pelo dano ambiental do desmatamento de cerca de 34 mil hectares na Amazônia. O custo correspondente à reparação ultrapassa R$ 1,3 bilhão, segundo a AGU.

Composta por procuradores federais e advogados da União, a força-tarefa conseguiu dar tratamento prioritário a 12 execuções fiscais contra grandes devedores ambientais. O bloqueio dos bens garante recursos para a reparação dos danos ambientais e para o pagamento de indenizações por danos morais coletivos, caso os infratores sejam condenados em definitivo.

Em apenas um caso, a força-tarefa conseguiu que o Tribunal Regional Federal (TRF-1) da 1ª Região bloqueasse R$ 39,9 milhões de um grande desmatador e suspendesse o acesso dele a linhas de financiamento e a incentivos fiscais. A ação estabeleceu um precedente importante, porque foi a primeira decisão em segundo grau a determinar o tratamento especializado para grandes infratores pedido pela AGU.

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Segundo a AGU, a jurisprudência do TRF-1 mostrava-se anteriormente reticente em relação ao pedido de bloqueio de bens e valores, mas a força-tarefa demonstrou a legitimidade do pedido com base no Artigo 225 da Constituição, que garante a preservação do meio ambiente como um direito.

Liminares

Até agora, não foram proferidas sentenças nas ações da força-tarefa. Os bloqueios foram decididos por meio de liminares (decisões provisórias). No entanto, para a AGU, as decisões indicam que o aperfeiçoamento das ações civis públicas ambientais tem provocado resultados no acolhimento dos pedidos pelo TRF-1.

A força-tarefa atua estrategicamente em demandas judiciais específicas que tenham por objeto o exercício do poder de polícia, a reparação dos danos e a execução de créditos considerados prioritários relativos à Amazônia Legal. Além de acompanhar as ações contra os infratores, a equipe atua em execuções fiscais de grandes devedores ambientais e aprimora o diálogo com outros órgãos e entidades da Administração Pública que desenvolvam políticas na Amazônia.

Instituída em setembro de 2019 pela Portaria 469/2019 da AGU, a Força-Tarefa em Defesa da Amazônia é composta de 20 integrantes. Desse total, 15 são membros da Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como Ibama e ICMBio) e cinco integram a Procuradoria-Geral da União.

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Edição: Nádia Franco

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Julgamento sobre exigência de contribuição social para Sebrae, Apex e ABDI prossegue nesta quarta-feira (23)

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Julgamento sobre exigência de contribuição social para Sebrae, Apex e ABDI prossegue nesta quarta-feira (23)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam na tarde desta quarta-feira (23), a partir das 14h, o Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral (Tema 325), sobre a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

O julgamento teve início na semana passada e foi suspenso após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que votou pelo provimento do recurso para afastar a exigência da contribuição social sobre a folha de salários dessas instituições, incidente após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 33/2001.

O julgamento desse recurso vai liberar 1.210 processos semelhantes que estão sobrestados nas instâncias inferiores aguardando a deliberação do STF.

Loterias

Outro tema pautado para julgamento nesta quarta-feira trata do monopólio da União para explorar loterias. Serão julgadas em conjunto as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 493 e 492 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986. As arguições questionam o dispositivos do Decreto-Lei 204/1967 que tratam do monopólio federal sobre as loterias e a ADI é contra leis estaduais que permitem a exploração de modalidades lotéricas em Mato Grosso. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Inscrição na OAB

Também está na pauta de julgamentos o RE 1240999, com repercussão geral, sobre o qual o Plenário decidirá se defensores públicos devem se inscrever e se submeter aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua função. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para esta quarta-feira.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 603624 – Repercussão geral
Relatora: ministra Rosa Weber
Fiação São Bento S.A x União
Recurso envolvendo discussão acerca da subsistência da contribuição destinada ao Sebrae, à Apex e à ABDI, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001.
O acórdão recorrido entendeu que a EC 33/2001, ao incluir o inciso III no parágrafo 2º do artigo 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade da contribuição ao Sebrae, Apex e ABDI, que utiliza como base econômica a folha de pagamento das empresas.
A parte recorrente sustenta que as contribuições de intervenção no domínio econômico não podem incidir sobre a folha de pagamento das empresas e que tal base de cálculo era possível somente na redação originária do artigo 149 da CF.

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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 493
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação Brasileira de Loterias Estaduais x Presidente da República
A ação questiona os artigos 1º e 32, caput, e parágrafo 1º, do Decreto-Lei 204/1967, que dispõe sobre a exploração de loterias como serviço público exclusivo da União e impede a criação de loterias estaduais.
Os dispositivos questionados também impedem as loterias estaduais atualmente existentes de aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação do decreto-lei.
A Associação Brasileira de Loterias Estaduais alega que os dispositivos impugnados conferem verdadeiro monopólio à União para exploração de serviços de loteria e da criação de um ambiente de franca desigualdade entre os entes da Federação. Aduz que 12 estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos, de criar sua estrutura administrativa para esse fim, o que permite, de outro lado, a exploração de serviços de loteria a apenas 15 estados.
Sustenta o descumprimento dos seguintes preceitos fundamentais, entre eles o princípio da autonomia e isonomia dos entes federativos e da vedação de monopólio, salvo aqueles expressos na Constituição.
Os ministros vão decidir se é constitucional a exclusividade da União sobre a exploração do serviço de loterias e a limitação da emissão de bilhetes pelas loterias estaduais já existentes na data do ato impugnado.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas a ADPF 492 e a ADI 4986

Recurso Extraordinário (RE) 1240999 – Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Recorrentes: Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal e Seção SP) e Associação Paulista de Defensores Públicos
A obrigatoriedade de os Defensores Públicos se inscreverem nos quadros da OAB para o exercício de suas funções e a consequente submissão deles aos regramentos éticos e disciplinares dos advogados, incluindo a obrigatoriedade do pagamento de anuidade àquela entidade é o objeto do recurso.
Nele é questionado acórdão do TRF da 3ª Região. O Tribunal, ao dar parcial provimento à apelação interposta pela Associações Paulista de Defensores Públicos (Apadep), entendeu que, como advogados e, nessa qualidade, os defensores públicos devem possuir inscrição nos quadros da OAB, contribuindo para o conselho na forma prevista na legislação de regência. Assentou, ainda, que o defensor público deve submeter-se a ambos os regimes (estatutário e OAB), não sendo possível a ele aplicar os comandos da Lei 8.906/1994 quando conflitantes com a legislação específica e estatutária, pois, no confronto, devem prevalecer as disposições que regem a carreira, para que não ocorra o bis in idem.
A Apadep alega ofensa à garantia constitucional da autonomia funcional para o exercício do cargo de defensor público previsto no artigo 134, parágrafo 4º da Constituição Federal e a regra constitucional segundo a qual ninguém será obrigado a associar-se ou manter-se associado (artigo 5º, inciso XX).

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Recurso Extraordinário (RE) 1008166 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Município de Criciúma x Ministério Público de Santa Catarina
O recurso discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 anos de idade.
O acórdão recorrido afirmou que os direitos dessa magnitude não podem se sujeitar à discricionariedade dos agentes políticos, nem sequer a razões de disponibilidade dos governantes.
O Município de Criciúma alega que o Judiciário não pode imiscuir-se em tarefa típica da esfera de atribuições do Executivo, impondo a destinação dos recursos a situações individuais e abandonando planos e metas administrativas traçados pelo município. Afirma que a disponibilidade de vagas em estabelecimento pré-escolar é meta programática que o Poder Público tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades.

AR

Fonte: STF

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