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AGU recorre ao STF para que Bolsonaro preste depoimento por escrito

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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na noite de ontem (16) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja concedido ao presidente Jair Bolsonaro o direito de prestar depoimento por escrito no inquérito sobre sua suposta interferência política na Polícia Federal (PF).

Na semana passada, o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, determinou que Bolsonaro preste depoimento presencial. Ele justificou a decisão afirmando que a prerrogativa de prestar o depoimento por escrito somente pode ser concedida nos casos em que o presidente figure como testemunha ou vítima, mas nunca como investigado.

O advogado-geral da União, José Levi, recorreu da decisão após Bolsonaro ter sido intimado a depor às 14h dos dias 21, 22 ou 23 de setembro. Ele pede que o depoimento seja suspenso até o julgamento do recurso.

Levi pede ainda que o recurso seja julgado pelo ministro Marco Aurélio Mello, uma vez que Celso de Mello encontra-se de licença médica. Em sua decisão anterior, porém, o decano do Supremo afirmou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) permite que ele decida sobre o caso mesmo de licença.

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No recurso, Levi argumenta que o Supremo deve conferir tratamento isonômico a Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente Michel Temer foi autorizado a prestar depoimento por escrito em diferentes inquéritos do qual era alvo na Corte enquanto ocupava o cargo, em 2018.

“Não se pede nenhum privilégio, mas, sim, tratamento rigorosamente simétrico àquele adotado para os mesmos atos em circunstâncias absolutamente idênticas em precedentes recentes do próprio STF”, escreveu Bolsonaro em postagem feita na manhã desta quinta-feira (17) numa rede social.

O advogado-geral da União também destacou que o depoimento é meio de defesa, no qual o investigado pode, inclusive, manter-se em silêncio. “Se é possível silenciar, natural poder manifestar-se de forma diversa da oral”, argumentou Levi.

A determinação para que Bolsonaro preste depoimento presencial foi contrária ao parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, que opinou pela concessão do benefício.

Entenda

A abertura do inquérito sobre a suposta interferência de Bolsonaro na PF foi autorizada por Celso de Mello no final de abril, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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O objetivo é apurar declarações do ex-juiz Sergio Moro, que ao se demitir do cargo de ministro da Justiça, naquele mês, acusou Bolsonaro de tentar interferir na PF por meio da troca do diretor-geral da instituição. A investigação já teve duas prorrogações por 30 dias concedidas por Celso de Mello.

Desde que o ex-juiz fez as acusações, Bolsonaro tem afirmado que não interferiu na PF e que são “levianas todas as afirmações em sentido contrário”.

Edição: Juliana Andrade

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TCE-MT julga monitoramento de recomendações para melhoria dos serviços de saúde de Cáceres

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) analisou o monitoramento realizado para identificar o grau de implementação das recomendações apontadas numa auditoria operacional produzida em 2014, que avaliou as ações desenvolvidas na atenção básica, assistência farmacêutica e regulação assistencial nos municípios de Mato Grosso. Na sessão ordinária remota do dia 22, a Corte de Contas julgou o monitoramento referente ao município de Cáceres.

As recomendações feitas pelo TCE-MT constam do Acórdão nº 3.292/15-TP e, um ano depois, foi realizado o primeiro monitoramento das ações a serem implantadas em Cáceres. Neste caso, evidenciou-se um baixo grau de cumprimento das recomendações, pertinentes à atenção básica, assistência farmacêutica e regulação assistencial.

Em seu voto, o relator do atual monitoramento, conselheiro João Batista de Camargo, assinalou que a inspeção se justifica pela necessidade de verificação do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas e prevista no Regimento Interno.

Conforme o relatório técnico da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, após análise da defesa do município, ficou comprovado que, embora ainda existam recomendações não implantadas, o atual panorama da rede de saúde de Cáceres teria apresentado melhoras se comparado ao momento em que se deram as auditorias operacionais no ano de 2014.

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No caso da assistência farmacêutica, foi considerada implantada pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres a adoção de um parâmetro definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a definição da cobertura de uma rede de farmácia municipal. Também foi feita a adequação da estrutura de Tecnologia da Informação para o pleno funcionamento dos sistemas informatizados de gestão da assistência farmacêutica.

Está em fase de implantação o preenchimento total do quadro de farmacêuticos nas farmácias públicas municipais e na Central de Abastecimento Farmacêutico, com base de cálculo de programação adequada (perfil epidemiológico, demanda real e reprimida, consumo histórico e estoque máximo e mínimo), para subsidiar os processos de aquisição de medicamentos.

Com relação à regulação assistencial, foi parcialmente implementada a recomendação de que fosse implementada a estrutura adequada da Central de Regulação Municipal. Foi fornecido ao TCE-MT um relatório gerencial acerca das ações realizadas.

Dessa forma, foi constatada a não realização de ações recomendadas pelo TCE-MT quanto à elaboração de um plano de ação para adequação da infraestrutura das Unidades Básica de Saúde, a ampliação da oferta de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico de forma compatível com a demanda das unidades, o monitoramento e avaliação dos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, a elaboração de um diagnóstico da estrutura de Tecnologia da Informação que reflita as necessidades demandadas para monitoramento e avaliação da atenção básica, entre outras.

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Frente ao exposto, a Corte de Contas renovou, por unanimidade, de forma parcial as recomendações. Foi dado prazo de 90 dias para que sejam estabelecidos controles do tempo médio de retorno dos pacientes atendidos na rede básica e do percentual de encaminhamentos da atenção básica para a média e alta complexidade, por meio de indicadores específicos. O Pleno ainda alertou a Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres para que busque meios para diminuir a judicialização das demandas de saúde no município.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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