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Aplicação da inelegibilidade em condenações eleitorais é tema do 3º painel da I Jornada de Direito Eleitoral

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O terceiro painel da I Jornada de Direito Eleitoral, organizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), teve como tema “O término do mandato eletivo e a perda superveniente do interesse processual: repercussões nas ações judiciais que importam a declaração da inelegibilidade”. A discussão foi presidida pelo ministro da Corte Carlos Mário Velloso Filho e contou com a participação dos advogados Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e Flávio Cheim Jorge.

Ao abrir o debate, Carlos Mário Velloso Filho teceu considerações acerca do artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a exigência do interesse processual e legitimidade da parte para mover uma ação judicial. Ele indagou aos outros dois participantes se “a extinção do mandato é hábil a ensejar a perda superveniente do interesse processual, mormente nas ações que importam, direta ou indiretamente, em inelegibilidade”.

Dando sequência ao seu raciocínio, o magistrado destacou que a inelegibilidade é um efeito secundário da condenação à perda de mandato, seja pela cassação do registro, seja pela cassação do diploma de eleito. Ele apontou ainda que muitos tipos eleitorais também determinam a aplicação da pena de multa juntamente com a perda de mandato e a inelegibilidade.

Flávio Cheim Jorge apresentou um quadro no qual as ações eleitorais que podem ensejar a perda de mandado foram esmiuçadas conforme a sua natureza em relação ao pedido, à inelegibilidade e ao término de mandato: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije); representação por condutas vedadas; representação por violação dos Artigos 41-A (compra de votos) ou 30-A (captação ilícita de recursos) da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997); e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

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Ele citou que a Aije, por exemplo, pode condenar à perda de mandato e inelegibilidade; somente à perda de mandato, como ocorre nos casos dos candidatos a vice do autor do ilícito eleitoral; ou, ainda, somente à inelegibilidade, como acontece no caso de candidatos não eleitos. Contudo, segundo o palestrante, a inelegibilidade não é necessariamente objeto das demais ações eleitorais.

Próxima a falar, a advogada Maria Claudia Bucchianeri propôs uma reflexão sobre alguns temas, tendo em vista que um novo Código Eleitoral está sendo debatido no Congresso Nacional, que pretende unificar a legislação eleitoral e corrigir algumas incongruências. “É muito importante que agora possamos, juntos, pensar e refletir sobre essas incongruências, para que, quem sabe, elas não possam ser corrigidas no novo Código Eleitoral”, disse.

Entre outros pontos, ela abordou os três tipos de abuso, que, objeto de uma Aije, podem levar à perda de mandato: abuso do poder político, econômico ou da mídia – também chamado de uso indevido dos meios de comunicação. A advogada pontuou que a gravidade influi na dosimetria da pena pela incorrência em condutas vedadas e pela captação ilícita de recursos eleitorais, mas que isso não ocorre nos casos de compra de votos, que sãos graves por si mesmos e ensejam a perda automática de mandato por configurarem a perda a autonomia do eleitor.

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Sobre a Jornada

A I Jornada de Direito Eleitoral é um evento acadêmico e científico que busca delinear posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados.

O coordenador-geral do evento é o vice-presidente do TSE, ministro Luiz Edson Fachin. A Jornada é organizada pela EJE/TSE, com o apoio da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Os enunciados aprovados serão disponibilizados para toda a comunidade jurídica eleitoral.

Os debates foram transmitidos ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.

RG/LC, DM

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Fonte: TSE

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Barroso mantém decisão da CPI que pediu condução coercitiva de Wizard

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta sexta-feira (18) manter a decisão da Comissão Parlamentar (CPI) da Pandemia que solicitou à Justiça a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento. 

O depoimento estava marcado para ontem (17), mas o empresário não compareceu. A defesa alegou que ele está nos Estados Unidos acompanhando o tratamento de saúde de um parente. Foi solicitado o depoimento por videoconferência, mas o pedido não foi atendido pela comissão. Os advogados argumentaram ainda que se Wizard deixar o país, não conseguirá voltar por causa das restrições migratórias provocadas pela pandemia de covid-19. 

Diante do impasse, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), solicitou à Justiça o comparecimento compulsório e a retenção do passaporte do empresário. 

Mais cedo, a juíza federal Marcia Souza de Oliveira, da 1ª Vara Federal em Campinas (SP), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar a diligência, mas o empresário não foi encontrado. Dessa forma, a magistrada autorizou a retenção do documento após o retorno ao Brasil. 

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Na decisão, Barroso negou pedido da defesa para derrubar as medidas e disse que, na quarta-feira (16), autorizou Wizard a ficar em silencio no depoimento que deveria prestar à CPI, mas o empresário não foi desobrigado a comparecer. 

“Ressalvei, todavia, que o atendimento à convocação configurava uma obrigação imposta a todo cidadão, e não uma mera faculdade jurídica, igualmente na linha dos precedentes do Tribunal”, argumentou o ministro. 

Defesa 

Os advogados sustentaram que Carlos Wizard não pode ser alvo das medidas porque elas estariam em desacordo com a decisão do ministro que garantiu direito ao silêncio. 

“Nesse sentido, tem-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito, ao contrário do contido na ordem concedida por Vossa Excelência, não está conferindo ao paciente o tratamento no sentido jurídico de investigado, mas, ao contrário, está a adotar medidas ilegais absolutamente contrárias e incompatíveis com a situação jurídica conferida pela liminar concedida”, argumentou a defesa. 

No STF, os advogados de Wizard também afirmaram que ele nunca ocupou cargo público no Ministério da Saúde e não tomou decisões administrativas. Segundo a defesa, o empresário auxiliou o ex-ministro Eduardo Pazuello, de forma voluntária, por cerca de 20 dias, durante o processo de transição após a saída de Nelson Teich.

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Edição: Aline Leal

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